Prova comentada Direito Processual do Trabalho OAB XLI (41º) Exame

Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!

Em 28/07/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 32.

De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: confira AQUI!

Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube

Confira AQUI as prova comentadas de todas as disciplinas!

Prova comentada Direito Processual do Trabalho

QUESTÃO 76. Em determinada reclamação trabalhista, o recurso ordinário interposto pela ex-empregadora encontra-se pendente de julgamento e alcança todo o objeto da condenação. Para agilizar o procedimento, o reclamante iniciou a execução provisória do julgado, apresentando os cálculos de liquidação pertinentes, que foram submetidos à análise do adversário, da contadoria do juízo e, depois, homologados por serem reputados corretos. O juiz concedeu 48 horas para que a sociedade empresária depositasse a quantia nos autos, o que foi cumprido. Logo depois o exequente peticionou a liberação do valor homologado a seu favor. Diante desses fatos e do disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Inviável a pretensão, porque a execução provisória fica limitada ao bloqueio ou à penhora.

b) É possível a liberação, desde que o trabalhador assine um termo de compromisso garantindo que devolverá a quantia caso a decisão seja revertida pelo Tribunal.

c) Tendo o crédito trabalhista natureza alimentar, o juiz poderá liberar o valor sem qualquer condição.

d) Na Justiça do Trabalho, como regra, os recursos têm efeito suspensivo, de modo que não é possível a execução provisória, havendo evidente falha do juiz.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema execução trabalhista.

A alternativa A está correta. Conforme art. 899, caput, da CLT: “Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.”

As alternativas B e C estão incorretas. Não há tais disposições na CLT.

A alternativa D está incorreta. Conforme art. 899 da CLT, acima colacionado, os recursos, em processo do trabalho, terão, em regra, efeito meramente devolutivo.

QUESTÃO 77. Pedro é advogado e sua audiência está marcada para as 17 horas, mas ele está preocupado, porque já são 16h30, sua audiência não foi apregoada e ele viu, pela pauta, que ainda há três processos complexos de instrução para serem apreciados pelo magistrado que são anteriores ao seu, sendo certo que o início da pauta de audiências se deu às 14 horas. Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) A audiência de Pedro ocorrerá independentemente do horário em que as anteriores terminarem.

b) Cada juiz determina o horário de término de suas audiências.

c) As audiências devem ocorrer até as 18 horas, salvo situação urgente.

d) As audiências devem ser paralisadas às 17h30.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema audiências em processo do trabalho.

Conforme art. 813 da CLT: “Art. 813 – As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.” Por tanto, no caso narrado pelo enunciado, as audiências deverão ocorrer até as 18h, salvo situação urgente. Logo, a alternativa C está correta. Ressalte-se que, se até 30 minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não tiver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se e a audiência será remarcada para a data mais próxima possível. É o que determinam §§ 2º e 3º do art. 815 da CLT. Vejamos: “§ 2º Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.” Assim sendo, as alternativas A, B e D ficam automaticamente incorretas.

QUESTÃO 78. Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido. Sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) O advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários.

b) O causídico ainda poderá perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria.

c) Os honorários poderão ser incluídos na conta, se houver concordância expressa do executado.

d) Os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema execução.

A alternativa D está correta. A fixação dos honorários em 10% foi corretamente realizada, na forma do art. 791-A da CLT. Vejamos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Dito isso, observe que, na situação narrada, houve apenas um erro material de cálculo. Neste caso, o CPC indica que o juiz poderá, sim, realizar alterações. Vejamos o que diz o artigo 494, I, do CPC: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;” No mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais. Vejamos Agravo de Instrumento julgado pelo TJ-SP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR OFERTADO – POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS – Decisão que rejeitou a alegação de erro material na memória de cálculo pelo exequente – Reforma – Erro material caracterizado – Cálculo apresentado sem correção monetária, juros de mora etc. – Erro de fácil constatação – Renovação do prazo para impugnação – Respeito ao contraditório – Prejudicado o pedido de fixação de honorários advocatícios – Precedentes – Decisão reformada, em parte. – Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Agravo de Instrumento: XXXXX-27.2022.8.26.0000).” As alternativas A. B e C ficam automaticamente incorretas.

QUESTÃO 79. Em sede de reclamação trabalhista, a decisão deferindo horas extras para o autor transitou em julgado. Após a liquidação de sentença e fixado o débito em R$ 10.000,00, a sociedade empresária que é ré foi intimada a pagar. Ocorre que, você, advogado(a) da sociedade empresária ré, entendeu que os valores estavam incorretos. Seu cliente teve um veículo penhorado para garantir a execução. Você apresentou embargos à execução tempestivamente, contestados pela parte contrária. O juiz julgou improcedente sua alegação e manteve o valor. Seu cliente lhe perguntou se haveria mais alguma medida para discutir o valor. Admitindo que você foi notificado da decisão na data de ontem e que ela não contém nenhum vício processual formal, assinale a opção que indica o recurso cabível.

a) Agravo de Instrumento.

b) Agravo de Petição.

c) Ordinário.

d) Recurso de Revista.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema recursos em processo do trabalho.

O recurso cabível contra a decisão que julga os embargos à execução é o agravo de petição, conforme art. 897, alínea ‘’a’’, da CLT. Vejamos: “Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;”. Portanto, a alternativa B está correta. As alternativas A, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.

QUESTÃO 80. Pietro está sendo executado na Justiça do Trabalho e, em seu processo, o juiz acionou todas as ferramentas tecnológicas disponíveis para tentar apreender dinheiro ou bens, mas não teve sucesso. Como última e radical tentativa de coerção, o exequente requereu a suspensão do passaporte de Pietro, o que foi deferido pelo magistrado e cumprido. Inconformado, Pietro o contratou como advogado(a) e você impetrou habeas corpus para garantir o direito de locomoção do seu cliente, comprovando que ele adquiriu passagem aérea para uma viagem ao exterior, mas que estava impossibilitado de deixar o território nacional. Em decisão colegiada, o TRT negou, no mérito, o salvo conduto a Pietro, e, em razão disso, você pretende recorrer da decisão. Assinale a opção que indica a medida judicial correta que você deverá apresentar e para que órgão.

a) Recurso Ordinário para o TST.

b) Agravo de Petição para o STJ.

c) Recurso de Revista para o TST.

d) Agravo de Instrumento para o TRT da Região.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema recursos em processo do trabalho.

Observe que, no caso narrado, houve a impetração de habeas corpus no TRT, posto que esta é uma ação originária do tribunal. De acordo com a doutrina: “Logo, nas hipóteses de competência originária, perante o acordão proferido pelo TRT, caberá Recurso Ordinário, sendo que a propositura de Recurso de Revista considera-se erro grosseiro, conforme OJ n° 152 da SDI-II/TST.” (FERREIRA, Priscila. Direito Processual do Trabalho para a 1ª Fase do Exame de Ordem (OAB) – Exame 41. Estratégia OAB, 2024; Cap. 21.2 – Livro Digital Interativo). Portanto, havendo uma ação originária de TRT, o recurso cabível será o Recurso Ordinário para o TST, conforme art. 895, II, da CLT: “Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: (…) II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.” Logo, a alternativa A está correta. As alternativas B, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.