Direitos Reais X Direitos Pessoais – Diferenças Essenciais para a OAB

Direito das Obrigações: “compreende os vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na obrigação de cumpri-la.

1. Os direitos reais seguem o princípio do absolutismo, sendo o mais importante. Como a relação é direta com o bem, o direito real é absoluto, tem eficácia geral, força “erga omnes” porque há uma relação direta sem intermediária, irradiando força contra todos. Eles se opõem aos direitos pessoais, que não são absolutos, em decorrência do princípio da relatividade, uma vez que só produzem efeitos em relação a quem consente (“inter partes”).

2. Imediatividade dos direitos reais: significa que o titular do direito tem um poder direto e imediato sobre a coisa, sem a necessidade de recorrer a uma prestação de alguém, diferentemente dos direitos pessoais, que são mediatos e necessitam do cumprimento da prestação por parte do devedor para o credor possa a ter poder sobre a coisa. 

3. Permanentes x temporários: os direitos reais, em regra, tendem a ser permanentes, ou seja, duram enquanto durar o objeto (coisa) e, em regra, não se extinguem pelo seu não uso, com algumas exceções. Enquanto os direitos obrigacionais são temporários e se extinguem com o cumprimento da obrigação, os direitos reais são, em regra, permanentes e não se extinguem pelo não uso. 

4. Sujeito passivo: Os direitos reais, como oponíveis contra todos, possui como sujeito passivo a coletividade, de forma indeterminada e geral. Ex: o direito de propriedade pode ser oposto em face de qualquer pessoa. Ao passo que os direitos pessoais possuem uma relação obrigacional de relação entre crédito e débito, tendo, portanto, como sujeito passivo pessoa certa e determinada (devedor). Ex: A deve R$1.000,00 a B.

5. Relação: Os direitos reais possuem a relação direta entre o titular e a coisa, ao passo que os direitos pessoais possuem uma relação indireta entre o sujeito e o benefício (o devedor representa o intermediário entre a coisa e o credor, devendo cumprir a prestação).

6. Obrigação: Nos direitos reais a obrigação é geralmente negativa, ou seja, de não fazer, na medida em que a obrigação do sujeito passivo é abster-se de interferir no exercício do direito real do titular, como não usar ou destruir a coisa. Ao passo que nos direitos pessoais/obrigacionais a obrigação é positiva (obrigação de fazer, de dar/entregar) ou negativa (obrigação de não fazer). 

7. Princípio de sequela dos direitos reais: Pode ser expresso pela palavra “aderência”, pois os direitos reais aderem a coisa e a acompanham onde quer e em poder de quem quer que ela se encontre. Permite ao titular do direito real recuperar a coisa de quem a possua indevidamente. (Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.). Ex: O proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicar a propriedade desse imóvel de quem quer que o possua injustamente, exercendo o direito de sequela.  Já os direitos pessoais têm apenas o patrimônio do devedor como garantia, uma vez que não possuem o direito de sequela. Assim, os direitos pessoais não podem ser exercidos contra terceiros, ou seja, não seguem o bem.

8. Direito: Nos direitos reais se tem direito à coisa, ao passo que nos direitos pessoais o que se tem é o direito a um comportamento/conduta humana (ação ou omissão), atrelada a alguma obrigação. 

9. Objeto: Nos direitos reais o objeto se refere a coisa (bens móveis e imóveis), na medida em que nos direitos pessoais o objeto é a prestação (conduta do devedor em favor do credor).

10. Formalidades/solenidade: Os direitos reais possuem exigências legais de formalidades específicas para a validade de atos jurídicos que visam à constituição, transferência, modificação ou renúncia desses direitos reais, tais como a obrigatoriedade de escritura pública para imóveis, registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Já os direitos obrigacionais não exigem formalidades, pois, em regra, não é exigível uma forma específica para a criação ou existência de uma obrigação (contrato ou outro ato jurídico), bastando a manifestação de vontade das partes. Em regra, vige o princípio da Liberdade das Formas, o que significa que as partes podem celebrar contratos ou criar obrigações da forma que melhor lhes convier, desde que não haja disposição legal em contrário. 

11. Prescrição: Os direitos reais não prescrevem pelo não exercício, como ocorre com a propriedade que pode não ser exercida em sua plenitude pelo seu proprietário e nada acarretará, com exceção de eventual perda da propriedade em razão do exercício da posse pela usucapião de outrem (prescrição aquisitiva pela posse). Ao passo que os direitos obrigacionais prescrevem pelo não exercício, ou seja, extingue a pretensão do credor, ou seja, o direito de ação para cobrar a dívida, após o decurso de um determinado prazo.