Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 25, 34 e 43.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
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Prova Comentada Direito Empresarial
QUESTÃO 47. O Código Civil, ao tratar da caracterização do empresário, afasta desse instituto as pessoas naturais que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Todavia, o Código Civil admitiu a possibilidade de essas pessoas virem a ser reputadas empresárias e, como tal, sujeitarem-se à inscrição na Junta Comercial. Assinale a opção que apresenta a condição para que isso ocorra.
a) O exercício da profissão intelectual deve congregar emprego habitual de mão de obra e insumos.
b) A pessoa natural deve exercer atividade econômica com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
c) O exercício da profissão, de natureza científica, literária ou artística, deve constituir elemento de empresa.
d) A pessoa natural deve optar pelo Simples Nacional e ser enquadrada como Microempreendedor Individual.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
A alternativa C está correta. Quando há elemento de empresa, é possível que a pessoa jurídica exerça tais atividades, conforme assim dispõe o art. 966, parágrafo único, do CC. Vejamos: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”
As demais alternativas estão incorretas, ante a desconformidade com o dispositivo indicado acima.
QUESTÃO 48. F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira decidiram constituir uma sociedade do tipo simples de prazo indeterminado, que entrou em atividade na data da assinatura do contrato, levado a registro na semana seguinte, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assinale a opção que indica a hipótese de dissolução de pleno direito dessa sociedade.
a) A deliberação dos sócios, por maioria absoluta do capital.
b) O esgotamento da exploração do objeto social ou verificada a sua inexequibilidade.
c) O falecimento de qualquer dos sócios, independentemente de optarem pela dissolução.
d) A existência de apenas um sócio, não reconstituída a pluralidade em até 180 (cento e oitenta) dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Sendo a sociedade simples por prazo indeterminado, ela poderá ser dissolvida por maioria absoluta do capital, conforme o art. 1.033, III, do CC: “Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: II – o consenso unânime dos sócios;”.
As demais alternativas estão incorretas, ante a desconformidade com o dispositivo indicado acima.
QUESTÃO 49. Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto. Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.
a) A sociedade pode licenciar o uso da marca de produto Chalé e zelar pela sua integridade material ou reputação.
b) A sociedade pode impedir que empresários utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca, na sua promoção e comercialização.
c) A sociedade pode proibir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, ainda que obedecidas as práticas leais de concorrência.
d) A sociedade pode vetar a citação da marca em discurso, obra científica ou literária, com ou sem conotação comercial, independentemente de prejuízo ao caráter distintivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Consoante o art. 130 da Lei 9.279/96, o uso da marca Chalé poderá ser licenciado pela sociedade com o objetivo de zela pela sua integridade material e reputação.
As alternativas B, C e D estão incorretas, pois dispõe acerca das proibições elencadas pela Lei 9.279/96.
Vejamos: “Art. 132. O titular da marca não poderá: I – impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; II – impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III – impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e IV – impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.”
QUESTÃO 50. A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023. O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.
a) É vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for encerrada a recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela. b) A sociedade não poderia ter deixado de distribuir lucros nos exercícios sociais de 2022 e 2023, pois os lucros devem ser pagos aos sócios por ser direito essencial deles.
c) É vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for realizado o pagamento aos credores sujeitos à recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
d) A sociedade empresarial, até a aprovação do plano de recuperação judicial, estava impedida de distribuir lucros aos sócios, mas não há justificativa para o não pagamento no exercício de 2023.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta. A recuperação judicial foi deferida, tendo seu processamento ocorrido. Nesse caso, nos termos do art. 6º-A da Lei 11.101/2005, poderá distribuir os lucros com a aprovação do plano de recuperação judicial, vejamos: “Art. 6º-A. É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020).” No ano de 2022 não era possível fazer a distribuição ainda, porque ainda estava pendente a aprovação.As demais alternativas estão incorretas, portanto.
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