Acesse agora o Grupo de Estudos para 1ª fase da OAB
Acesse agora o grupo de estudos para a 2ª fase da OAB!
Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!
Direito Penal
QUESTÃO 57. Ateneu e Moisés combinaram a prática conjunta de um crime de furto. Moisés, exímio motorista, aguardou na rua com o carro já ligado e Ateneu, especialista em abertura de cofres, ingressou na residência de um famoso jogador de futebol que atuava no exterior.
Ambos pensavam que a casa estava vazia, mas ao ingressar no imóvel, Ateneu se deparou com Izabel, empregada doméstica que trabalhava no local, tendo, então, sacado a arma de fogo que portava, sem a ciência de Moisés, e matado Izabel com um tiro na testa. Ateneu levou consigo joias e dinheiro. Ao tomar ciência da morte de Izabel, Moisés não quis ficar com nada.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
a) Moisés não praticou fato criminalmente punível.
b) Ambos praticaram, em coautoria, os delitos de homicídio e roubo.
c) Ateneu praticou o delito de furto qualificado pelo resultado morte.
d) Moisés deve ser responsabilizado mediante aplicação da pena relativa ao crime de furto.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Moisés praticou fato punível sim: o crime de furto.
A alternativa B está incorreta. Não houve coautoria no homicídio, pois Moisés não tinha ciência da arma nem intenção homicida.
A alternativa C está incorreta. Furto qualificado pelo resultado morte não se aplica, pois, no caso, houve dolo direto no homicídio (tiro na testa), caracterizando latrocínio para Ateneu.
A alternativa D está correta. Ateneu e Moisés planejaram e executaram em conjunto um furto. Moisés participou ativamente, sendo o motorista de fuga, e, portanto, coautor do crime de furto. No entanto, Ateneu portava uma arma sem o conhecimento de Moisés e matou Izabel, qualificando o crime em relação ao autor do homicídio. A morte de Izabel foi um fato não previsto nem querido por Moisés, sendo um excesso de execução, nos termos do art. 23, §1º do Código Penal, que não pode ser imputado ao comparsa que não sabia nem participou dessa parte do crime.
QUESTÃO 58. Após ter seu pedido de aumento salarial negado, Sara, empregada doméstica, adicionou, com intenção de matar, veneno na feijoada que preparou para Raquel sua patroa.
Raquel sentiu-se mal, sendo socorrida por terceiros e levada ao hospital, onde contraiu uma infecção. Ela veio a falecer dois meses após ser internada, pois a infecção fora agravada pela ingestão de veneno.
Sobre tal situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o delito praticado por Sara.
a) Homicídio doloso tentado.
b) Homicídio culposo tentado!
c) Homicídio doloso consumado.
d) Lesão corporal seguida de morte.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Não é tentativa, pois a morte ocorreu.
A alternativa B está incorreta. Não foi culposo, pois houve intenção de matar.
A alternativa C está correta. Sara agiu com dolo direto de matar, ao colocar veneno na comida da vítima. Ainda que a morte tenha ocorrido por uma infecção hospitalar, essa infecção foi decorrente do envenenamento inicial, sendo concausa relativamente independente, mas não suficiente por si só para romper o nexo causal (art. 13 do Código Penal). A jurisprudência e a doutrina consideram que, havendo dolo no início e a morte ocorrendo em decorrência do ato inicial, mesmo que mediada por fatores como erro médico, infecção etc., há consumação do homicídio doloso. A intenção de matar e o resultado morte se consumaram, preenchendo os requisitos do tipo penal do homicídio doloso consumado (art. 121, caput, do CP).
A alternativa D está incorreta. Não foi lesão corporal, e sim tentativa de homicídio com resultado morte, que configura homicídio.
QUESTÃO 59. Um grupo realizava uma manifestação social pacífica contra o aumento da tarifa de ônibus. A atividade era acompanhada por grande contingente de policiais militares- Rodrigo, um dos manifestantes, de forma exaltada, arremessou uma pedra em uma viatura da Polícia Militar estacionada na localidade, quebrando dolosamente o vidro do para-brisa dianteiro.
A partir das informações acima trazidas, assinale a opção que indica o crime cometido por Rodrigo.
a) Terrorismo.
b) Dano simples.
c) Dano qualificado.
d) Ilícito civil, pois a conduta descrita não configura crime.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. A conduta não caracteriza terrorismo (Lei 13.260/2016), pois não houve motivação ideológica extremista ou intenção de causar terror.
A alternativa B está incorreta. O dano não é simples, pois foi cometido contra bem público.
A alternativa C está correta. Rodrigo arremessou dolosamente uma pedra contra uma viatura da Polícia Militar, causando a quebra do para-brisa. A conduta configura o crime de dano (art. 163 do Código Penal). No entanto, trata-se de dano qualificado, nos termos do art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, pois o bem danificado é de uso da Administração Pública (viatura policial). Código Penal: “Art. 163. Dano simples: Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Pena: detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Dano qualificado: Se o crime é cometido: III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. Pena: reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência”.
A alternativa D está incorreta. A conduta configura crime, não apenas ilícito civil.
QUESTÃO 60. Rodrigo, brasileiro, obteve bolsa de estudos para intercâmbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse período, Rodrigo começou a namorar Mary, uma jovem estadunidense. Após uma crise de ciúmes, Rodrigo matou Mary, por estrangulamento, no apartamento em que morava na Flórida.
O feminicídio constitui infração penal nos Estados Unidos. No dia seguinte aos fatos, Rodrigo retornou ao Brasil.
Como advogado da família da vítima, esclareça a viabilidade de aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo, identificando o princípio penal correspondente
a) O princípio da bandeira ou do pavilhão admite a responsabilidade penal de Rodrigo pelo fato ocorrido no estrangeiro.
b) O princípio da personalidade passiva impede a responsabilidade penal de Rodrigo, pois a vítima era estadunidense.
c) O princípio da personalidade ativa enseja a hipótese de extraterritorialidade condicionada, autorizando a aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo.
d) O princípio da defesa ou da proteção impede a aplicação da Lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, especialmente quando o autor do fato for brasileiro nato.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O princípio da bandeira ou do pavilhão (ou da “flag” dos Estados Unidos) trata da aplicação da lei do país onde a infração ocorreu (flag state), mas não tem relação com o caso de Rodrigo, que é brasileiro, e a questão se refere à aplicação da lei penal brasileira. No caso de Rodrigo, o crime foi cometido em solo estrangeiro (nos Estados Unidos), e ele não estava em uma embarcação ou aeronave brasileira. Portanto, esse princípio não se aplica à questão, pois a responsabilidade penal de Rodrigo não se baseia na “bandeira” do Brasil, mas sim na nacionalidade do agente, ou seja, no princípio da personalidade ativa.
A alternativa B está incorreta. O princípio da personalidade passiva trata da proteção da vítima e não impede a aplicação da lei brasileira ao autor, mesmo que a vítima seja estrangeira. O critério para aplicação da lei brasileira é a nacionalidade do agressor (Rodrigo), não da vítima.A questão de Rodrigo não se refere à nacionalidade da vítima (Mary), mas sim à sua nacionalidade (Rodrigo), que é brasileira. O Código Penal Brasileiro permite que a lei brasileira seja aplicada a crimes cometidos por brasileiros no exterior, independentemente da nacionalidade da vítima, desde que o crime seja punido também no país onde ocorreu. Portanto, a nacionalidade da vítima não impede a aplicação da lei brasileira ao autor do crime.
A alternativa C está correta. O princípio da personalidade ativa (ou extraterritorialidade condicionada) prevê que a lei penal brasileira pode ser aplicada a um brasileiro que tenha cometido um crime no exterior, desde que o agente esteja no território nacional e o crime seja punido também no país onde ocorreu o fato. De acordo com Inciso I do artigo 7º do Código Penal: “A lei brasileira aplica-se ao crime cometido no estrangeiro, quando o agente for brasileiro, salvo se o fato constituir crime no país em que cometido e este, de acordo com a sua legislação, sujeitar o agente a pena privativa de liberdade ou medida de segurança.” Nesse caso, Rodrigo é brasileiro, e ele cometeu o homicídio (feminicídio) nos Estados Unidos, mas ao retornar ao Brasil, a lei penal brasileira pode ser aplicada, desde que observadas algumas condições: O crime praticado no exterior deve ser punido também no país onde ocorreu (nesse caso, o feminicídio é uma infração penal nos Estados Unidos). O agente (Rodrigo) deve estar no Brasil quando for processado. O Brasil adota extraterritorialidade condicionada para crimes cometidos fora do território nacional, o que permite a aplicação da lei brasileira a brasileiros que cometem crimes no exterior, desde que haja esse vínculo com o Brasil (por exemplo, a nacionalidade do autor, a presença no território brasileiro para o processo e o crime ser também punido no país onde ocorreu).
A alternativa D está incorreta. O princípio da defesa ou proteção se aplica a crimes que afetam interesses do Brasil, como tráfico de drogas ou crimes contra a administração pública. Não é o caso de impedir a aplicação da lei brasileira em um caso de homicídio, especialmente quando o autor é brasileiro. O feminicídio cometido por Rodrigo não afeta diretamente a segurança ou os interesses do Brasil no exterior. Esse princípio da defesa se aplicaria a crimes que envolvem danos aos interesses do Estado brasileiro, como os exemplos mencionados, mas não se aplica ao homicídio de uma estrangeira, a menos que haja outros fatores relacionados ao Brasil que justifiquem a aplicação (o que não é o caso aqui). Fonte: Livro Direito Penal Parte Geral, Páginas 51/54, Autor Damásio de Jesus.
QUESTÃO 61. Oliver, que já fora condenado por crime culposo anteriormente e que terminara de cumprir sua pena há dois anos, cometeu o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no Art. 129, § 1°, do CP, cuja pena cominada é de um a cinco anos de reclusão. Ele foi condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão, tendo sua condenação sido proferida três anos após o término do cumprimento da pena pelo crime culposo anterior.
Tomando por base o delito praticado e a pena aplicada, sobre a possibilidade de Oliver ter sua pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos- assinale a afirmativa correta.
a) A reincidência só impediria a substituição se o crime anterior também fosse doloso.
b) A reincidência em crime culposo não impede a substituição e tampouco há óbice pelo fato de o crime ser cometido com violência à pessoa.
c) Uma vez que Oliver é reincidente, a substituição é vedada, sendo indiferente o fato de o crime anterior ser culposo ou mesmo o fato de o novo crime ter sido cometido com violência a pessoa.
d) Apesar de a reincidência em crime culposo não obstar a substituição, o fato de o crime ter sido cometido com violência à pessoa impede a substituição pela pena restritiva de direitos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A reincidência não impede a substituição quando o crime anterior for culposo, e, além disso, a reincidência não depende de o crime ser doloso ou culposo para determinar a possibilidade de substituição. O que importa é o fato de o crime ser violento.
A alternativa B está incorreta. Embora a reincidência em crime culposo não impeça a substituição, a substituição não é permitida quando o crime é cometido com violência à pessoa.
A alternativa C está incorreta. A reincidência em crime culposo não impede a substituição da pena, mas a violência à pessoa no novo crime é o fator impeditivo para a substituição.
A alternativa D está correta. A questão aborda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência e o tipo de crime cometido. Vamos analisar os elementos envolvidos: Oliver é reincidente, mas a reincidência não impede a substituição de pena quando o crime anterior é culposo (não intencional). Isso porque a reincidência em crime culposo não impede a substituição por penas restritivas de direitos, de acordo com o art. 44, § 1º, do Código Penal. No entanto, o crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, do CP) foi cometido com violência à pessoa. O Código Penal, em seu artigo 44, § 2º, impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência à pessoa, independentemente de a reincidência ser culposa ou dolosa.
QUESTÃO 62. João mora em Ipanema e, há dois anos, faz aula de futevôlei na praia do Leblon, três vezes por semana. João sempre realiza tal trajeto em sua bicicleta elétrica, da marca Bike legal, cor preta com banco de couro marrom.
No mês passado, ao final do treino, João pegou uma bicicleta elétrica idêntica à sua e voltou para casa. Dias depois, João foi intimado a comparecer à Delegacia de Polícia para prestar declarações sobre um possível crime de furto, uma vez que o circuito de câmeras permitiu identificar que João havia levado a bicicleta de uma moça de nome Fernanda.
No caso narrado, é correto afirmar que João agiu diante de
a) erro de tipo essencial.
b) erro de tipo acidental.
c) estado de necessidade.
d) erro de proibição direto.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. João pegou uma bicicleta elétrica idêntica à sua sem perceber que não era a sua bicicleta. Nesse caso, ele não teve a intenção de cometer furto, mas sim de levar o objeto que ele acreditava ser seu. O erro de tipo essencial (Art. 20, §1º do CP) ocorre quando a pessoa não tem conhecimento dos elementos que configuram o tipo penal, ou seja, ele não percebe que sua conduta se encaixa na definição de crime, o que pode excluir o dolo. João não sabia que estava pegando a bicicleta de outra pessoa, ele achava que era a sua própria bicicleta. Esse tipo de erro é essencial, porque afeta a própria constituição do tipo penal. No caso, ele não sabia que estava cometendo o crime de furto, e, portanto, não houve dolo.
A alternativa B está incorreta. O erro de tipo acidental (Art. 20, §2º do CP) ocorre quando alguém comete um ato ilícito, mas não tem a intenção de atingir o resultado desejado, geralmente por erro em relação à circunstância fática do crime. No caso de João, o erro foi sobre o objeto, e não sobre o resultado de sua ação.
A alternativa C está incorreta. O estado de necessidade (Art. 24, Código Penal) é uma situação em que a pessoa comete um crime para proteger um bem maior, como a vida, e não se aplica a esse caso, onde João não estava tentando salvar nenhum bem jurídico superior.
A alternativa D está incorreta. O erro de proibição (Art. 21, Código Penal) direto ocorre quando a pessoa não sabe que sua conduta é proibida, o que não é o caso de João, pois ele não sabia que a bicicleta não era dele, mas também não sabia que o ato de pegar uma bicicleta alheia era proibido.
Se o seu sonho é se tornar Advogado, Juiz, Promotor, Procurador ou Delegado, comece pelo primeiro passo: conquistar a OAB. Estude de forma estratégica com o curso que mais aprova e transforme seu sonho em realidade com o Estratégia OAB.
Conteúdos exclusivos e atualizações em tempo real?
Siga nossas redes e esteja sempre um passo à frente!
