Elaboramos esta série de questões para você testar seus conhecimentos 🧠✍️. Os temas apresentados abordam assuntos atuais e que podem cair na sua prova, com base em conteúdos do último ano e do primeiro mês de 2026 🔍📆.
Acesse agora o Grupo de Estudos para 1ª fase da OAB
Acesse agora o grupo de estudos para a 2ª fase da OAB!
Questão 01
Determinados indivíduos deixam seu país de origem em razão de grave e generalizada violação de direitos humanos, provocada por instabilidade política e repressão estatal, buscando proteção em outro país.
Nessa situação, segundo o ordenamento jurídico brasileiro e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, essas pessoas devem ser reconhecidas como:
A) Migrantes econômicos, pois buscam melhores condições de vida
B) Apátridas, por terem rompido vínculo com seu Estado de origem
C) Refugiados, em razão de perseguição política e violação de direitos humanos
D) Asilados políticos, automaticamente, independentemente de pedido formal
✅ Gabarito: C)
Questão 02
Durante auditoria realizada em um instituto federal, constatou-se indícios de fraude em contrato administrativo destinado ao fornecimento de alimentos para estudantes. As irregularidades envolveriam direcionamento do certame licitatório, sobrepreço e possível conluio entre servidores públicos e a empresa contratada. Diante da situação, foram instaurados procedimentos investigatórios pelos órgãos de controle competentes.
À luz do Direito Administrativo e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
A) A constatação de fraude no procedimento licitatório invalida automaticamente todos os contratos administrativos firmados pela empresa com a Administração Pública, independentemente de processo administrativo prévio.
B) A Administração Pública poderá declarar a nulidade do contrato administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo possível a responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos.
C) A apuração de fraude em contrato administrativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedada a atuação de órgãos de controle interno e externo.
D) Verificada a fraude, o contrato deverá ser mantido em respeito ao princípio da continuidade do serviço público, sendo vedada qualquer sanção à empresa contratada.
✅ Gabarito: B
Questão 03
O debate sobre igualdade de gênero tem se intensificado no meio jurídico, destacando a importância da representatividade feminina na advocacia. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) prevê garantias específicas às advogadas mães, buscando equilibrar o exercício profissional e a maternidade.
Com base no Estatuto da OAB e no princípio constitucional da igualdade, assinale a alternativa correta:
(A) As advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que deram à luz têm direito à suspensão do processo por até 180 dias, independentemente da fase processual, desde que comprovem o nascimento ou adoção.
(B) As advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que deram à luz, quando forem as únicas patronas da causa, têm direito à suspensão dos prazos processuais por até 30 dias, mediante comunicação ao juízo competente, nos termos do Estatuto da Advocacia.
(C) A advogada que adotar ou der à luz tem direito à prorrogação automática de prazos processuais, sem necessidade de comunicação ao juízo competente.
(D) O Estatuto da OAB não prevê direitos específicos para advogadas mães, cabendo tais garantias apenas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
✅ Gabarito: A
Questão 04
Carolina adquiriu um celular novo em uma loja física. Após 25 dias de uso, o aparelho passou a desligar sozinho várias vezes ao dia. Carolina retornou ao estabelecimento e solicitou a substituição imediata do produto, mas a loja informou que, por se tratar de vício, teria o prazo legal para consertar o aparelho.
Diante da situação, assinale a alternativa correta, conforme o Código de Defesa do Consumidor:
A) A loja é obrigada a substituir o produto imediatamente, pois qualquer vício apresentado dentro de 30 dias autoriza a troca automática, independentemente de tentativa de reparo.
B) Carolina somente poderá exigir a troca após o prazo de garantia contratual, e não da garantia legal prevista no CDC.
C) O fornecedor pode utilizar o prazo de até 30 dias para sanar o vício; somente após esse prazo, se o problema persistir, Carolina poderá exigir a substituição, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.
D) Por se tratar de produto durável, o consumidor é obrigado a permitir quantos reparos forem necessários enquanto houver garantia contratual, mesmo excedendo 30 dias.
✅ Gabarito: C
Questão 05
O relatório Billionaire Ambitions apontou que, em 2025, houve um aumento expressivo na transmissão de grandes fortunas por herança, com 91 novos bilionários que receberam conjuntamente US$ 298 bilhões. O documento também destaca que diversos países, como Suíça, EUA e Cingapura, são destinos frequentes de pessoas com patrimônio elevado, inclusive para fins sucessórios, sendo que a Suíça rejeitou recentemente a criação de um imposto de 50 por cento sobre heranças muito altas.
Considerando as regras do Direito Civil brasileiro sobre sucessões, assinale a alternativa correta:
A) A sucessão no Brasil é regulada pela lei do domicílio do autor da herança, salvo se o patrimônio estiver em país que adote tributação diferenciada sobre grandes fortunas.
B) A capacidade para suceder depende exclusivamente da lei do país onde se encontra o maior valor econômico da herança.
C) A sucessão de bens situados no Brasil será regida pela lei brasileira, ainda que o falecido seja domiciliado no exterior, inclusive quanto à ordem de vocação hereditária.
D) A escolha de país com menor tributação, como Suíça ou Cingapura, permite ao autor da herança afastar as regras de legítima previstas no Código Civil brasileiro.
✅ Gabarito: C
Conteúdo completo e atualizado até você obter a aprovação na OAB. Conheça o LDI – 💻Livro Digital Interativo: exclusividade da Assinatura OAB!
Questão 06
O Banco X realizou uma série de demissões de empregados que atuavam em regime remoto e híbrido. Segundo a instituição, as dispensas ocorreram após a análise de registros de jornada e das atividades executadas nas plataformas corporativas, identificando, em alguns casos, longos períodos de inatividade. Os empregados dispensados afirmam que não houve prévia advertência, conversa sobre desempenho ou oportunidade de defesa, e que fatores como falhas técnicas e sobrecarga de trabalho não foram considerados.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência trabalhista e os princípios aplicáveis ao poder disciplinar do empregador.
A) A ausência de advertência prévia impede que o empregador efetive a dispensa sem justa causa, tornando o ato nulo.
B) O empregador possui liberdade para demitir sem justa causa, independentemente de advertência prévia, desde que não haja abuso de direito ou discriminação.
C) A empresa somente pode dispensar o empregado após instaurar processo administrativo interno que lhe permita ampla defesa e contraditório.
D) A demissão baseada em suposta baixa produtividade no teletrabalho configura obrigatoriamente justa causa, dispensando etapas prévias de apuração.
✅ Gabarito: B
Questão 07
Nos últimos debates sobre a reforma da jornada de trabalho no Brasil, o ministro do Trabalho e Emprego reforçou a necessidade de rever o modelo atual para promover maior saúde e equilíbrio aos trabalhadores. Entre as propostas em discussão estão a PEC 8/25, que prevê a semana de quatro dias, o limite de 36 horas semanais e o fim da escala 6×1, considerada “perversa” pelo ministro, especialmente em relação às mulheres. O ministro também destacou que alguns setores precisam de funcionamento contínuo, devendo-se preservar a negociação coletiva para definir escalas específicas.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação trabalhista vigente e com a jurisprudência consolidada:
A) A jornada 6×1 é expressamente proibida pela CLT, razão pela qual somente pode ser adotada mediante acordo ou convenção coletiva.
B) A redução da jornada semanal para 36 horas é direito assegurado constitucionalmente, podendo o empregado exigir sua aplicação imediata, independentemente de negociação coletiva.
C) Enquanto não houver alteração legislativa, permanece válida a adoção da escala 6×1, desde que respeitados os limites constitucionais de jornada e o repouso semanal remunerado.
D) Setores com necessidade de operação contínua não podem estabelecer escalas especiais via negociação coletiva, por se tratar de direito indisponível do trabalhador.
✅ Gabarito: C
Questão 08
João da Silva, profissional liberal, foi notificado pela Administração Tributária Federal em 20 de janeiro de 2023 para prestar esclarecimentos sobre rendimentos não declarados referentes ao ano-calendário 2019. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA:
A) O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente a 2019 já estava extinto por decadência em 20/01/2023, pois o prazo decadencial quinquenal começou a correr em 01/01/2019.
B) O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente a 2019 não estava extinto em 20/01/2023, pois o prazo decadencial quinquenal começou a correr em 01/01/2020 e só se extinguiria ao final de 31/12/2024.
C) O direito da Fazenda Pública estava extinto em 20/01/2023 somente se o contribuinte já tivesse pago parte do imposto em 2019; caso contrário, o prazo começou em 01/01/2019.
D) A decadência só se aplica à cobrança administrativa; para fins de lançamento judicial o prazo é de 10 (dez) anos, de modo que em 20/01/2023 o direito não estaria extinto.
✅ Gabarito: B
Questão 09
Nos últimos dias, diversos voos foram cancelados em razão de uma determinação emergencial da autoridade aeronáutica para redução do tráfego aéreo, motivada por falta de pessoal nos serviços de controle. Ana, que havia adquirido passagem com destino a Brasília para participar de uma reunião profissional inadiável, teve seu voo cancelado horas antes do embarque. A companhia aérea ofereceu remarcação para dois dias depois, o que inviabilizaria sua participação no compromisso. Diante disso, Ana exigiu o reembolso integral e indenização por danos morais. A empresa negou, alegando força maior.
À luz do CDC e das normas da ANAC, assinale a alternativa correta:
A) A companhia aérea não é responsável, pois o cancelamento ocorreu por determinação estatal, configurando caso fortuito externo, o que afasta qualquer obrigação de indenizar.
B) A companhia aérea é responsável objetivamente e deve oferecer reacomodação, reembolso integral ou transporte alternativo, sendo possível a indenização por danos morais quando demonstrado prejuízo relevante.
C) A companhia aérea responde apenas se ficar comprovada culpa na operação, já que decisões da autoridade aeronáutica excluem a responsabilidade civil do transportador.
D) A companhia aérea deve apenas oferecer assistência material, mas não é obrigada a reembolsar integralmente, pois o cancelamento decorreu de fato alheio ao serviço contratado.
✅ Gabarito: B
Questão 10
Jair, ex-presidente da República, foi condenado definitivamente a 27 anos e 3 meses de reclusão por liderar organização criminosa voltada à tentativa de golpe de Estado. Próximo ao início da execução da pena em regime fechado, sua defesa peticiona ao Supremo Tribunal Federal requerendo a substituição do regime prisional por prisão domiciliar humanitária. Os advogados alegam que Jair apresenta quadro de saúde delicado, com doenças cardiovasculares, refluxo severo, apneia do sono, congestão pulmonar e alto risco infeccioso, afirmando que o sistema prisional não possui estrutura adequada para seu tratamento. A defesa menciona ainda precedente de outro ex-presidente que recebeu prisão domiciliar por razões médicas. O pedido será decidido pelo ministro relator.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
A) O pedido deve ser indeferido, pois a prisão domiciliar só é cabível para condenados maiores de 80 anos ou portadores de doença terminal, hipóteses taxativas da Lei de Execução Penal.
B) A concessão de prisão domiciliar humanitária é possível, desde que comprovada, por meio de laudos idôneos, a incompatibilidade entre o estado de saúde do condenado e o tratamento disponível no sistema prisional.
C) A concessão de prisão domiciliar humanitária é juridicamente possível, inclusive para condenado em regime fechado, desde que comprovada, por meio de laudos médicos idôneos, a incompatibilidade entre o estado de saúde do apenado e o tratamento disponível no sistema prisional, não sendo suficiente, por si só, a gravidade das doenças alegadas ou a existência de precedentes em casos distintos.
D) A existência de precedente concedido a outro ex-presidente obriga o relator a decidir de forma idêntica, independentemente das condições de saúde atuais do condenado.
✅ Gabarito: C
Confira todas as atualizações dos Exames de Ordem e da OAB/FGV em um clique:
Últimas notícias OAB: editais, prazos e muito mais
Quer saber tudo sobre o Exame de Ordem?
Confira nossos artigos!
Prepare-se para o Exame de Ordem com quem mais aprova:
Conteúdos exclusivos e atualizações em tempo real?
Siga nossas redes e esteja sempre um passo à frente!
