A OAB já foi extinta. Não com violência. Com Direito Administrativo. Uma única palavra a transformou em mais um órgão debaixo da estrutura do Estado – sem decreto de exceção, sem ato de força, sem que ninguém percebesse. Isso aconteceu de verdade. E levou 39 anos para ser revertido.
Neste artigo, você vai entender o episódio que não está em nenhum manual, mas que explica por que a OAB é, até hoje, uma entidade única no Direito brasileiro. E no final, vai entender exatamente como isso cai na prova da FGV.
1. A Brecha que Quase Destruiu a OAB
Quando a OAB foi criada pelo Decreto nº 19.408, em 1930, ninguém parou para definir exatamente o que ela era. Foi criada por lei, como qualquer órgão público. Tinha nome, tinha estrutura, tinha uma função reconhecida pelo Estado: decidir quem podia ou não podia advogar no Brasil. Mas funcionava de forma completamente independente do governo. Sem vinculação a nenhum ministério. Sem prestar contas ao Executivo.
Era uma entidade que exercia função pública com autonomia total.
Durante décadas, isso não foi problema. Não existia uma lei geral que obrigasse o Estado a classificar e enquadrar tudo que funcionava fora dele. A OAB existia num espaço próprio, sem nome jurídico preciso, sem categoria definida. Até que em 1967, essa lei surgiu.
2. O Decreto que Quase Acabou com Tudo
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, reorganizou toda a estrutura da Administração Pública brasileira. E ele trouxe uma definição que parecia simples: autarquia é todo serviço criado por lei, com personalidade jurídica própria, para executar atividades típicas do Estado. A regra que veio junto era clara: toda autarquia se vincula ao ministério competente, presta contas ao governo e tem suas finanças fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
Agora aplica esse raciocínio à OAB. Foi criada por lei? Sim. Tem personalidade jurídica própria? Sim. Exerce função típica do Estado, controlando quem pode advogar? Sim. O governo chegou à conclusão: a OAB é uma autarquia. E se é autarquia, está debaixo do Ministério do Trabalho. A confirmação veio logo depois, com o Decreto nº 60.900/67.
Entende o que isso significava na prática? O governo não precisava fechar a OAB. Bastava ter o controle sobre ela. Com a OAB enquadrada como autarquia, qualquer advogado que quisesse usar a Ordem para enfrentar o Estado estaria, na prática, pedindo licença ao próprio Estado para fazê-lo. Era o fim da OAB sem decretar o fim da OAB — pela via silenciosa e tecnicamente impecável do Direito Administrativo.
Atenção para a prova: a FGV adora montar questões exatamente com esse argumento, portanto guarde-o.
3. A Resistência da OAB que Ninguém Te Contou
A OAB resistiu. E resistiu de forma concreta, em dois episódios que quase ninguém conhece.
Em 1970, durante o governo Médici, o governo tentou cobrar o imposto sindical dos advogados. Uma contribuição obrigatória que, na prática, reconheceria a OAB como entidade sindical debaixo da estrutura do Estado. A Ordem recusou. Em 1976, durante o governo Geisel, o Procurador-Geral da República questionou formalmente a OAB por não ter submetido suas finanças ao Tribunal de Contas da União. A Ordem recusou de novo.
Cada recusa era uma declaração. A OAB dizendo, formalmente e por escrito, que não era autarquia, que não estava debaixo do Estado, que sua independência não estava em negociação. Não era discurso. Era resistência com consequências reais — porque recusar uma exigência do governo naquele contexto não era decisão simples.
A tensão durou décadas. Sem resolução legislativa. Sem desfecho judicial. Um impasse que a Ordem sustentou por mais de 30 anos, na base da recusa institucional, um episódio de cada vez.
4. O STF e o Desfecho Definitivo da OAB
O desfecho veio em dois tempos.
Primeiro, o Estatuto da Advocacia de 1994, Lei 8.906, respondeu diretamente no art. 44, §1º: a OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Uma frase, sem ambiguidade. O legislador colocou no texto da lei exatamente o oposto do que o DL 200/67 tentou construir. Parecia resolvido. Mas não estava.
A questão voltou à tona quando o próprio Procurador-Geral da República levou o tema ao Supremo, questionando o art. 79 do Estatuto, que aplica o regime trabalhista aos servidores da OAB, e argumentando que, por ser autarquia, a Ordem deveria contratar funcionários por concurso público.
O STF rejeitou essa tese de forma contundente. Na ADI 3.026, julgada em 2006, o Ministro Eros Grau estabeleceu o argumento definitivo: o fato de ter sido criada por lei não transforma a OAB em autarquia. O que define a Ordem não é a forma como nasceu. É a razão pela qual existe. E ela não existe para executar serviço público do Estado. Existe para defender a Constituição, o Estado de Direito e os direitos do cidadão.
A decisão foi direta: a OAB é uma entidade única, sem equivalente no ordenamento jurídico brasileiro. Ela não faz parte da Administração Indireta. Não está vinculada a nenhum ministério. Não se submete ao controle administrativo do Estado. O que o DL 200/67 tentou impor, o STF desfez em 2006 com um argumento que nenhuma reforma administrativa consegue contornar.
5. Por Que Isso Importa Para Você
A independência da OAB não existe para proteger a instituição. Existe para proteger o advogado e o seu cliente. Uma OAB vinculada a qualquer governo, seja ele qual for, é uma OAB que não pode enfrentar esse governo quando ele está errado.
E se o advogado não pode enfrentar o Estado, o cidadão comum não tem quem fale por ele. Não é privilégio corporativo. É o art. 133 da Constituição dizendo que o advogado é indispensável à administração da justiça — e isso só faz sentido se o advogado for livre para dizer o que precisa ser dito.
Na prova, esse conhecimento vale questão. A FGV adora transformar a natureza jurídica da OAB em armadilha. A questão vem assim: “a OAB é autarquia federal, integrante da Administração Indireta, sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União.” Verdadeiro ou falso?
Falso. Em todas as partes. O candidato que não conhece essa história erra porque decorou a definição de autarquia sem entender por que a OAB é a exceção que o STF construiu ao longo de décadas.
Questão Simulada (Estilo FGV)
O Tribunal de Contas da União instaurou procedimento para fiscalizar as contas da seccional estadual da OAB, sob o argumento de que a entidade, por ter sido criada por lei e exercer função típica de Estado, se enquadra no conceito de autarquia federal previsto no Decreto-Lei nº 200/1967, estando sujeita ao controle externo da Administração Pública.
Sobre a natureza jurídica da OAB e a procedência do argumento, assinale a afirmativa correta:
(A) O argumento é procedente, pois a OAB preenche todos os requisitos do conceito de autarquia: foi criada por lei, possui personalidade jurídica própria e exerce atividade típica do Estado.
(B) O argumento é improcedente, pois a OAB integra a Administração Indireta, mas está vinculada ao Ministério da Justiça, e não ao TCU.
(C) O argumento é improcedente, pois o STF, na ADI 3.026, fixou que a OAB é entidade sui generis, fora da Administração Indireta, sem vínculo funcional ou hierárquico com órgãos públicos e não sujeita ao controle do TCU.
(D) O argumento é procedente apenas em relação às finanças da OAB, que devem ser fiscalizadas pelo TCU por força do art. 44 do Estatuto da Advocacia.
GABARITO: C
Justificativa:
Alternativa A – INCORRETA. Preencher os requisitos formais do conceito de autarquia do DL 200/67 não é suficiente para enquadrar a OAB nessa categoria. O STF, na ADI 3.026, afastou expressamente esse argumento: o que define a natureza jurídica da OAB não é a forma como foi criada, mas a finalidade para a qual existe. A Ordem não executa serviço público estatal — defende a Constituição e os direitos do cidadão. Esse propósito é incompatível com a subordinação administrativa que o regime autárquico imporia.
Alternativa B – INCORRETA. A OAB não integra a Administração Indireta em nenhuma de suas modalidades. O art. 44, §1º do Estatuto da Advocacia é expresso: a Ordem não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Não há vinculação ministerial de nenhum tipo.
Alternativa C – CORRETA. O STF, na ADI 3.026 de 2006, fixou que a OAB é entidade sui generis, sem equivalente no ordenamento jurídico brasileiro. Não integra a Administração Indireta, não se vincula a nenhum ministério e não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União. O art. 44, §1º do Estatuto reforça essa conclusão ao vedar expressamente qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos públicos.
Alternativa D – INCORRETA. O art. 44 do Estatuto não submete as finanças da OAB ao controle do TCU. O dispositivo faz o oposto: afasta qualquer vínculo da Ordem com a Administração Pública. A fiscalização das contas da OAB é realizada pelos próprios órgãos internos da entidade, não pelo controle externo estatal.
Quer saber tudo sobre o Exame de Ordem?
Confira nossos artigos!
