Conquistou a desejada carteira de Advogado na OAB e agora quer abrir um escritório sem sócios?
A Sociedade Unipessoal de Advocacia é a alternativa criada justamente para permitir que o advogado atue sozinho com CNPJ, organização e vantagens tributárias.
Ao longo do artigo você vai encontrar, de forma prática e direta, o que diz a LEI, as principais vantagens e o passo a passo completo para abrir sua sociedade unipessoal logo após receber a carteira da OAB.
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O que é uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?
A Sociedade Unipessoal de Advocacia é uma modalidade de pessoa jurídica criada para permitir que o advogado exerça sua profissão de forma individual, sem precisar de sócios, mas com as vantagens tributárias e organizacionais de uma sociedade.
Ela foi instituída pela Lei nº 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), incluindo o artigo 15, § 7º, o qual autoriza o registro de sociedades compostas por apenas um advogado.
Em outras palavras: é a solução ideal para quem quer atuar sozinho, com CNPJ e benefícios fiscais, sem perder a natureza exclusivamente profissional da advocacia.
Base Legal
Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB
- Art. 15, § 7º – A sociedade unipessoal de advocacia poderá ser constituída por um único advogado, que responderá ilimitadamente pelos danos causados no exercício da profissão, mas não se confunde com a pessoa física para fins tributários.
Isso significa que, apesar de a responsabilidade profissional ser pessoal, a sociedade tem personalidade jurídica própria, podendo emitir notas fiscais e firmar contratos como pessoa jurídica.
Quais são as vantagens?
Abrir uma sociedade unipessoal traz benefícios significativos para quem acabou de conquistar a carteira da OAB:
- CNPJ próprio, com possibilidade de enquadramento no Simples Nacional;
- Redução de carga tributária, principalmente em relação ao INSS e Imposto de Renda;
- Separação entre pessoa física e jurídica para fins fiscais e contratuais;
- Mais credibilidade junto a clientes e empresas;
- Facilidade na emissão de notas fiscais e recebimento de honorários.
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Como abrir sua Sociedade Unipessoal de Advocacia após a OAB
Confira o passo a passo simplificado:
1. Obtenha sua carteira da OAB
É indispensável ter o registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil. Sem ele, não é possível abrir a sociedade.
2. Escolha o nome da sociedade
De acordo com o art. 16 do Estatuto da OAB, o nome empresarial deve ser composto pelo nome do advogado, completo ou abreviado, seguido da expressão:
“Sociedade Individual de Advocacia” ou “Sociedade Unipessoal de Advocacia”
Exemplo: João Silva Sociedade Unipessoal de Advocacia.
3. Elabore o ato constitutivo
O documento é semelhante a um contrato social, mas adaptado ao modelo unipessoal. Ele deve conter:
- Dados do advogado;
- Objeto social (exclusivamente a advocacia);
- Endereço;
- Capital social.
4. Registre na Seccional da OAB
O registro não é feito na Junta Comercial, mas na OAB do seu Estado, conforme o art. 15, § 1º, da Lei 8.906/94.
Após aprovado, a OAB emite um número de registro da sociedade.
5. Inscreva-se no CNPJ
Com o registro da OAB em mãos, acesse o site da Receita Federal e solicite o CNPJ da sua sociedade.
6. Formalize a inscrição municipal
Registre-se na Prefeitura para emitir notas fiscais de serviços e regularizar o endereço profissional.
Tributação: como funciona?
A sociedade unipessoal pode optar pelo Simples Nacional, onde os tributos variam entre 4,5% e 16,93%, dependendo do faturamento anual.
Isso representa uma redução significativa em comparação à tributação de pessoa física, onde o IR pode chegar a 27,5%.
Atenção: atividades exclusivas da advocacia
É importante lembrar que a sociedade unipessoal não pode exercer atividades estranhas à advocacia, como consultoria empresarial ou contabilidade.
Qualquer desvio de finalidade pode resultar em cancelamento do registro pela OAB.
A Sociedade Unipessoal de Advocacia é a porta de entrada para o advogado recém-aprovado atuar de forma profissional, organizada e vantajosa financeiramente.
Com poucos passos e respaldo legal, você garante mais autonomia, economia e credibilidade na sua carreira jurídica.
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