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Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, prova BRANCA, trata-se da questão 25, 34 e 43.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova:
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
QUESTÃO 21. Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
a) sem a possibilidade de impedimento de reingresso.
b) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
c) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.
d) com a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a expulsão de estrangeiros condenados por crimes no Brasil, consoante as disposições previstas na Lei nº 13.445/2017.
A alternativa B está correta. A Lei de Migração estabelece que a expulsão será acompanhada de impedimento de reingresso por prazo determinado, conforme o art. 54 da Lei nº 13.445/2017: “Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.”
Além disso, a idade e o tempo de residência não impedem a aplicação da expulsão e do impedimento de reingresso, conforme a gravidade do crime cometido.
As demais alternativas estão incorretas, por estarem em desconformidade com o dispositivo indicado acima.
QUESTÃO 22. No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro. O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais. Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
a) O visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.
b) Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.
c) É causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.
d) O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre entrada, a permanência e a saída de estrangeiros do território nacional, e estabelece os tipos de vistos e suas condições de concessão, conforme a Lei de Imigração (Lei n.º 13.445/2017).
A alternativa A está incorreta. O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional (art. 6º, Lei n.º 13.445/2017). Ele não garante automaticamente o ingresso no território nacional, uma vez que este ainda está sujeito à decisão da autoridade migratória no momento da entrada.
A alternativa B está incorreta. A Lei de Migração prevê diversos tipos de vistos, incluindo o visto de cortesia, previsto no art. 12, V, da Lei n.º 13.445/2017.
A alternativa C está incorreta. Embora a razão da viagem deva ser condizente com o tipo de visto solicitado, a recusa de visto deve ser sempre fundamentada, e a entrevista individual pode ser realizada conforme o caso, para esclarecer as circunstâncias da solicitação.
A alternativa D está correta. A Lei de Migração permite a concessão de visto temporário para atividades de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, com ou sem vínculo empregatício com a instituição brasileira. Na hipótese de vínculo empregatício, é necessária a comprovação de formação compatível, conforme assim estabelece o art. 14, §1º da Lei n.º 13.445/2017.
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