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Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 25, 34 e 43.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
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Prova Comentada Direito Penal
QUESTÃO 57. Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde será praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.
b) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.
c) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário haver a incriminação da conduta se verificou no local do fato e no Brasil, simultaneamente.
d) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre lei penal do espaço e extraterritorialidade da lei penal.
A alternativa A está incorreta. Embora o Brasil adote o princípio da nacionalidade ativa, a aplicação da lei penal brasileira no exterior depende de condições, como a dupla tipicidade, que não está presente no caso, já que a embriaguez ao volante não é crime no país estrangeiro.
A alternativa B está incorreta. A afirmação está incompleta. A inaplicabilidade da lei brasileira não decorre apenas de ter ocorrido fora do território nacional, mas da ausência de dupla tipicidade, requisito essencial para a extraterritorialidade.
A alternativa C está correta. Maria não pode ser responsabilizada porque a embriaguez ao volante não é crime no país onde a conduta foi praticada. A exigência de dupla tipicidade, não foi atendida, impossibilitando a aplicação da lei penal brasileira.
A alternativa D está incorreta. O regime jurídico do Estado de residência não determina a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no exterior. A extraterritorialidade depende de critérios como a dupla tipicidade, o que não se verifica no caso.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra C, estando incorretas as alternativas A, B e D.
QUESTÃO 58. Ana Paula é repórter esportiva de uma emissora de televisão. Ao participar de uma reportagem ao vivo na mídia televisiva, um torcedor presente ao estádio, com intenção de satisfazer sua própria lascivia, a abraça à força, beijando-a no rosto. Ana Paula sente-se afrontada em sua liberdade sexual.
Em razão do fato, ela procura você, como advogado(a), para saber se o caso deve ser processado.
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente sua orientação.
a) O fato constitui importunação sexual e se processa mediante ação penal pública incondicionada.
b) O fato deve ser identificado como delito de injúria real e se processa mediante ação penal privada.
c) O fato constitui estupro e se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
d) O fato constitui importunação sexual e mediante ação penal pública condicionada à livre manifestação de vontade da ofendida e se processa mediante queixa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre crimes contra a liberdade sexual.
A alternativa A está correta. O fato descrito configura importunação sexual, crime previsto no art. 215-A do Código Penal, que consiste em praticar ato libidinoso contra alguém sem o seu consentimento com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros. O artigo determina que esse crime se processa mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima para que o Ministério Público inicie o processo. Assim, o beijo forçado e o abraço à força, com clara intenção libidinosa, encaixam-se perfeitamente nesse tipo penal.
A alternativa B está incorreta. A injúria real, prevista no art. 140, § 2º, do Código Penal, ocorre quando o agente ofende a dignidade ou o decoro da vítima por meio de vias de fato que não causem lesão corporal. No entanto, a conduta do torcedor teve finalidade lasciva, configurando violação da liberdade sexual de Ana Paula, e não apenas uma ofensa à honra. Por isso, não é possível enquadrar o ato como injúria real.
A alternativa C está incorreta. O estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, exige a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça. Embora o beijo forçado seja um ato libidinoso, o legislador criou o tipo penal específico da importunação sexual (art. 215-A) para atos menos graves do que o estupro.
A alternativa D está incorreta. A importunação sexual é crime de ação penal pública incondicionada, conforme prevê o art. 215-A do Código Penal. A afirmativa está errada ao sugerir que depende da “livre manifestação de vontade da ofendida” para se processar, o que implicaria uma ação penal pública condicionada ou uma queixa-crime, o que não é o caso.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C e D.
QUESTÃO 59. Caio, muito atuante nas redes sociais, compartilhou vídeos e fotos pornográficos em um grupo de amigos. O material compartilhado continha imagens que teriam sido extraídas, ilegalmente, de computadores pessoais por terceiros, já tendo sido inclusive objeto de registros policiais por parte das vítimas. Uma das pessoas para as quais as imagens foram compartilhadas procura a polícia e relata a atitude de Caio.
O Delegado indiciou Caio pela prática do crime descrito no Art. 218-C do CP, o qual prevê a figura penal do compartilhamento não autorizado de cena de sexo ou pornografia. Caio, surpreendido com a acusação, afirmou não ter conhecimento de que o fato por ele praticado seria criminoso.
A tese defensiva correta, a partir da afirmação de Caio, é a ocorrência de erro
a) sobre a pessoa.
b) de tipo permissivo.
c) de proibição direto.
d) de proibição indireto.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre erro de proibição.
A alternativa A está incorreta. O erro sobre a pessoa ocorre quando o agente se confunde quanto à identidade da vítima, como querer atingir “A” e, por engano, lesar “B”. No caso de Caio, não houve erro sobre quem recebeu o material compartilhado, mas sim um desconhecimento da ilicitude da conduta. Por isso, essa alternativa é incorreta, pois trata de um tipo de erro diferente.
A alternativa B está incorreta. O erro de tipo ocorre quando o agente não sabe que está praticando um fato descrito na lei como crime, desconhecendo algum elemento do tipo penal. Caio, no entanto, sabia que compartilhava os vídeos (todos os elementos do fato), mas desconhecia que sua ação era proibida por lei. Isso caracteriza erro de proibição, e não erro de tipo.
A alternativa C está correta. O erro de proibição direto ocorre quando o agente sabe exatamente o que está fazendo, mas desconhece que sua conduta é proibida pela lei penal. Caio afirmou que não sabia que o compartilhamento não autorizado de imagens era crime, configurando esse tipo de erro. Essa é a tese defensiva correta, prevista no art. 21 do Código Penal.
A alternativa D está incorreta. O erro de proibição indireto ocorre quando o agente acredita, equivocadamente, estar amparado por uma justificativa legal para sua conduta (como legítima defesa ou exercício de direito). No caso de Caio, ele não alegou acreditar estar autorizado a compartilhar as imagens, mas sim desconhecia que a conduta era proibida, o que não caracteriza erro indireto.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra C, estando incorretas as alternativas A, B e D
QUESTÃO 60. Alfredo, motorista da sociedade empresária Guardiã Ltda., pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de segurança, é subordinado ao gerente Marcos.
No dia 10/3/2023, Marcos ordenou que Alfredo fizesse a escolta de um cliente. No trajeto de volta, Alfredo foi parado em uma blitz, ocasião em que foi constatado que o veículo funcional que conduzia era proveniente de roubo. A despeito de não ter ciência do crime antecedente, até mesmo por não ser o responsável pelas compras da empregadora, Alfredo foi preso em flagrante por suposta prática do crime de receptação dolosa.
Diante do exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese de mérito que pode ser invocada em defesa de Alfredo.
a) A de exclusão da ilicitude, por exercício regular de direito.
b) A de exclusão da ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal.
c) A de exclusão da tipicidade, por ausência de elemento subjetivo do tipo.
d) A de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, consistente na obediência hierárquica.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre tipicidade.
A alternativa A está incorreta. A exclusão da ilicitude por exercício regular de direito ocorre quando a conduta é autorizada pela ordem jurídica, como o uso legítimo de um bem ou direito. No caso, Alfredo não estava exercendo qualquer direito ao conduzir o veículo, apenas desempenhava sua função como motorista da empresa. Isso não se enquadra como exercício regular de direito.
A alternativa B está incorreta. A exclusão da ilicitude por estrito cumprimento do dever legal ocorre quando o agente age conforme determina uma norma legal ou ordem legítima. No entanto, a ordem dada por Marcos (seu superior) não pode ser considerada como cumprimento de um dever legal, já que Alfredo não tinha ciência de que o veículo era fruto de crime.
A alternativa C está correta. A ausência de elemento subjetivo do tipo exclui a tipicidade, pois Alfredo não tinha conhecimento do fato de que o veículo era proveniente de roubo. Para a configuração do crime de receptação dolosa, o dolo (intenção ou consciência do fato criminoso) é essencial. Como Alfredo desconhecia a origem ilícita do veículo, não há tipicidade subjetiva, o que torna essa a tese defensiva adequada.
A alternativa D está incorreta. A exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa ocorre quando o agente, mesmo praticando uma conduta típica e ilícita, age em circunstâncias que não lhe permitem escolher outra alternativa. No caso, Alfredo não sabia do crime antecedente e, portanto, não teve qualquer opção de conduta consciente. A tese correta é a exclusão da tipicidade, e não da culpabilidade.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra C, estando incorretas as alternativas A, B e D.
QUESTÃO 61. Filisteu, empresário, contratou Mateus para matar seu concorrente, Lucas, mediante pagamento antecipado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Portando arma de fogo municiada, Mateus se pôs em campana, levando consigo seu amigo, Antônio, que nada sabia sobre os fatos. Quando Lucas saiu de casa com seu filho no colo, Mateus não teve coragem de cumprir o acordo e abandonou o local sem que Lucas o avistasse.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
a) Filisteu não praticou fato penalmente típico.
b) Filisteu e Mateus praticaram o crime de associação criminosa.
c) Filisteu deve responder por tentativa de homicídio em coautoria.
d) Filisteu deve responder por tentativa de homicídio, tendo a pena atenuada em razão do arrependimento posterior de Mateus.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre atos preparatórios, tentativa e tipicidade penal.
A alternativa A está correta. Filisteu não praticou fato penalmente típico, pois a mera contratação de um executor para realizar o homicídio (ato preparatório) não configura tentativa. Para haver tentativa, seria necessário que o executor (Mateus) iniciasse atos de execução do crime, o que não ocorreu, pois ele abandonou o local sem sequer ser avistado pela vítima. Assim, a conduta de Filisteu não ultrapassou os limites dos atos preparatórios, sendo atípica.
A alternativa B está incorreta. O crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal, exige a associação estável e permanente de três ou mais pessoas com o objetivo de praticar crimes. No caso, Mateus e Filisteu não formaram uma associação estável, e Antônio sequer tinha conhecimento dos fatos. Portanto, não se configura associação criminosa.
A alternativa C está incorreta. Para haver tentativa de homicídio, é necessário que o agente inicie os atos de execução do crime, o que não ocorreu. Mateus abandonou o local sem praticar qualquer ato de execução, como apontar a arma ou se aproximar de Lucas de forma ameaçadora. Assim, Filisteu não pode responder por tentativa de homicídio em coautoria, pois esta sequer existiu.
A alternativa D está incorreta. O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, aplica-se apenas a crimes já consumados em que o agente repara o dano ou restitui voluntariamente o bem à vítima. No caso, Mateus desistiu do crime antes de iniciar os atos de execução, caracterizando uma desistência voluntária (art. 15 do CP), e não arrependimento posterior. Além disso, Filisteu não pode ser responsabilizado por tentativa de homicídio, já que não houve atos executórios.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C e D.
QUESTÃO 62. Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu (extorsão mediante sequestro seguida de morte – Art. 159, § 3º, do Código Penal).
No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando-a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto.
No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
a) Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei A.
b) Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei B.
c) Joelerson faz jus à redução da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória e da entrada em vigor da Lei B.
d) Joelerson não faz jus à redução da pena, pois ambas as leis citadas entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre aplicação da lei penal no tempo.
A alternativa A está incorreta. A redução da pena não depende de quando a execução da condenação foi iniciada. O art. 2º, parágrafo único, do Código Penal garante que a lei penal mais benéfica aplica-se ao condenado, independentemente do trânsito em julgado ou da fase de cumprimento da pena. O início da execução antes da entrada em vigor da Lei A não altera o direito de Joelerson à aplicação da lei mais benéfica, que entrou em vigor após o trânsito em julgado.
A alternativa B está incorreta. A afirmativa de que Joelerson faria jus à redução da pena apenas se a execução tivesse sido iniciada antes da Lei B (que restabeleceu o patamar anterior) está equivocada. A lei penal mais benéfica (Lei A) retroage para alcançar fatos anteriores, independentemente da revogação posterior pela Lei B. O direito à redução da pena surge no momento em que a Lei A entra em vigor, e a revogação posterior não anula esse direito, devido à ultratividade da lei mais benéfica.
A alternativa C está correta. Joelerson faz jus à redução da pena porque a Lei A, que entrou em vigor após o trânsito em julgado, é mais benéfica do que a legislação anterior e, conforme o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, deve retroagir para beneficiar o condenado. A entrada em vigor da Lei B, que restabeleceu o patamar sancionatório mais grave, não anula o direito à aplicação da Lei A, pois esta produz efeitos em relação a fatos anteriores, garantindo o benefício ao condenado.
A alternativa D está incorreta. O fato de as leis terem entrado em vigor após o trânsito em julgado não impede a aplicação da lei penal mais benéfica. O art. 2º, parágrafo único, do Código Penal assegura a retroatividade da lei mais favorável, mesmo que a condenação já tenha transitado em julgado. Joelerson faz jus à redução da pena, e a posterior revogação pela Lei B não prejudica o direito adquirido.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra C, estando incorretas as alternativas A, B e D.
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