Entre os temas recorrentes nas provas de Constitucional do Exame da OAB, está a distinção entre dois importantes instrumentos de controle da omissão estatal: o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
Principal Semelhança entre Mandando de Injunção e ADO
Ambos possuem a finalidade de enfrentar a ausência de norma regulamentadora necessária para a efetivação de direitos previstos na Constituição, mas apresentam diferenças importantes quanto à finalidade, legitimidade e efeitos.
Compreender essas diferenças é essencial para acertar questões de 1ª fase e para identificar corretamente a peça cabível na 2ª Fase. Neste artigo, vamos explicar quando utilizar cada instrumento e como a banca costuma cobrar esse tema na prova da OAB.
O que é a omissão legislativa?
A Constituição Federal prevê diversos direitos que dependem de regulamentação por lei para que possam ser plenamente exercidos. Quando o legislador ou outro órgão competente deixa de editar a norma necessária, surge o fenômeno conhecido como inconstitucionalidade por omissão.
Essa omissão impede a concretização de direitos constitucionais e, por isso, a própria Constituição prevê mecanismos jurídicos destinados a combater essa inércia estatal. Entre esses mecanismos estão o MI e a ADO.
Embora ambos tenham como objetivo enfrentar a omissão, cada um possui características específicas que precisam ser compreendidas.
Mandado de Injunção
O Mandado de Injunção está previsto no art. 5º, inciso LXXI, da CRFB/88 e Lei 13.300/16.
Esse remédio constitucional é utilizado quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Estamos diante de um caso concreto, processo subjetivo, temos partes e causa de pedir.
Quem pode propor?
O Mandado de Injunção pode ser proposto por qualquer pessoa física ou jurídica que esteja diretamente prejudicada pela ausência de norma regulamentadora.
Além disso, também existe a possibilidade de Mandado de Injunção Coletivo, que pode ser impetrado por entidades como:
- partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
- organizações sindicais;
- entidades de classe;
- associações legalmente constituídas há pelo menos um ano;
- Ministério Público;
- Defensoria Pública.
Sobre os EFEITOS, o legislador adotou a corrente intermediária quanto ao reconhecimento da mora legislativa, de acordo com o art. 8º da Lei 13.300/16. Reconhecida a mora, será deferida a injunção para se:
Determinar um prazo razoável que será estipulado para a elaboração da norma regulamentadora pelo impetrado; ou
Estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamadas ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão está prevista no art. 103, §2º, da CRFB/88 e Lei 9.868/99, integra o sistema de controle concentrado de constitucionalidade.
Seu objetivo é declarar que determinado órgão deixou de cumprir o dever constitucional de editar norma necessária à efetivação de um comando constitucional. Estamos diante de um caso abstrato, processo objetivo, NÃO temos partes e causa de pedir.
Por meio de ADO, podem ser impugnadas omissões de órgãos federais e estaduais x CRFB/88. Também podem ser impugnadas omissões de órgãos do DF quanto às suas competências estaduais.
Quem pode propor?
A Constituição define, de maneira taxativa, no art. 103, quem são os legitimados para propor a ADO, veja:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
No tocante aos EFEITOS, temos o seguinte:
Omissão de um dos Poderes do Estado: o STF dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.
Omissão imputável a órgão administrativo: o STF notificará o órgão para que adote as providências necessárias em 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão ou em outro prazo razoável a ser estipulado pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
Quadro Comparativo (Mandado de Injunção x ADO)
| Critério | Mandado de Injunção (MI) | ADI por Omissão (ADO) |
| Previsão constitucional e infraconstitucional | Art. 5º, LXXI, da CF/88 e Lei 13.300/2016 | Art. 103, §2º, da CF/88 e Lei 9.868/99 |
| Natureza | Remédio constitucional | Ação de controle concentrado de constitucionalidade |
| Tipo de processo | Processo subjetivo | Processo objetivo |
| Situação analisada | Caso concreto em que a ausência de norma impede o exercício de um direito | Situação abstrata discutindo a omissão do legislador ou de outro órgão |
| Quem pode propor | Pessoa física ou jurídica prejudicada; também cabe MI coletivo | Apenas os legitimados do art. 103 da CF/88 |
| Exemplos de legitimados | Indivíduos, empresas, sindicatos, entidades de classe, associações, partidos políticos, MP e Defensoria Pública (no caso coletivo) | Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governadores, PGR, Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional |
| Competência | Depende da autoridade responsável pela omissãoSTF (art. 102, I, alínea q, CRFB/88), STJ (art. 105, I, alínea h, CF/88) ou TJ (art. 125 §1° da CF/88) | STF |
| Efeitos da decisão | Reconhece a mora legislativa e determinar prazo para regulamentação ou pode fixar condições para o exercício do direito | STF declara a omissão e comunica ao órgão competente para adoção das providências |
| Objetivo prático | Viabilizar o exercício de um direito concreto | Reconhecer institucionalmente a omissão normativa |
Conclusão
O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são instrumentos fundamentais para enfrentar a inércia estatal na regulamentação de direitos previstos na Constituição.
Enquanto o Mandado de Injunção é utilizado em situações concretas, quando a ausência de norma impede diretamente o exercício de um direito por determinado indivíduo ou grupo, a ADO integra o controle concentrado de constitucionalidade e busca reconhecer, de forma abstrata, a omissão de um órgão responsável por regulamentar um comando constitucional.
Quer se preparar com quem mais aprova na OAB? 🎯
Comece agora mesmo e aumente suas chances de aprovação!
Conteúdos exclusivos e atualizações em tempo real?
Siga nossas redes e esteja sempre um passo à frente!
