Um banco foi condenado após um golpe bancário que resultou na perda de mais de R$ 22 mil de uma cliente.
Os criminosos usaram o número de telefone do gerente da correntista e tiveram acesso a informações sigilosas da conta, o que evidenciou falha de segurança da instituição. O caso foi julgado e foi reconhecida a responsabilidade da instituição financeira.
Segundo os autos, a vítima recebeu uma ligação em que os golpistas se passaram por seu gerente, informando sobre um empréstimo fraudulento. A cliente foi orientada a transferir valores para uma “conta segura” e acabou depositando R$ 22.135,87. Além disso, houve contratação indevida de um empréstimo de R$ 5 mil e a inclusão irregular de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Provas juntadas ao processo confirmaram que a fraude partiu de um número interno do banco.
Na decisão, a juíza aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reconheceu falha na prestação do serviço. O banco foi condenado a devolver integralmente os valores, declarar inexigível o empréstimo fraudulento e pagar indenização e danos morais.
Também foi determinada a retirada imediata da negativação do nome da cliente, reforçando a responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpes e fraudes.
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Agora, vamos entender como o tema já caiu na prova da OAB
XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO – Acordo de leniência – Lei Anticorrupção
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração pública do Estado Beta, pois, em matéria de licitações e contratos, obteve vantagem indevida, de modo fraudulento, em sucessivas prorrogações de contrato administrativo, sem autorização legal, no ato convocatório da licitação pública ou no respectivo instrumento contratual.
Com a devida orientação de seu advogado, visando obter isenção de sanções que provavelmente lhe seriam aplicadas, a sociedade empresária firmou com o Estado Beta acordo de leniência.
No caso em tela, nos termos da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a celebração do citado acordo isentará a sociedade empresária Alfa da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos na forma prevista na lei, bem como da sanção de:
- A) multa civil, e reduzirá à metade a obrigação de ressarcimento dos danos ao erário.
- B) obrigação de ressarcimento ao erário e da medida de suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- C) publicação extraordinária da decisão condenatória e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável. [RESPOSTA CORRETA]
- D) multa administrativa, e condicionará a manutenção das atividades da pessoa jurídica à adoção de programa de integridade, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do acordo.
40º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Tutela provisória de natureza cautelar, na modalidade antecedente
Aline recebeu uma proposta de investimento de Gizé Ltda., instituição que atua no mercado financeiro, que lhe garantiria um retorno fixo mensal de 10% ao mês sobre o capital investido.
Crendo tratar-se de um ótimo negócio, Aline transferiu R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a conta da Gizé Ltda., que passou a lhe apresentar extratos mensais, apontando um suposto crescimento do capital. Entretanto, alguns meses depois, foi divulgado em um importante veículo de comunicação que a Gizé Ltda. estava sendo investigada pela prática de pirâmide financeira. Muito nervosa, Aline tentou contato telefônico com a instituição, sem sucesso.
Depois de inúmeros e-mails, Aline decidiu ir ao estabelecimento onde funcionava a Gizé Ltda., mas encontrou o imóvel abandonado. Constatando tratar-se de um golpe, Aline, por meio de advogado(a), decidiu ajuizar pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, com o objetivo de efetivar o arresto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), antes de formular o pedido principal, de rescisão do contrato, com devolução do valor depositado, cobrança dos rendimentos contratados e indenização pelos danos morais sofridos.
Sobre essa modalidade de tutela provisória, assinale a afirmativa correta.
- A) Sendo deferida a tutela cautelar antecedente requerida por Aline, ela deverá ser efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perda da eficácia da tutela cautelar concedida.
- B) Sendo efetivada a tutela cautelar antecedente requerida por Aline, o pedido principal deverá ser formulado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da eficácia da tutela cautelar concedida. [RESPOSTA CORRETA]
- C) Se o pedido principal formulado por Aline for julgado improcedente, haverá a perda da eficácia da tutela cautelar concedida.
- D) Se houver a perda da eficácia da tutela cautelar antecedente, tal pedido poderá ser renovado posteriormente, com base nos mesmos fundamentos.
44 EXAME DO ORDEM UNIFICADO – Penhorabilidade de bens públicos e privados – Administração Indireta
Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não estão afetados ao serviço público.
Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas.
Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção que indica a informação correta que você prestou.
- (A) A penhora dos bens das referidas entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é possível, considerando que os bens de ambas são privados.
- (B) A penhora dos bens das citadas entidades administrativas não é admissível, na medida em que os bens de ambas são públicos.
- (C) A penhora dos bens da autarquia é possível, na medida em que seus bens são privados, mas os da sociedade de economia mista não é viável, considerando que seus bens são públicos.
- (D) A penhora dos bens da sociedade de economia mista é possível, porque seus bens são privados, mas os da autarquia não podem ser penhorados, uma vez que seus bens são públicos. [RESPOSTA CORRETA]
Exemplo prático de como a questão pode aparecer na prova da OAB 45
Carla, correntista de um banco, recebeu ligação de seu suposto gerente informando sobre movimentações suspeitas em sua conta. Os criminosos utilizaram o número interno da instituição financeira e tiveram acesso a dados sigilosos, o que transmitiu aparência de segurança e legitimidade.
Durante a ligação, orientaram Carla a transferir R$ 22.135,87 para uma “conta segura”. Além disso, foi contratado em seu nome um empréstimo de R$ 5.000,00 e, diante da inadimplência, seu nome foi inscrito nos cadastros de restrição ao crédito.
A correntista ajuizou ação indenizatória contra o banco, alegando falha na prestação do serviço e pleiteando:
(i) devolução dos valores transferidos,
(ii) declaração de inexigibilidade do empréstimo,
(iii) indenização por danos morais, e
(iv) exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.Na defesa, o banco sustentou ausência de responsabilidade, alegando culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente realizou as transferências, e que o golpe decorreu de caso fortuito externo.
Com base no caso narrado e no ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta:
- A) O banco não pode ser responsabilizado, porque a transferência foi feita voluntariamente pela cliente, caracterizando culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil.
- B) O banco somente responde se comprovada culpa de seus prepostos, uma vez que sua responsabilidade é subjetiva, sendo necessário demonstrar falha específica na conduta do gerente.
- C) O banco responde objetivamente pelos danos sofridos, por se tratar de fortuito interno relacionado ao risco da atividade bancária, devendo restituir os valores transferidos, declarar inexigível o empréstimo, indenizar por danos morais e excluir a negativação. [RESPOSTA CORRETA]
- D) O banco deve responder apenas pelo valor indevidamente negativado, pois a contratação fraudulenta e a transferência para conta de terceiros não configuram falha na prestação do serviço, mas fato de terceiro.
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