Prova comentada Direito do Trabalho OAB 42

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Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!

Em 01/12/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 25, 34 e 43.

De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!

Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube

Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas

Prova Comentada Direito do Trabalho

QUESTÃO 71. Geraldo trabalha desde 2022 para uma sociedade empresária, atua na região metropolitana do Estado e recebe um salário fixo de R$ 4.000,00, sem qualquer desconto, exceto o imposto sobre a renda e o INSS. Além disso, desfruta de um pacote de benefícios que inclui auxílio-alimentação em forma de ticket, habitação num luxuoso apartamento, plano de saúde e auxílio-educação (compreendendo os valores relativos à matrícula, à mensalidade, à anuidade, aos livros e ao material didático). Geraldo consultou você, como advogado(a), para saber quais benefícios devem ter seu valor integrado à sua remuneração. Sobre a questão levantada por Geraldo, de acordo com os dados do enunciado e com o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Apenas a educação integrará a remuneração.

b) Apenas o valor do plano de saúde não integrará remuneração.

c) Apenas habitação, fornecida pelo trabalho, integrará a remuneração.

d) Alimentação, habitação, plano de saúde e auxílio-educação integrarão a remuneração.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema remuneração e salário.

A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 458, § 2º, II, da CLT: “§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;”

A alternativa B está incorreta. De acordo com art. 458, § 2º, VI, da CLT: “§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;”

A alternativa C está correta. Conforme art. 458, caput, da CLT: “Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.” Importante diferenciar as verbas recebidas “pelo” trabalho e “para” o trabalho. As verbas recebidas “pelo” trabalho são aquelas que configuram uma contraprestação pelos serviços prestados, ou seja, integram a remuneração. Já as verbas recebidas “para” o trabalho são aquelas de caráter indenizatório, que visam compensar o trabalhador por danos ou despesas relacionadas ao trabalho; logo, não integram a remuneração.

A alternativa D está incorreta. Conforme já justificado nas alternativas anteriores, plano de saúde e auxílio-educação não integrarão a remuneração.

QUESTÃO 72. Os irmãos Décio e Beatriz são empresários. Décio explora a atividade pesqueira, enquanto Beatriz tem duas lojas de calçados. Em 2023, a sociedade empresária de Décio teve uma reclamação trabalhista ajuizada por um operador de produção que inseriu, na petição inicial, a sociedade empresária de Beatriz, advogando existir grupo econômico, apenas em razão do parentesco entre Décio e Beatriz. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) O autor está correto, pois existe vínculo familiar entre Décio e Beatriz.

b) Para se caracterizar grupo econômico somente é necessário haver identidade de sócios.

c) Não há grupo econômico porque não há direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra.

d) O grupo econômico pode ser reconhecido pelo parentesco, mas apenas na fase executória da reclamação.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema relações de trabalho, mais precisamente sobre grupo econômico.

Conforme art. 2º, § 3º, da CLT, não basta a mera identidade de sócios para que o grupo econômico fique configurado. Vejamos: “§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Portanto, no caso narrado, não é possível afirmar que há grupo econômico apenas em razão do parentesco entre Décio e Beatriz, já que para a configuração de um grupo econômico, deve haver também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Logo, a alternativa correta é a letra C. Tomando por base o mesmo dispositivo legal mencionado, as alternativas A, B e D ficam automaticamente incorretas, já que afirmam haver grupo econômico na situação hipotética narrada.

QUESTÃO 73. Em 2023, Denilson ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado alegando que lá trabalhou de 2004 a 2008 sem ter a CTPS assinada. Na reclamação, ele requereu a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, pois precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria no INSS. Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade empresária está equivocada, pois o prazo é de 30 anos, tal qual sucede com o FGTS.

b) A prescrição se consolidou e poderia ser conhecida de ofício pelo Juiz, mesmo não havendo defesa.

c) A sociedade empresária está correta, havendo prescrição porque a ação foi ajuizada mais de 2 anos após a ruptura.

d) A sociedade empresária está incorreta, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema prescrição em direito do trabalho.

Apesar de o caput do artigo 11 da CLT trazer que a prescrição quanto a créditos trabalhistas ocorre em 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, o § 1º do mesmo artigo traz a ressalta de que isso não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Vejamos: “§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.”

Portanto, em relação ao caso concreto narrado pelo enunciado, a sociedade empresária está incorreta e a prescrição não ocorreu, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis. Logo, a alternativa correta é a letra D.

A alternativa A está incorreta, pois fala em prazo de 30 anos quando, na verdade, há imprescritibilidade. As alternativas B e C estão incorretas, pois falam ter havido prescrição.

QUESTÃO 74. Leopoldo foi contratado, em 2020, por uma sociedade empresária de terceirização, como auxiliar de limpeza. Ele cumpre jornada em regime de tempo parcial de 22 horas semanais, conforme previsto e autorizado na norma coletiva da sua categoria. Após um ano de trabalho sem faltas injustificadas, é chegado o momento de Leopoldo fruir férias. Sobre a solicitação de Leopoldo, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Por ser empregado em regime de tempo parcial, ele não terá direito a férias remuneradas.

b) Tal qual os demais empregados, ele terá direito a 30 dias de férias com adicional de 1/3.

c) Ele somente terá direito a férias se isso estiver expressamente previsto na convenção coletiva de sua categoria.

d) Por cumprir apenas a metade da jornada dos demais empregados,

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema duração do trabalho, mais precisamente sobre o regime de trabalho parcial.

Quanto às férias do regime de tempo parcial, o § 7º do art. 58-A determina que “são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação”, ou seja, férias semelhantes aos empregados que trabalham em tempo integral. Conforme art. 130 da CLT: “Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.” Como no caso narrado pelo enunciado Leopoldo não teve nenhuma falta injustificada, fará jus a 30 dias de férias, conforme art. 130, I, da CLT, e mais o adicional de 1/3.

Logo, a alternativa correta é a letra B. As alternativas A, C e D ficam automaticamente incorretas.

QUESTÃO 75. Em sede de acordo coletivo, firmado em janeiro de 2024 e com vigência de dois anos, entre uma sociedade empresária e o sindicato da categoria profissional, constou cláusula determinando que o tempo de deslocamento dos empregados do portão até o interior da sociedade empresária, onde se situa o relógio de ponto, seria computado na jornada de trabalho. Isso porque o deslocamento é feito em transporte fornecido pela sociedade empresária e dura cerca de 20 minutos. Sobre a jornada, não consta mais nada na norma coletiva. A sociedade empresária, por liberalidade, mantém salas de recreação, biblioteca e uma capela. A utilização desses espaços antes e após o trabalho e durante os intervalos é facultada aos empregados. Em razão do ajuizamento de uma ação trabalhista por um ex-empregado, a sociedade empresária indagou a você, como advogado(a), se todos esses períodos, seja o de deslocamento, seja o tempo despendido nos espaços mencionados, deveriam integrar a jornada de trabalho. Acerca do tema, com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Todos os períodos não se computam na jornada de trabalho dos empregados.

b) Apenas o tempo de utilização da capela deve ser computado na jornada, pois o Estado é laico.

c) Apenas o período de deslocamento deve integrar a jornada por força da norma coletiva. Os demais períodos não são considerados tempo à disposição.

d) O período de deslocamento assim como o período de utilização da biblioteca, voltado para o estudo, devem ser computados na jornada. Os demais períodos não são computados na jornada.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema duração do trabalho.

Conforme incisos III, IV e I, respectivamente, do § 2º do art. 4º da CLT, a utilização de salas de recreação, biblioteca e capela, antes e após o trabalho e durante os intervalos, não será computada na jornada de trabalho. Vejamos: “§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I – práticas religiosas; III – lazer; IV – estudo;”. Quanto ao tempo de deslocamento, este também não será computado na jornada de trabalho, por força do § 2º do art. 58. Vejamos: “§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”Portanto, a alternativa correta é a letra A: nenhum dos períodos mencionados será computado na jornada de trabalho. As alternativas B, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.