CCarreira Leia Mais 4 minutos de leitura Prescrição e Decadência no Direito Administrativo para a prova da OABPorFelipe DuquePublicado em 11 de abril de 2025 Introdução A distinção entre prescrição e decadência é um tema recorrente nas provas da OAB e de fundamental… Leia Mais