Prova comentada Direito Penal OAB XLI (41º) Exame

Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!

Em 28/07/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 32.

De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: confira AQUI!

Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube

Confira AQUI as prova comentadas de todas as disciplinas!

Prova comentada Direito Penal

QUESTÃO 57. Amanda, maior e capaz, e Fernando, menor púbere, ingressaram em um supermercado com a intenção de furtar mercadorias. Assim, percorreram os corredores do supermercado, logrando coletar cerca de R$2.000,00 em mercadorias. A ação delituosa levantou a suspeita dos seguranças, que perceberam a ação de ambos pelas câmeras de vigilância do supermercado. Por isso, quando Amanda e Fernando se dirigiam à saída do estabelecimento, foram abordados pelos vigilantes, ainda dentro do supermercado, momento em que lograram realizar a prisão em flagrante de Amanda, que foi, então, denunciada por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores. Na qualidade de advogado(a) de Amanda, assinale a opção que apresenta a tese de Direito Penal que, corretamente, deve ser sustentada em seu favor.

a) A incidência da causa de diminuição de pena da tentativa.

b) A incidência do princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato.

c) A absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas.

d) A tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade material de consumação do crime.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre princípio da insignificância, crime tentado, crime consumado, crime impossível e princípio da consunção.

A alternativa A está correta. Tendo em vista a aplicação da súmula 567 do STJ que afirma: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.” Portanto, por não se tratar de crime impossível, bem como pela sua não consumação, cabe a incidência da causa de diminuição da pena pela tentativa.

A alternativa B está incorreta. Pois não cabe a aplicação do princípio da insignificância devido ao valor de R$2.000,00 tendo em vista a jurisprudência que afirma: “incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.”

A alternativa C está incorreta. Pois não cabe a absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas, tendo em vista que o crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Ainda, conforme a súmula 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

A alternativa D está incorreta. Pois, conforme a súmula 567 do STJ: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.”

QUESTÃO 58. Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa. Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial

a) aberto e a concessão de suspensão condicional da pena.

b) semiaberto e substituição das penas por multa substitutiva.

c) aberto e a substituição das penas por pena restritiva de direitos.

d) semiaberto e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre dosimetria e execução de pena, regime de cumprimento de pena, reincidência, primariedade, conversão de pena, suspensão condicional da pena e substituição da pena por pena restritiva de direitos.

A alternativa A está incorreta. Pois está em desconformidade com a súmula 269 do STJ, a qual afirma que o regime prisional será o semiaberto e não o aberto.

A alternativa B está incorreta. Pois conforme o art. 44, §2º do CP: “Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.”

A alternativa C está incorreta. Pois contraria a súmula 269 do STJ, que determina que o regime inicial de cumprimento será o semiaberto.

A alternativa D está correta. Conforme a súmula 269 do STJ: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” E ainda, conforme o art. 44, §2º do CP, devido ao tempo de pena, a regra é que a substituição seja feita por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

QUESTÃO 59. Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estupro de vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão). Considerando que já se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inquérito ou investigação, e que o autor do fato já completou 70 anos de idade, Enzo indagou a você, como advogado(a), se ainda seria possível iniciar a persecução penal. Nesse caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a vítima.

a) O crime de estupro de vulnerável é imprescritível.

b) O delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato.

c) O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.

d) O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o crime de estupro de vulnerável, prescrição, imprescritibilidade e persecução penal.

A alternativa A está incorreta. Pois o crime de estupro de vulnerável não é imprescritível devido a Constituição Federal prevê tal atribuição apenas aos crimes de racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A alternativa B está incorreta. Pois apesar da idade do autor interferir na redução do prazo prescricional (art. 115 do CP), não é o caso da questão apresentada, tendo em vista que o prazo começou a correr quando Enzo completou 18 anos e não na data do fato (art. 111, V, do CP).

A alternativa C está correta. Conforme o art. 111, inciso V, do CP: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: V – nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.”

A alternativa D está incorreta. Pois conforme o art. 115 do CP, o prazo de prescrição deverá ser reduzido pela metade, devido a idade do autor na data da sentença. Ademais, tal prazo será contado da data em que Enzo completou 18 anos e não da data do fato, segundo art. 111, inciso V, do CP.

QUESTÃO 60. Célio, inconformado com o término de seu casamento de 10 anos com sua esposa Natália, passou a persegui-la em seus locais habituais de lazer e trabalho, além de mandar e-mails por meio de contas em nome de terceiros. Inconformada com esses fatos, Natália procurou a Delegacia da Mulher e relatou os fatos, tendo o policial civil enquadrado a conduta no crime de perseguição, previsto no Art. 147-A do Código Penal. Ao tomar conhecimento da acusação, Célio autorizou seu advogado a entrar em contato com a advogada de Natália para tentar algum acordo com a vítima. Depois da negociação dos profissionais, Natália decidiu não prosseguir com a acusação. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a) Natália não poderá se retratar da representação, em razão de o crime imputado ser de ação penal pública incondicionada.

b) Natália poderá se retratar da representação a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado.

c) Natália poderá se retratar da representação, desde que o faça antes do oferecimento da denúncia, em audiência especialmente designada para este fim, com a presença do Ministério Público.

d) Natália poderá renunciar à representação, desde que o faça antes do recebimento da denúncia e em audiência perante o Juiz e o membro do Ministério Público.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o crime de perseguição, ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e retratação da representação.

A alternativa A está incorreta. Pois o crime imputado é de ação pública condicionada à representação e a ofendida pode se retratar perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público, conforme art. 16 da Lei nº 11.340/2006.

A alternativa B está incorreta. Pois de acordo com o art. 16 da Lei nº 11.340/2006, Natália poderá renunciar à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

A alternativa C está incorreta. Pois a retratação da representação deve ser realizada antes do recebimento da denúncia, segundo o art. 16 da Lei nº Lei nº 11.340/2006.

A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do art. 16 da Lei nº 11.340/2006: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.”

QUESTÃO 61. Denis cumpria pena em regime fechado, após ser definitivamente condenado, quando ocorreu um movimento de subversão da ordem e disciplina dentro do ambiente carcerário. No inquérito disciplinar consta que cerca de cem presos rebelados incendiaram colchões e tentaram fugir, permanecendo a situação de rebelião por cerca de cinco dias, até que eficaz ação da polícia penal cessou o movimento. Todos os cem presos da ala em que Denis cumpre pena foram indiciados no âmbito disciplinar, indistintamente e sem individualização de condutas. Considerando o caso narrado, assinale o princípio de Direito Penal a ser utilizado pela defesa a fim de evitar a condenação de Denis.

a) O princípio da isonomia, pelo qual deve ser garantida idêntica sanção penal a todos os presos envolvidos na rebelião.

b) O princípio da lesividade, que impede a punição pela falta grave quando esta não foi efetivamente consumada.

c) O princípio da culpabilidade, que demanda que haja identificação individualizada da responsabilidade penal de cada um dos envolvidos.

d) O princípio da legalidade, pelo qual se exige que haja prévia disposição legal, de forma estrita e escrita, da falta disciplinar de natureza grave.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre regime de cumprimento de pena, individualização da pena, princípio da isonomia, princípio da lesividade, princípio da culpabilidade, princípio da legalidade e responsabilidade penal objetiva.

A alternativa A está incorreta. Pois pelo princípio da isonomia, dentro do direito, deverá haver a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo que a lei seja aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas desigualdades para a aplicação dessas normas.

A alternativa B está incorreta. Pois de acordo com o art. 50, inciso I, da Lei nº 7.210/84: “Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.”

A alternativa C está correta. É exatamente o que prevê o princípio da culpabilidade onde é preciso que exista dolo ou culpa na conduta do agente para que este seja penalmente responsabilizado.

A alternativa D está incorreta. Pois o art. 50, inciso I, da Lei nº 7.210/84 determina que os fatos narrados na questão sejam punidos com falta grave.

QUESTÃO 62. Gabriel flagrou Júlia, sua namorada, em um momento íntimo com Pedro. Alucinado, Gabriel efetuou disparos de arma de fogo contra ambos, com a intenção de matá-los, mas errou a pontaria. Pedro, assustado com os tiros, saiu correndo do local e, na fuga, tropeçou em uma reentrância do piso, desequilibrou-se e bateu com a cabeça no solo, fato relativamente independente que, por si só, causou o resultado morte. Gabriel aproximou-se de Júlia ainda com munição em sua arma, porém, ao vê-la assustada, desistiu de prosseguir com seu intento original. Gabriel abraçou Júlia, que, na sequência, sofreu um fulminante ataque cardíaco, vindo a falecer. Gabriel foi denunciado pelo homicídio doloso de Pedro e Júlia. Na condição de advogado(a) de defesa de Gabriel, você deve alegar que

a) houve desistência voluntária em relação a ambas as vítimas, cabendo a responsabilização apenas pelos disparos de arma de fogo.

b) houve fato superveniente que, por si só, ocasionou o resultado, de forma que a ação de Gabriel configurou apenas duas tentativas de homicídio.

c) houve ruptura do nexo causal em razão de fato superveniente que, por si só, causou o resultado, de forma a excluir a tipicidade de todos os atos praticados por Gabriel.

d) houve ruptura do nexo causal em relação à morte de Pedro, subsistindo a tentativa de homicídio; em relação à Júlia, houve desistência voluntária, configurando apenas disparo de arma de fogo.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre crimes contra a vida, crime de disparo de arma de fogo, causa superveniente relativamente independente, desistência voluntária, nexo causal e tentativa.

A alternativa A está incorreta. Não houve desistência voluntária em relação à vítima Pedro.

A alternativa B está incorreta. Pois em relação à vítima Júlia, houve a desistência voluntária.

A alternativa C está incorreta. Pois não há a exclusão da tipicidade dos atos anteriores praticados por Gabriel, segundo o art. 13, §1º do CP: “A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.”

A alternativa D está correta. De acordo com o caso, a morte de Pedro se deu por fato superveniente que por si só produziu o resultado, ocorrendo sim a ruptura do nexo causal, contudo, Gabriel não deixa de responder pela tentativa de homicídio pois este só não a consumou por circunstância alheia à sua vontade (art. 13, §1º do CP). Em relação a Júlia, não houve nexo causal da conduta de Gabriel e a causa da morte (infarto), ocorrendo a desistência voluntária e persistindo apenas a conduta de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003).