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Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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Ética Profissional
QUESTÃO 01. Pedro, advogado regularmente inscrito na OAB, foi eleito Deputado Federal e deseja continuar exercendo a advocacia, patrocinando causas contra a Caixa Econômica Federal. Ele também cogita a possibilidade de concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
Com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Pedro continuar atuando nessas situações.
a) Caso Pedro seja eleito Presidente da Câmara dos Deputados, ficará impedido de atuar em causas contra a Caixa Econômica Federal, mas poderá atuar em causas particulares.
b) Pedro, na condição de Deputado Federal, poderá advogar contra a Caixa Econômica Federal, tendo em vista que o impedimento se aplica apenas a causas de interesse direto do ente estatal.
c) Como Deputado Federal, Pedro está impedido de exercer a advocacia contra a Caixa Econômica Federal, mas poderá atuar em causas que não envolvam entes públicos ou concessionárias de serviço público.
d) Pedro, como Deputado Federal, estará em situação de total incompatibilidade com o exercício da advocacia e não poderá atuar como advogado em nenhuma causa, mesmo em processos particulares.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do impedimento do exercício da advocacia por Deputado Federal (art. 30, II, da Lei 8.906/94 – Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:[…]II – os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, bem como os que exerçam função de autoridade pública, mesmo que de modo temporário ou sem remuneração;).
A alternativa A está incorreta. A função de Presidente da Câmara dos Deputados gera incompatibilidade total com o exercício da advocacia (art. 28, I, da Lei 8.906/94) Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I – Chefes do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e respectivos substitutos legais;).
A alternativa B está incorreta. O Deputado Federal está completamente impedido contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
A alternativa C está correta. O cargo de Deputado Federal gera apenas o impedimento de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, conforme o Estatuto da OAB.
A alternativa D está incorreta. A questão confunde incompatibilidade com impedimento parcial, o que não se aplica.
QUESTÃO 02. João Pedro, destacado aluno do último semestre do curso de Direito, logrou êxito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo então convidado a integrar, assim que formado, uma renomada sociedade de advogados da sua cidade. Apesar de ter ficado honrado com o convite, João Pedro está em dúvida, pois em seus estudos para o Exame da OAB verificou ser possível constituir sociedade unipessoal de advocacia, opção que lhe parece mais atrativa.
Considerando o enunciado, assinale a afirmativa correta.
a) A sociedade unipessoal de advocacia de João Pedro poderá ter como sede, título ou local de trabalho, um espaço físico individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação.
b) João Pedro poderá integrar a sociedade de advogados e, simultaneamente, constituir sociedade unipessoal de advocacia, ambas com sede ou filial na mesma área territorial da Seccional.
c) João Pedro poderá escolher livremente a denominação de sua sociedade unipessoal de advocacia, sendo vedada a utilização de nome com a expressão “Sociedade Individual de Advogados”.
d) A sociedade unipessoal de advocacia de João Pedro adquirirá personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Federal da OAB.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da constituição da sociedade unipessoal de advocacia (art. 15, §12º da Lei 8.906/94 – § 12. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia podem ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina).
A alternativa A está correta. A sociedade unipessoal pode ter sede individual ou compartilhada, preservado o sigilo.
A alternativa B está incorreta. O advogado não pode integrar simultaneamente uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal (Art. 15, § 8º da Lei 8.906/94: Art. 15. […] § 8º É vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.)
A alternativa C está incorreta. O nome da sociedade deve conter obrigatoriamente o nome do titular seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia” (Art. 16 da Lei 8.906/94: Art. 16. O nome da sociedade deve ser formado obrigatoriamente com o nome de um ou mais de seus integrantes, com a expressão “Sociedade de Advogados” ou “Sociedade Individual de Advocacia”).
A alternativa D está incorreta. O registro da sociedade unipessoal ocorre no Conselho Seccional da OAB, e não no Conselho Federal (Art. 15, § 3º da Lei 8.906/94: Art. 15. O advogado pode reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 3º A sociedade adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB da base territorial da sede da sociedade.)
QUESTÃO 03. Antônio, advogado experiente e com extensa carteira de clientes, decidiu fazer uso de instrumentos de inteligência artificial, para auxílio na elaboração de peças processuais. Apesar da revisão posterior, com assessoramento de seu estagiário, dos textos produzidos pela nova tecnologia, determinado Magistrado notifica-o para prestar esclarecimentos acerca de recurso interposto de forma manifestamente incabível. No parecer da OAB, Antônio identificou que foram citadas doutrina e jurisprudência de forma deturpada, em situação que poderia confundir o adversário ou iludir o Juiz da causa.
Sobre esse contexto, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
a) Por não ter agido de forma dolosa, Antônio não poderá sofrer qualquer tipo de sanção disciplinar, uma vez que o advogado é responsável pelos atos praticados com culpa.
b) Em razão da gravidade da situação, após o devido processo disciplinar, Antônio poderá ser apenado com a suspensão do exercício da advocacia por período que poderá variar de 30 dias a 12 meses.
c) Antônio poderá ser aplicada a pena de censura, a qual pode ser convertida em advertência, com eficiência reservado, sem registro nos seus assentamentos, quando estiver presente circunstância atenuante.
d) Caso se trate de situação reincidente, Antônio poderá ser apenado com a sanção de exclusão, devendo ser cancelada sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da pena de censura e sua conversão em advertência (art. 36 da Lei 8.906/94).
A alternativa A está incorreta. O advogado pode ser responsabilizado disciplinarmente mesmo sem dolo, havendo culpa (Art. 34, inciso XIV da Lei 8.906/94: Art. 34. Constitui infração disciplinar:[…]XIV – deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa.).
A alternativa B está incorreta. A pena de suspensão exige maior gravidade do ato, o que não se configurou no caso. A pena no caso é de censura.
A alternativa C está correta. A pena de censura pode ser aplicada e convertida em advertência com eficácia reservada, conforme o Estatuto da OAB (Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:I – infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;II – violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;III – violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.).
A alternativa D está incorreta. A exclusão é uma pena extrema que depende de reincidência grave, o que não se verificou (art. 38 da Lei 8.906/94: Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de: I – aplicação, por três vezes, de suspensão; II – infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34).
QUESTÃO 04. O advogado Antônio comentou em matérias veiculadas em página da internet consistente em sítio eletrônico especializado em publicar artigos acadêmicos e jurídicos, novas teses que são sancionadas e faz explicações de fácil compreensão de conceitos e normas jurídicas.
De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
a) É autorizado que Antônio responda às consultas jurídicas com habilitação na página mencionada para promoção pessoal.
b) É vedado que Antônio mencione seu e-mail e telefone na mencionada página, assim como o nome do escritório onde trabalha.
c) Antônio não poderá fornecer, nas matérias que publica, seus meios de contato, tais como endereço e telefone, mas é permitida a referência a e-mail.
d) Não é vedado que Antônio, ao comentar a atuação de colegas advogados em tais feitos, cite casos emblemáticos para a explicação de tais normas e conceitos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da publicidade profissional e seus limites (art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB).
A alternativa A está incorreta. Não é permitido responder consultas jurídicas para promoção pessoal (art. 42, I do Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 42. É vedado ao advogado:I – responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;).
A alternativa B está incorreta. É permitido indicar e-mail e telefone, desde que não caracterize captação de clientela (art. 40, V do Código de Ética e Disciplina da OAB:V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;).
A alternativa C está correta. O advogado pode divulgar seu e-mail em publicações, mas não endereço físico ou telefone (art. 40, V do Código de Ética e Disciplina da OAB:V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;).
A alternativa D está incorreta. É vedado comentar casos concretos e atuação de colegas para fins de divulgação pública (art. 42, II do Código de Ética e Disciplina da OAB: II – debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;).
QUESTÃO 05. Alfonso, condenado por tráfico de drogas, cumpre pena dividindo cela com Rodrigo, preso preventivamente há mais de dois anos, e sem julgamento do processo por roubo a que responde ter sido concluída. Indignado com a situação de Rodrigo, Afonso, que não tem formação jurídica, mas sempre leu muito e habilidoso com a escrita, decide redigir um pedido de habeas corpus em folha de caderno, à mão, em favor de seu companheiro de cela.
Considerando o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a afirmativa correta.
a) A impetração de habeas corpus é atividade privativa de advogado regularmente inscrito na OAB, não podendo ser realizada por um leigo, ainda que em defesa de direitos fundamentais.
b) Afonso poderá redigir e impetrar o habeas corpus em favor de Rodrigo, pois a impetração deste remédio constitucional não está incluída entre as atividades privativas da advocacia.
c) Afonso somente poderia impetrar o habeas corpus se comprovasse possuir poderes outorgados por instrumento de mandato no caso de Rodrigo.
d) A impetração de habeas corpus é vedada para leigos quando se trata de crimes extremamente graves, como o crime de roubo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da possibilidade de impetração de habeas corpus por qualquer pessoa.
A alternativa A está incorreta. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem capacidade postulatória (art. 1º, §1º da Lei nº 8.906/1994: § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.).
A alternativa B está correta. A impetração do habeas corpus não é atividade privativa da advocacia.
A alternativa C está incorreta. Não é necessária procuração para a impetração de habeas corpus.
A alternativa D está incorreta. A gravidade do crime não restringe a legitimidade para impetração de habeas corpus por leigo.
QUESTÃO 06. Roberto, advogado criminalista, foi contratado para promover a defesa de Juvenal, gestor público acusado da prática de corrupção passiva, peculato e “lavagem” ou ocultação de valores. No decorrer do processo criminal, foi decretado, pelo Juízo, o bloqueio universal do patrimônio de Juvenal, visando ao ressarcimento do suposto dano causado ao erário, o que inviabiliza o adimplemento dos honorários contratuais devidos a Roberto e o reembolso de gastos com a defesa.
Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
a) Roberto poderá requerer o levantamento de até 20% dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e o reembolso de gastos com a defesa.
b) Roberto deverá requerer, nos próprios autos da ação penal, a liberação de até 20% dos bens bloqueados, exclusivamente em seu favor.
c) Em virtude da supremacia do interesse público, Roberto não poderá se valer da liberação de qualquer valor, independentemente de eventual decisão favorável ao desbloqueio parcial do patrimônio de Juvenal.
d) Caso apresente elementos robustos quanto aos autos, Roberto fará jus ao levantamento dos valores apenas em sede de ação própria e não incidental, ainda que isso implique o esvaziamento do bloqueio judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da liberação de valores bloqueados para pagamento de honorários advocatícios (art. 24-A, da Lei nº 8.906/1994:Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.).
A alternativa A está correta. É permitido o levantamento de valores para pagamento de honorários até o limite de 20% (art. 24-A, da Lei nº 8.906/1994:Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.).
A alternativa B está incorreta. Não é exigido requerimento exclusivo nos autos da ação penal para levantar os valores (art. 24-A, § 1º da Lei nº 8.906/1994: § 1º O pedido de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação do respectivo contrato.)
A alternativa C está incorreta. Havendo decisão favorável e valores disponíveis, o levantamento pode ser feito (art. 24-A, da Lei nº 8.906/1994:Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.).
A alternativa D está incorreta. Não é necessária nova ação para levantamento de valores referentes a honorários advocatícios (art. 24-A, § 1º da Lei nº 8.906/1994: § 1º O pedido de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação do respectivo contrato.)
QUESTÃO 07. Paulo Afrânio foi apresentado ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Estado da OAB pela prática de infração disciplinar e violação, sem justa causa, de sigilo profissional. No recebimento da representação, o Presidente designou relator, que encaminhou direto o processo e parecer conclusivo para julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina.
Por se tratar de infração leve, o relator dispensou as etapas de defesa prévia e razões finais, garantindo ao representado apenas a defesa oral. Ao final, o relator ofereceu parecer favorável à aplicação de sanção de exclusão e o processo, submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina que, acompanhando o parecer, aplicou a referida sanção ao advogado Paulo Afrânio.
Sobre o processo disciplinar no âmbito da OAB, assinale a afirmativa correta.
a) O procedimento adotado pelo relator foi correto, porque a legislação prevê que a defesa oral é defesa ampla e suficiente, substituindo as etapas finais.
b) Nos casos de parecer preliminar do relator recomendando a aplicação de pena de censura, o Presidente do Conselho Seccional, no exercício do seu poder de instrução, poderá aplicar, monocraticamente, a pena.
c) A condução irregular do processamento disciplinar, que apurou a gravidade da infração ou da sanção aplicada não autoriza que sejam reduzidas as oportunidades de defesa e que se suprimam etapas do processo disciplinar.
d) Não houve violação da ampla defesa no caso, porque o reconhecimento de nulidades processuais está sujeito ao princípio pas de nullité sans grief, ou como no caso foi aplicada a pena de exclusão, é possível admitir que o advogado foi amplamente defendido.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da nulidade do processo disciplinar pela ausência de ampla defesa (art. 70 a 74 da Lei nº 8.906/1994).
A alternativa A está incorreta. A defesa oral não substitui a defesa escrita exigida no processo disciplinar (art. 73, § 1º da Lei nº 8.906/1994: § 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento).
A alternativa B está incorreta. O Presidente do Conselho Seccional não pode aplicar pena monocraticamente (Art. 70 da Lei nº 8.906/1994: Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal).
A alternativa C está correta. A ausência de defesa prévia e razões finais viola o devido processo legal e a ampla defesa (art. 73, § 1º da Lei nº 8.906/1994: § 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento).
A alternativa D está incorreta. A gravidade da sanção não afasta a necessidade de respeito às garantias processuais (art. 73, § 1º da Lei nº 8.906/1994: § 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento).
QUESTÃO 08. Aurélio, advogado regularmente inscrito na OAB, recebeu uma ligação urgente da família de Adalberto, seu amigo de infância, informando que ele havia sido preso em flagrante, acusado da prática de homicídio.
Ao ser comunicado da situação, Aurélio dirige-se à Delegacia de Polícia para, com o devido conhecimento e anuência de Adalberto, prestar-lhe assistência jurídica. Na entrada, o Delegado Moisés impede o pedido de Aurélio para ser recebido, bem como nega o atendimento de Adalberto, justificando a negativa pela gravidade do crime e pela ausência de procuração formal outorgada ao advogado.
Sobre a hipótese narrada e nos termos do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
a) A negativa do delegado foi legítima, uma vez que, em razão da gravidade do crime de homicídio, é admissível limitar a atuação do advogado, mesmo sem decisão judicial.
b) A comunicação de Aurélio com Adalberto só poderia ocorrer mediante exibição de procuração assinada, sem a qual não é exigível a assistência jurídica em sede policial.
c) A atuação de Aurélio é ilegal, exigindo-se que fosse feita a exibição prévia de carta de constituição profissional ou instrumento procuratório.
d) A negativa do Delegado foi ilegal, pois Aurélio tem direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com Adalberto, mesmo sem procuração, conforme previsto no Estatuto da OAB.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do direito do advogado de comunicar-se reservadamente com cliente preso (art. 7º, III da Lei 8.906/94: III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;).
A alternativa A está incorreta. O Estatuto da OAB assegura a comunicação pessoal e reservada com o cliente preso, independentemente da gravidade do crime (art. 7º, III da Lei 8.906/94: III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;).
A alternativa B está incorreta. Não é exigida a apresentação de procuração para a comunicação com o cliente preso (art. 7º, III da Lei 8.906/94: III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;).
A alternativa C está incorreta. O advogado não precisa exibir carta de constituição ou instrumento de mandato para se comunicar com o cliente preso (art. 7º, III da Lei 8.906/94: III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;).
A alternativa D está correta. O advogado tem direito a entrevista pessoal e reservada, mesmo sem procuração (art. 7º, III da Lei 8.906/94: III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;).
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