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A tabela de honorários advocatícios é o instrumento que orienta os advogados na definição dos valores cobrados pelos serviços prestados. Para ajudá-lo a compreender melhor o funcionamento, preparamos este artigo com os principais detalhes e valores!
O que é a tabela de honorários advocatícios?
A tabela de honorários advocatícios é disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pode ser consultada por qualquer pessoa de forma simples e intuitiva. Seu principal objetivo é garantir uma referência justa para a fixação dos honorários, evitando a cobrança de valores abusivos.
Elaborada com base nos valores médios e mínimos praticados, a tabela leva em consideração a complexidade dos serviços prestados, conforme estabelece o artigo 22 da Lei nº 8.906/1994.
O primeiro atendimento é cobrado?
Em muitos casos, os advogados oferecem a primeira consulta sem custo. Isso permite uma conversa inicial para entender os detalhes do caso, avaliar sua viabilidade e decidir se o profissional poderá ou não assumir a causa.
É permitido praticar valores acima da tabela?
Sim, é permitido contratar honorários acima dos valores estabelecidos na tabela da OAB, desde que haja concordância entre advogado e cliente.
Em casos de inadimplência, o valor poderá ser corrigido conforme o que foi estipulado no contrato. Já nos casos de parcelamento sem correção previamente ajustada, aplica-se o índice da tabela para o devido reajuste.
Tabela de honorários:
Confira abaixo a tabela com os principais valores:
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | VALORES MÍNIMOS |
|---|---|
| Consulta | R$ 492,66 |
| Consulta em condições excepcionais (com exame de documentos) | R$ 1.055,71 |
| Hora intelectual | R$ 793,90 |
| Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | R$ 1.111,45 |
| Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ 793,90 |
| Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | R$ 2.222,91 |
| Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais | R$ 1.111,45 |
| Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 1.905,36 |
| Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | R$ 1.905,36 |
| Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma | R$ 793,90 |
| Elaboração de notificação extrajudicial | R$ 793,90 |
| Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento | R$ 4.504,37 |
| Parecer ou memorial | R$ 3.175,59 |
| Participação e assessoria em assembleia | R$ 2.815,23 |
| Requerimento ou petições | R$ 1.111,45 |
| Exame de processo em geral | R$ 703,80 |
| Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável (Havendo interesse econômico 10% deste valor) | R$ 2.815,23 |
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