Prova comentada Direito Processual do Trabalho OAB 42

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Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!

Em 01/12/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 25, 34 e 43.

De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!

Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube

Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas

Prova Comentada Direito Processual do Trabalho

QUESTÃO 76. Em sede de reclamação trabalhista você advoga para a parte autora. Dos três pedidos formulados, você sagrou-se vitorioso em dois, horas extras e equiparação salarial, sucumbindo apenas no pedido de integração da habitação. Atendendo a um desejo de seu cliente, optou-se por não recorrer, tendo o prazo recursal transcorrido integralmente. A ré, por sua vez e no seu prazo, apresentou recurso pertinente e, agora, o processo encontra-se com prazo para você contrarrazoar o recurso da ré. Ocorre que seu cliente mudou de opinião, já que o processo irá se alongar por conta do recurso da ré. Diante disso, indagou-lhe se caberia alguma medida processual para que fosse reexaminada a questão relativa à integração da habitação. Com base no enunciado e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Caberá recurso adesivo.

b) Caberá recurso ordinário.

c) Caberá agravo de instrumento.

d) Não há medida a ser adotada, transitando em julgado a decisão do pedido de integração da habitação.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema recursos em processo do trabalho.

Como o enunciado fala que o prazo recursal transcorreu integralmente para a parte autora, o único recurso cabível será o recurso adesivo, disposto no art. 997, § 2º, do CPC. Vejamos: “§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:” Mencione-se que o recurso adesivo, embora não previsto na CLT, é sim admissível em processo do trabalho, conforme enunciado da Súmula 283 do TST: “O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.”.

Portanto, a alternativa correta é a letra A. As alternativas B, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.

QUESTÃO 77. Em uma reclamação trabalhista requerendo a responsabilidade civil do empregador em razão de uma alegada doença profissional, o Juiz deferiu a realização de perícia, sendo que ambas as partes quesitaram e indicaram assistentes técnicos. No laudo, foi detectado que realmente houve a doença ocupacional. Com base nele, o Juiz julgou procedente o pedido. Sobre os honorários do perito e dos assistentes, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) A empresa deverá arcar com os honorários do perito e do assistente técnico do autor.

b) A Justiça arcará com os honorários do perito, e cada parte será responsável pelos honorários do seu assistente técnico.

c) Cada parte arcará com metade do valor dos honorários do perito e integralmente com os honorários de seu assistente técnico.

d) O réu será condenado a pagar os honorários do perito, porque sucumbiu no objeto da prova, e arcará com os honorários do assistente técnico por ele indicado.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema custas e emolumentos em processo do trabalho, mais especificamente sobre os honorários do perito e dos assistentes.

Quanto aos honorários, o art. 790-B determina que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia”. Já em relação aos honorários do assistente técnico, o artigo 95 do CPC, determina que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado”. Portanto, no caso narrado pelo enunciado, o réu será condenado a pagar os honorários do perito, porque sucumbiu no objeto da prova, e arcará com os honorários do assistente técnico por ele indicado.

Logo, a alternativa D está correta. As alternativas A, B e C ficam, pois, automaticamente incorretas.

QUESTÃO 78. Foi protocolizada petição de homologação de acordo extrajudicial à 200ª Vara do Trabalho de Florianópolis. As partes envolvidas são Luísa, empregada doméstica, e José Pedro, seu ex-empregador. O valor apresentado para o acordo é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pagos em duas parcelas iguais e sucessivas, sendo mantidas as anotações na CTPS de Luísa. Empregada e empregador estão representados pelo mesmo advogado. Sobre esses fatos, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível a homologação, porque as partes não podem ser representadas pelo mesmo advogado.

b) Na homologação de acordo extrajudicial, os empregados precisam ser assistidos pelo advogado do seu sindicato de classe.

c) Contanto que ambas as partes ratifiquem perante o Juiz o desejo de realizar a transação, o acordo deve ser homologado pelo Magistrado.

d) Tratando-se de um procedimento especial de jurisdição voluntária, o Juiz não pode negar a homologação de acordo alegando vício formal.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema homologação de acordo extrajudicial em processo do trabalho.

Conforme determina o § 1º do art. 855-B, no processo de homologação de acordo extrajudicial, o advogado das partes não poderá o mesmo. Vejamos: “§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.” Portanto, no caso narrado pelo enunciado, a homologação do acordo não é possível, pois as partes foram representadas pelo mesmo advogado, indo contra o disposto pelo art. 855-B, § 1º, da CLT. Logo, a alternativa correta é a letra A. As alternativas B, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.

QUESTÃO 79. Em 2024, o Juiz proferiu sentença ilíquida em reclamação trabalhista, na qual você advoga para o autor, que foi julgada procedente. O feito havia sido ajuizado no final do ano de 2022. O Juízo elaborou e tornou liquida a conta, tendo aberto um prazo para as partes se manifestarem. A parte ré silenciou-se e você apresentou sua impugnação, que não foi acolhida pelo Juiz. Ato contínuo, houve decisão homologatória da sentença de liquidação. As partes foram intimadas. A ré garantiu o juízo e apresentou embargos à execução. Você apresentou impugnação de credor e contraminuta aos embargos à execução apresentados pela ré. Diante desta circunstância, assinale a afirmativa correta.

a) Você deverá sustentar em contraminuta aos embargos à execução que a ré apenas poderia questionar a sentença de liquidação por meio dos embargos à penhora.

b) Tendo em vista que sua impugnação à conta do juízo foi rejeitada, a matéria atinente à sua impugnação de credor deve ser diversa, não podendo ser renovada a discussão da impugnação à conta de liquidação.

c) Na sua contraminuta, assim como na impugnação de credor, caberá apenas discutir a matéria relativa às razões pelas quais os valores apurados estariam incorretos, não havendo o que se arguir acerca da não impugnação da ré à conta de liquidação, por ser facultativa.

d) Está preclusa a arguição de matérias que impugnam os cálculos homologados em sede de embargos à execução da ré, uma vez que a parte não apresentou impugnação aos cálculos no momento oportuno, cabendo ao advogado do autor formular essa alegação na contraminuta aos embargos da ré.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema execução em processo do trabalho, mais precisamente sobre a liquidação.

De acordo com art. 879, § 1º-B, da CLT, “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Neste caso, após elaborada a conta e tornada líquida, o juiz abrirá prazo de 8 dias para as partes impugnarem os valores de discordância. Não sendo feita tal impugnação, fica preclusa tal matéria, ou seja, a parte não pode mais argui-la. É o que determina art. 879, § 2º, da CLT: “§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.”

Portanto, a situação hipotética narrada, a ré não poderá mais arguir os cálculos de execução, pois no momento oportuno, antes da sentença de liquidação, ela não apresentou impugnação aos cálculos. Logo, a alternativa correta é a letra D. As alternativas A, B e C ficam, pois, automaticamente incorretas.

QUESTÃO 80. As irmãs Alessandra, Antônia, Alba e Aline foram dispensadas de seus empregos em 2024, e cada qual contratou uma advogada de sua confiança para ajuizar reclamação trabalhista visando postular horas extras. Alessandra tem 58 anos de idade; Antônia, 65 anos de idade; Alba, 50 anos de idade; e Aline, 61 anos de idade. Considerando a norma de regência, assinale a opção que indica o(s) processo(s) que terá(ão) prioridade na tramitação.

a) O de Antônia, somente.

b) Os de Antônia e Aline, somente.

c) Os de Alessandra e Aline, somente.

d) Os das quatro irmãs, em condições iguais.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema tramitação prioritária do processo.

Conforme art. 1.048, I, do CPC: “Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;”.No caso narrado pelo enunciado, então, terão prioridade na tramitação somente os processos de Antônia (65 anos) e Aline (61 anos), pois elas contam com mais de 60 anos, conforme art. 1.048, I, do CPC. Portanto, a alternativa correta é a letra B. As alternativas A, C e D ficam automaticamente incorretas.