O uso de IA na advocacia exige cuidados antes de protocolar uma petição. Veja o que verificar para evitar riscos éticos e disciplinares.
O uso de IA pode ajudar na redação, mas não assume a responsabilidade pelo processo
A crescente adoção da IA na advocacia trouxe modernização e novas possibilidades para a rotina profissional. Ao mesmo tempo, trouxe desafios importantes, entre eles os riscos relacionados ao tratamento de dados sensíveis e os erros que podem ser cometidos pelas próprias ferramentas.
Diante desse cenário, a OAB, o CNJ e diversos tribunais brasileiros vêm estabelecendo regras para promover o uso seguro e responsável da inteligência artificial, em conformidade com os deveres profissionais da advocacia.
Decisões judiciais recentes mostram que o uso inadequado dessas ferramentas pode trazer sérias consequências.
Há casos em que foram aplicadas multas por litigância de má-fé à advogados que protocolaram petições com informações incorretas em processos judiciais. Em algumas dessas ações, foram citados precedentes judiciais fictícios e leis inexistentes, geradas ou reproduzidas sem a devida conferência.
A inteligência artificial pode ser uma importante ferramenta de apoio na redação de petições, contribuindo para a organização de ideias e para a elaboração de textos. Isso, porém, não transfere à ferramenta a responsabilidade pelo conteúdo produzido. A análise, a revisão e a responsabilidade pelos eventuais erros continuam sendo do advogado.
Neste artigo, destacamos cinco cuidados importantes que devem ser adotados antes de protocolar uma petição redigida com o uso de IA na advocacia.
1. Verifique a veracidade de jurisprudência, lei e doutrina utilizadas pela IA
Um dos principais cuidados ao utilizar inteligência artificial para auxiliar na elaboração de uma petição é conferir todas as referências jurídicas apresentadas pela ferramenta.
A Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB chama atenção para esse ponto. Em seu item 3.2, estabelece que deve haver “especial atenção” ao levantamento de doutrina e jurisprudência realizado com o auxílio de IA generativa, destacando que o advogado deve observar os deveres previstos no art. 77 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à veracidade das informações apresentadas em juízo.
Na prática, isso significa que não basta copiar para a petição a jurisprudência, a doutrina ou os dispositivos legais indicados pela ferramenta. É necessário verificar se a decisão realmente existe, se foi proferida pelo tribunal indicado, se o trecho citado corresponde ao conteúdo do julgado e se o entendimento continua aplicável ao caso.
O mesmo cuidado deve ser adotado com a legislação. A IA pode apresentar um artigo de lei incorreto, citar uma norma revogada ou atribuir a determinado dispositivo um conteúdo que ele não possui.
Por isso, toda referência jurídica fornecida pela ferramenta deve ser tratada como um ponto de partida para a pesquisa, e não como uma fonte que dispensa a conferência do advogado.
2. Preserve o sigilo profissional e os dados do cliente
Manter a confidencialidade dos dados do cliente é responsabilidade do advogado, e o uso da IA na advocacia passa necessariamente pela observação da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Cabe ao profissional ser diligente na escolha do sistema de IA, verificando se a ferramenta protege as informações inseridas e se não utiliza os dados fornecidos para treinamento de seus modelos.
O cuidado deve ser ainda maior em processos que tramitam em segredo de justiça ou que envolvam informações sigilosas. Sempre que possível, o advogado deve evitar inserir dados desnecessários para a tarefa e adotar medidas que reduzam a exposição de informações capazes de identificar as partes.
3. Confira se os fatos estão corretos
Ao fornecer à IA os fatos de uma ação, podem ocorrer interpretações equivocadas ou até a criação de informações que não foram fornecidas. A ferramenta pode, por exemplo, confundir as partes do processo ou atribuir ao cliente uma informação que pertence à parte contrária. Também pode alterar a sequência dos acontecimentos narrados.
Por isso, antes de utilizar o texto produzido, o advogado deve conferir cuidadosamente nomes das partes, datas e valores. A ordem cronológica dos fatos narrados merece igual atenção. É indispensável verificar se a ferramenta compreendeu corretamente a situação apresentada e se a estratégia processual sugerida é compatível com o caso concreto.
O procedimento adotado merece atenção especial. A aplicação de regras próprias de um determinado rito em uma ação submetida a procedimento diverso pode comprometer a estratégia processual. Em determinadas situações, isso pode causar prejuízos difíceis ou até impossíveis de reparar.
4. Formalize o uso de IA com o cliente
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB aborda o dever de transparência no uso de IA na advocacia. Pelo item 4.4 da norma, o advogado deve considerar a formalização dessa intenção ao cliente antes de utilizar a ferramenta.
Não se trata de mera boa prática. É orientação uma orientação do órgão que regula a profissão, e seu descumprimento pode configurar risco disciplinar. O ideal é que a comunicação seja feita por escrito, informando a finalidade do uso, os limites da ferramenta e as medidas de segurança adotadas.
Uma forma prática de cumprir essa exigência é incluir uma cláusula específica no contrato de honorários, prevendo o uso de IA como apoio à prestação dos serviços. A cláusula deve reforçar que a responsabilidade técnica e ética pelos atos praticados permanece integralmente com o advogado.
5. Revise integralmente o conteúdo antes de assinar e protocolar
A revisão humana é uma exigência ética inegociável. Os atos praticados pelo advogado, seja qual for a ferramenta utilizada, são de sua responsabilidade pessoal e indelegável.
Todo o conteúdo deve ser revisado minuciosamente antes de ser assinado e protocolado. Independentemente de se tratar de um parecer jurídico, um contrato ou um recurso extraordinário, a revisão é indispensável e deve ser feita pelo advogado que assina o documento.
É importante verificar se foram mencionados documentos que não existem nos autos, se os pedidos e requerimentos foram formulados corretamente e se existem contradições entre os tópicos. Também é necessário conferir se o conteúdo produzido pela ferramenta corresponde efetivamente aos fatos e à estratégia jurídica adotada para o caso.
IA na advocacia: uma aliada, não uma substituta do advogado
O uso de IA na advocacia deve ser visto como ferramenta de apoio. Cabe ao advogado tomar as decisões e escolher a estratégia processual mais adequada ao caso. O uso indiscriminado, sem observação das regras e sem revisão, coloca o advogado em risco.
O ganho de tempo proporcionado pela tecnologia não elimina os cuidados que fazem parte da atuação profissional. Quanto maior a participação da IA na elaboração de uma peça, maior deve ser a atenção dedicada à conferência do conteúdo.
Os cinco cuidados apresentados neste artigo, verificação da jurisprudência, proteção dos dados do cliente, conferência dos fatos e do procedimento, formalização com o cliente e revisão integral do conteúdo, contribuem para que a IA na advocacia seja utilizada de forma segura, ética e compatível com os deveres profissionais.
