Introdução e legislação aplicável
O Código Civil de 2002 (CC/02), em sua parte geral, diz acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência nos arts. 189 a 211.
Há ainda previsões em legislações especiais, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, por exemplo, em seu art. 27, estabelece o prazo prescricional de 5 anos para ação de reparação civil por fato ou vício do produto ou serviço.
Prescrição x decadência: conceitos
Pode-se dizer que a prescrição se refere à perda da pretensão, não se podendo mais exigir judicial ou extrajudicialmente determinado direito ou cumprimento de obrigação.
Por exemplo, passado o prazo prescricional para buscar reparação de dano, este continua existindo, o prejuízo continua. Porém, não se pode exigir que a parte faça reparação civil do dano, ou seja, devo não nego, mas não sou mais obrigado a pagar.
Já a decadência se refere à perda do direito potestativo, ou seja, indiscutível, em si. Não há mais direito por si.
Assim, passado o prazo decadencial, não se pode mais, por exemplo, anular, ou seja, desconstituir o negócio jurídico feito em vista de haver um dos defeitos do negócio jurídico previstos a partir do art. 138, do CC/02. Não há mais o direito de desfazer o negócio em si. Nem direito potestativo mais tem!
Como saber se o prazo é prescricional ou decadencial?
Em atos ou ações cuja natureza seja DECLARATÓRIA, não há nem prazo decadencial e nem prazo prescricional, podendo ajuizar até após a morte da pessoa.
Exemplo: ação de reconhecimento de paternidade ajuizada pelo filho em face de pai falecido.
Ações de natureza CONSTITUTIVA, logo, as que buscam criar, modificar ou extinguir algo, estão sujeitas a prazo decadencial cujo transcurso implica a perda do direito potestativo (indiscutível) em si.
Exemplo: ação anulatória de doação feita ao amante em que o cônjuge traído tem direito indiscutível de desfazer o negócio e a perda do prazo gera o fim desse direito de anular a doação em si e o negócio passa a ser válido.
Por fim, ações de natureza CONDENATÓRIA buscam que uma parte seja condenada a cumprir com algo, quer seja dar, fazer ou não fazer. Para tais casos, aplicam-se prazos prescricionais de modo que a perda do prazo faz com que a obrigação em si exista, mas não se poderá exigir seu cumprimento.
Conclusão: como diferenciar prescrição e decadência?
O estudo deve ser estratégico e bem definido, concentrando-se nos temas mais cobrados, a partir da leitura do CDC, passando pela elaboração de resumos objetivos e a prática através de questões.
Lembre que não é a quantidade e sim a qualidade de seu estudo estratégico que vão gerar seus resultados. Dedique-se e foque com as ferramentas certas e, assim, você poderá não só gabaritar o Direito Consumidor como tratamos neste artigo, mas também ser aprovado e alcançar seus sonhos.
Persista e Bons estudos,
Profa. Luciana Garrett
Referências
- Código Civil (CC) de 2002;
- Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Provas anteriores do Exame da Ordem.
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