Desconsideração da personalidade jurídica: falta de bens e encerramento irregular não bastam (Tema 1.210 do STJ)
desconsideração da personalidade jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica: falta de bens e encerramento irregular não bastam (Tema 1.210 do STJ)

desconsideração da personalidade jurídica

A execução não encontra bens, e a empresa devedora já não funciona no endereço do contrato social. Durante anos, esse cenário bastou para muitos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica. Em maio de 2026, contudo, o STJ fechou esse caminho nas relações civis e empresariais.

No Tema 1.210, a Segunda Seção definiu que a falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular, por si sós, não autorizam a medida. Com isso, o credor passa a ter de provar o abuso da personalidade jurídica.

1. Tema 1.210 do STJ: o que o tribunal decidiu

A Segunda Seção julgou o tema em 7 de maio de 2026, nos REsp 1.873.187/SP e 1.873.811/SP, sob relatoria do ministro Raul Araújo. Por se tratar de recurso repetitivo, a tese vincula juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC).

A tese fixada tem a seguinte redação:

“Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.”

No caso que originou o tema, um condomínio buscava receber um crédito de uma imobiliária que encerrou as atividades sem deixar bens. O TJSP manteve a inclusão dos sócios no polo passivo, por entender que esses dois fatos permitiam presumir o abuso. O STJ reformou a decisão, já que o processo não trazia nenhuma discussão sobre desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A Segunda Seção fixou a tese por maioria de 4 votos a 3. Acompanharam o relator os ministros Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva. A ministra Nancy Andrighi abriu a divergência, seguida por Humberto Martins e Daniela Teixeira.

No voto-vista, Nancy Andrighi defendeu que o encerramento irregular geraria presunção relativa de abuso, com inversão do ônus da prova contra os sócios. Essa posição, porém, ficou vencida.

Na prática, a mensagem do STJ é direta: inadimplência não se confunde com fraude. A empresa que fecha as portas com dívidas pode ter simplesmente fracassado, sem que os sócios tenham abusado dela.

No voto, o relator também delimitou o papel do encerramento irregular. Segundo ele, esse fato só justifica a medida quando a dissolução ou a inatividade irregular tiverem o fim de fraudar a lei. A fraude, nesse caso, se revela por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial.

2. O que o art. 50 do Código Civil exige para a desconsideração da personalidade jurídica

O art. 50 do Código Civil adota a chamada teoria maior. Segundo essa teoria, a separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios só cede diante de abuso. A lei, por sua vez, prevê duas formas: o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

Desde a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o próprio artigo define cada uma delas. Conforme o § 1º, desvio de finalidade é o uso da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos.

Já a confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios (§ 2º). A lei aponta três situações típicas:

  • cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa;
  • transferência de ativos ou de passivos sem efetiva contraprestação, salvo os de valor proporcionalmente insignificante;
  • outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

O artigo ainda traz dois limites. A mera existência de grupo econômico não autoriza a medida (§ 4º). Do mesmo modo, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade não configura desvio de finalidade (§ 5º).

Por fim, o caput restringe o alcance da medida aos sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, nem todo sócio responde automaticamente pela dívida.

3. Onde a tese do Tema 1.210 não se aplica

A própria tese delimita seu campo: relações de direito civil e empresarial. Outros ramos têm regras próprias. Por isso, antes de pedir ou contestar a desconsideração da personalidade jurídica, cabe ao advogado identificar qual regime se aplica ao caso.

  • Relações de consumo. O art. 28, § 5º, do CDC adota a teoria menor. Nesse regime, a pessoa jurídica pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento do consumidor.
  • Execução fiscal. A Súmula 435 do STJ admite o redirecionamento ao sócio-gerente quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes. Segundo o relator, essa súmula se apoia no Código Tributário Nacional e não se estende ao art. 50 do Código Civil.
  • Direito ambiental. O art. 4º da Lei 9.605/1998 também segue a teoria menor.
  • Justiça do Trabalho. O acórdão não trata das relações de trabalho, já que a tese se limita ao Código Civil. Por isso, convém conferir o entendimento do TRT da região antes de usar o Tema 1.210 como argumento.

Em um exemplo hipotético, uma loja vende um sofá, não o entrega e fecha as portas. O consumidor lesado pode alcançar os sócios com base no CDC. Já o fornecedor de tecidos que cobra duplicatas da mesma loja segue a teoria maior do Código Civil.

4. Como pedir a desconsideração da personalidade jurídica depois do Tema 1.210

O pedido continua a tramitar pelo incidente de desconsideração (arts. 133 a 137 do CPC). Também pode vir já na petição inicial (art. 134, § 2º). O que muda é a carga probatória. Afinal, o art. 134, § 4º, exige que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos.

Assim, a certidão negativa do oficial de justiça e as buscas sem resultado no Sisbajud deixam de ser o centro do pedido. Esses documentos mostram a insolvência, mas não provam o abuso. Antes de protocolar, portanto, o advogado do credor precisa reunir indícios concretos, como:

  • alterações contratuais na Junta Comercial, como a saída de sócios ou a cessão de cotas pouco antes do inadimplemento;
  • abertura de nova empresa pelos mesmos sócios, no mesmo ramo e endereço, atendendo os mesmos clientes;
  • transferência de imóveis ou veículos da empresa para sócios ou parentes sem contraprestação, verificável nas matrículas e no Renajud;
  • pagamento de despesas pessoais dos sócios com recursos da empresa ou recebimento do faturamento em conta pessoal.

Para a ministra Isabel Gallotti, a dissolução irregular e a falta de bens, somadas a outras circunstâncias indicativas de abuso, podem levar à desconsideração. Ou seja, esses fatos continuam úteis, mas apenas como parte do conjunto probatório.

Além disso, o incidente admite instrução probatória. O pedido pode incluir requisição de extratos bancários, de declarações fiscais pelo Infojud ou de documentos em poder de terceiros. Dessa forma, o credor que já tem indícios mínimos pode completar a prova dentro do próprio incidente.

5. A defesa do sócio no incidente de desconsideração

Do outro lado, o Tema 1.210 fortalece a defesa do sócio contra a desconsideração da personalidade jurídica. Após a citação, ele tem 15 dias para se manifestar e requerer provas (art. 135 do CPC). Nessa resposta, o primeiro ponto é verificar se o pedido se apoia apenas na falta de bens ou no encerramento irregular.

Nesse caso, a defesa deve invocar a tese repetitiva de forma expressa. O juiz precisa observar o precedente qualificado (art. 927, III, do CPC). Além disso, o CPC considera não fundamentada a decisão que ignora o precedente invocado pela parte. Isso vale quando o juiz não demonstra distinção ou superação (art. 489, § 1º, VI).

Também convém demonstrar a separação patrimonial na prática: contabilidade regular, pró-labore declarado e ausência de transferências suspeitas. Quando houver vários sócios, a defesa pode ainda sustentar que o cliente não se beneficiou de eventual abuso.

O argumento ganha força no caso do sócio minoritário sem poder de administração ou do ex-sócio que deixou a empresa anos antes. A ministra Isabel Gallotti destacou essas situações no julgamento, justamente porque esses sócios raramente têm como explicar o fim da empresa.

Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso

O Tema 1.210 consolidou a teoria maior nas relações civis e empresariais. Com isso, a desconsideração da personalidade jurídica depende de prova concreta de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A falta de bens e o encerramento irregular, sozinhos, já não sustentam o pedido.

Para o advogado do credor, a tese exige investigação antes do protocolo. Para o advogado do sócio, oferece um argumento vinculante contra pedidos genéricos. Em ambos os casos, identificar o regime aplicável e reunir provas desde o início favorece uma atuação mais segura.

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