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As Sociedades de Advogados são a forma legal prevista no Brasil para que advogados atuem de maneira organizada sob um mesmo CNPJ, compartilhando estrutura e prestação de serviços jurídicos. O modelo é regulado pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), pelo Regulamento Geral da OAB e normas de cada seccional.
Como a lei define uma Sociedade de Advogados
O Estatuto permite que advogados se reúnam formalmente para exercer a advocacia como sociedade simples ou, desde 2016, constituam uma Sociedade Unipessoal, com apenas um sócio. Em ambos os casos, o registro é feito exclusivamente na OAB, e não nas Juntas Comerciais.
Só podem integrar a sociedade profissionais:
- com inscrição ativa na OAB,
- em situação regular,
- e não impedidos de advogar.
A lei proíbe expressamente a entrada de sócios não advogados e veda a constituição de sociedades de natureza empresarial ou o uso de nomes comerciais. O nome deve conter pelo menos um nome de sócio, completo ou abreviado, seguido da expressão “Sociedade de Advogados”.
Forma de atuação
A sociedade só pode prestar serviços jurídicos consultivo, contencioso ou ambos. Atividades econômicas de outra natureza não são permitidas e podem ensejar cancelamento do registro.
Embora partilhem estrutura, os sócios não têm vínculo empregatício com a sociedade e continuam sendo responsáveis por seus atos profissionais. A legislação estabelece responsabilidade subsidiária e ilimitada por eventuais danos causados no exercício da advocacia.
Um mesmo advogado só pode integrar uma sociedade por seccional, evitando duplicidade de atuação formal em uma mesma base territorial.
Tributação e vantagens operacionais
Na esfera tributária, as sociedades são tratadas como pessoas jurídicas, podendo optar — desde que atendidos requisitos por regimes como:
- Simples Nacional, quando elegível,
- Lucro Presumido,
- ou Lucro Real, em cenários de maior porte.
Esse enquadramento garante, em muitos casos, tributação mais vantajosa do que a atuação autônoma por CPF.
Do ponto de vista prático, o modelo permite a:
- divisão de custos fixos e administrativos,
- padronização de processos internos,
- especialização de áreas,
- maior capacidade de atendimento e captação de clientes.
Com a expansão do mercado jurídico e o aumento da competitividade, tanto sociedades pequenas quanto grandes bancas têm consolidado esse formato como o principal modelo de organização profissional da advocacia privada no país.
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