Em uma decisão unânime e carregada de simbolismo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma nova súmula que proíbe a inscrição nos quadros da advocacia de candidatos condenados por crimes de racismo.
A medida, tomada em sessão plenária no último dia 16 de junho, na sede da OAB-DF, representa um avanço importante no enfrentamento institucional ao racismo dentro do sistema de justiça brasileiro.
A relatoria da proposta ficou a cargo da conselheira federal Shynaide Mafra Holanda Maia (PE), que reforçou: a prática do racismo evidencia uma absoluta falta de idoneidade moral – pré-requisito legal, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), para o exercício da profissão.
Uma decisão alinhada com a história e com a Constituição
A nova súmula da OAB segue a linha de posicionamentos anteriores da entidade, que desde 2019 já veda a inscrição de candidatos condenados por violência contra a mulher, contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e contra a população LGBTI+. Agora, o combate ao racismo passa a integrar oficialmente esse rol de impedimentos éticos e morais.
A iniciativa partiu da OAB do Piauí, através do presidente Raimundo Júnior, do conselheiro federal Ian Cavalcante e da secretária-geral da seccional, Noélia Sampaio. O texto aprovado teve como base a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem o racismo como crime inafiançável e imprescritível, além de vedarem acordos de não persecução penal para essa conduta.
Um marco para o sistema de justiça e a sociedade
Durante a sessão que aprovou a nova súmula, a OAB prestou homenagens a Esperança Garcia — mulher negra, piauiense e reconhecida como a primeira advogada do Brasil — e a lideranças negras da advocacia contemporânea. O gesto reforçou o compromisso da entidade com a luta histórica contra a discriminação racial.
Especialistas em Direitos Humanos consideram a medida um divisor de águas. Mais do que um freio jurídico, a súmula da OAB envia um recado claro para toda a sociedade: o racismo é incompatível com a advocacia e com qualquer função pública que demande compromisso com a dignidade humana, a igualdade e a justiça.
Para os futuros advogados, a mensagem também é didática: ética e respeito aos direitos fundamentais serão requisitos tão importantes quanto o conhecimento jurídico. E, em um país ainda profundamente marcado pelas desigualdades raciais, a decisão representa mais do que um ato administrativo — é um passo concreto na construção de uma advocacia mais justa, inclusiva e antirracista.
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