Nos últimos dias, diversos voos foram cancelados em grande escala devido à redução obrigatória do tráfego aéreo nos Estados Unidos.
A medida foi imposta pela FAA porque a paralisação do governo federal provocou falta de pessoal nos serviços de controle de tráfego aéreo, especialmente em grandes aeroportos. Em alguns momentos, mais de 2.700 voos chegaram a ser cancelados em um único dia, configurando um dos piores cenários da aviação recente.
Essa onda de cancelamentos gerou atrasos em cascata e comprometeu as operações de várias companhias aéreas. Passageiros enfrentaram longas filas, mudanças de itinerário e incerteza sobre conexões e remarcações.
Atenção, futuro(a) advogado(a)!
- O tema cancelamento de voos e passagens aéreas tem tudo para aparecer em sua prova da OAB, especialmente na disciplina de Direito Civil.
Por isso, preparamos este conteúdo com questões recentes dos Exames de Ordem e, ao final, uma questão prática exclusiva para você testar seus conhecimentos e entender como o tema pode ser cobrado.
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Como o tema já caiu nas provas da OAB?
42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO
Gabriela adquiriu um pacote de viagens com a sociedade empresária VoaMais, mas não conseguiu embarcar pois, na última hora, houve o cancelamento de seu bilhete aéreo. Em consequência, Gabriela ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais em face de VoaMais. Foi proferida sentença de procedência do pedido, com a concessão da tutela provisória na sentença, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação. Gabriela, então, procurou você, na qualidade de advogado(a), com o objetivo de receber imediatamente o valor previsto na condenação, independentemente do julgamento da apelação interposta pela ré.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o tema.
a) Ela não poderá iniciar o cumprimento da sentença antes do julgamento da apelação interposta, uma vez que o crédito não é de natureza alimentar, tampouco restou demonstrada situação de necessidade.
b) Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade definitiva, tendo em vista que a tutela provisória foi concedida na sentença.
c) Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade provisória, que correrá por sua iniciativa e responsabilidade, sendo certo que, no caso de reforma da sentença, o cumprimento fica sem efeito, liquidando-se eventuais prejuízos exclusivamente em ação autônoma.
d) Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade provisória, mas o levantamento de depósito em dinheiro dependerá, em regra, de caução idônea prestada nos próprios autos.
44o EXAME DO ORDEM UNIFICADO – Peça Prático Profissional de Direito Civil
Em 1º/3/2024, Caroline recebeu e-mail da agência de viagens vinculada à companhia aérea Bons Voos S.A., ofertando-lhe uma promoção especial (voucher) com 40% de desconto em qualquer voo (ida e volta) com destino nacional, com validade de 30 dias. Empolgada, decidiu realizar a viagem dos seus sonhos, partindo de sua cidade (Rio de Janeiro, RJ), com destino a Natal, RN, na data de 24/4/2024 (quarta-feira), com retorno em 29/4/2024 (segunda-feira).
Contudo, na data de 03/03/2024 (domingo), ao tentar contratar o serviço de transporte aéreo nacional ofertado no site da agência, que se qualifica como representante autônomo da companhia aérea, não logrou êxito em adicionar o voucher com o cupom de desconto, aparecendo a mensagem de “erro desconhecido”. Inconformada, tentou resolver o problema pelos canais de comunicação da agência, com os quais manteve contato por mais de cinco vezes nos quinze dias seguintes, sem sucesso. Os(as) atendentes sempre pediam 48 horas para resolver a questão, prometendo retornar a ligação, o que nunca ocorreu.
Com receio de perder o prazo de validade do voucher, Caroline decide propor ação em face da Bons Voos S.A. (empresa aérea), na data de 20/3/2024 (quarta-feira), com pedido de tutela de urgência antecipada, a fim de compeli-la a emitir os bilhetes aéreos pelo preço ofertado na promoção, requerendo, ao final, a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento de indenização de danos morais pela perda do tempo útil.
Em 21/03/2024 (quinta-feira), o juízo da 22ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada com o argumento de que não vislumbrava, em cognição sumária, a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da ação, e que o princípio da liberdade de contratar garante à parte ré o direito de opor-se à contratação nos termos pretendidos pela parte autora, considerando que a promoção direcionada à Caroline não obriga a companhia aérea. A decisão não conteve qualquer erro material, omissão, obscuridade ou
contradição e foi publicada em 22/03/2024 (sexta-feira). Considere que o processo é eletrônico.
Na qualidade de advogado(a) de Caroline, elabore a peça processual cabível para a defesa imediata dos interesses de sua cliente, indicando seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.
Desconsidere a existência de feriados ou qualquer outro evento que possa suspender ou interromper os prazos processuais, realizando o protocolo da peça processual no último dia do prazo. (Valor: 5,00)
Exemplo prático de como a questão pode aparecer na prova da OAB 45
Nos últimos dias, diversos voos foram cancelados em razão de uma determinação emergencial da autoridade aeronáutica para redução do tráfego aéreo, motivada por falta de pessoal nos serviços de controle. Ana, que havia adquirido passagem com destino a Brasília para participar de uma reunião profissional inadiável, teve seu voo cancelado horas antes do embarque. A companhia aérea ofereceu remarcação para dois dias depois, o que inviabilizaria sua participação no compromisso. Diante disso, Ana exigiu o reembolso integral e indenização por danos morais. A empresa negou, alegando força maior.
À luz do CDC e das normas da ANAC, assinale a alternativa correta:
A) A companhia aérea não é responsável, pois o cancelamento ocorreu por determinação estatal, configurando caso fortuito externo, o que afasta qualquer obrigação de indenizar.
B) A companhia aérea é responsável objetivamente e deve oferecer reacomodação, reembolso integral ou transporte alternativo, sendo possível a indenização por danos morais quando demonstrado prejuízo relevante.
C) A companhia aérea responde apenas se ficar comprovada culpa na operação, já que decisões da autoridade aeronáutica excluem a responsabilidade civil do transportador.
D) A companhia aérea deve apenas oferecer assistência material, mas não é obrigada a reembolsar integralmente, pois o cancelamento decorreu de fato alheio ao serviço contratado.
- A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC).
- Cancelamento por decisão da autoridade aeronáutica não exclui o dever de assistência e solução ao consumidor, conforme Resolução 400 da ANAC.
- Em cancelamentos, o passageiro tem direito à reacomodação, transporte alternativo ou reembolso integral.
- Há possibilidade de dano moral, especialmente quando há perda de compromisso profissional relevante.
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