Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 19/11/2023, foi aplicada a prova da primeira fase do XXXIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 17, 44, 46.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo.
Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39º) Exame
Prova comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 63. Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em 2020.
Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, porém, recorreu e ainda não houve decisão definitiva. Fernanda aceitou a suspensão condicional do processo, já cumprida, e Camille foi absolvida, tendo havido recurso do Ministério Público, ainda não julgado.
Em julho de 2023, sobreveio acusação de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando preenchidos os demais requisitos, e considerando apenas os antecedentes criminais mencionados, assinale a opção que indica os que podem celebrar Acordo de Não Persecução Penal.
a) Arthur e Bruno.
b) Arthur e Fernanda.
c) Bruno e Camille.
d) Fernanda e Camille.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda conhecimentos sobre o Acordo de Não Persecução Penal.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa C está correta. No caso apresentado, Arthur possui condenação transitada em julgado e, após a definitividade da condenação, sobrevém a acusação relacionada ao uso de documento falso. Desta forma, em razão do artigo 28-A, §2º, II, do CPP o qual veda a aplicação do ANPP aos acusados reincidentes, Arthur não poderá ser beneficiado por ele.
Fernanda, ao seu turno, aceitou a suspensão condicional do processo pelos fatos ocorridos em 2020, logo, em 2023, não poderá ser beneficiada pelo ANPP, em razão do disposto no 28-A, §2º, III, do CPP: “28-A (…) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo”, pois o prazo de 5 anos não foi alcançado.
Camille foi absolvida e, embora ainda haja recurso da acusação, ainda não julgado, não há impeditivos para que se beneficie do ANPP, visto que a sua inocência deve ser presumida, à luz do artigo 5º, LVII, da CF.
Por fim, Bruno, embora tenha sido condenado na sentença, ainda não teve sua condenação tornada definitiva, de modo que a presunção de inocência deve prevalecer, tornando possível o oferecimento do ANPP.
Nestes termos, o STJ, analisando situação similar, já se posicionou no sentido de que é “inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas. HC 664.284.”
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 64. Adamastor, Juiz Federal em exercício na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vinculada ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, ajuizou queixa-crime contra o advogado Braulio, que foi distribuída a 20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Nessa queixa-crime, Adamastor imputou a prática do crime de calúnia a Braulio, pois este teria dito em uma entrevista, dada na cidade de Porto Alegre/RS, que Adamastor recebeu vantagem econômica indevida para beneficiar determinada parte em sentença que prolatou. Após a citação pessoal de Bráulio, este ofereceu resposta à acusação opondo exceção da verdade.
Assinale a opção que indica o órgão jurisdicional competente para qual deve ser direcionado essa exceção processual.
a) 20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
b) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS.
c) Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro/RJ.
d) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Comentários
A alternativa correta é a letra C .
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa C está correta. Em regra, quem julga a exceção da verdade nos crimes contra a honra é o próprio juiz competente para a ação penal privada. No entanto, se o excepto for uma autoridade que possui foro por prerrogativa de função, a competência para julgar a exceção será do tribunal ao qual o querelante está vinculado, conforme Rcl 7.391-MT e também disposição do artigo 85 do CPP, que dispõe: “Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.”
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 65. Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio, na modalidade tentada, a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, já tendo a sentença transitado em julgado, sem nulidade. Júnior inicia a execução das penas e procura você, na qualidade de advogado(a).
Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação jurídica que possibilita reduzir o tempo de encarceramento de Júnior.
a) Postular o perdão do ofendido e, assim, reduzir sua pena.
b) Aguardar o decreto presidencial de comutação de pena.
c) Requerer a classificação de Júnior para trabalho e estudo no sistema carcerário, a fim de viabilizar a remição de penas.
d) Pleitear um decreto de anistia no âmbito da Assembleia Legislativa do seu Estado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda conhecimentos sobre Execução Penal.
A alternativa A está incorreta. O perdão do ofendido é o ato pelo qual o querelante desiste do prosseguimento da ação penal privada em andamento, conforme disposição do art. 105. Trata-se de instituto aplicável apenas para crimes de ação penal privada, o qual não corresponde ao caso em análise.
A alternativa B está incorreta. O indulto coletivo é a clemência concedida pelo Presidente da República, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condições objetivas e/ou subjetivas, podendo perdoar integralmente a pena, gerando a extinção da punibilidade, ou perdoar parcialmente a pena, operando-se um desconto (comutação), sem provocar a extinção da punibilidade.
Contudo, não se aplica ao caso em análise, tendo em vista que o crime praticado é hediondo (art. 1º, II, c, da lei nº 8.072/90), o que o torna insuscetível de ser beneficiado por indulto, conforme art. 2º, I, da lei nº 8.072/90.
A alternativa C está correta. No cumprimento da pena, é possível ao sentenciado descontar parte do seu tempo de pena através do trabalho ou do estudo. Conforme o art. 126 da LEP, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
O §6º do mencionado artigo permite que o preso em regime aberto ou em liberdade condicional possam também remir sua pena através do estudo, por meio da frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional; no entanto, a lei não prevê a possibilidade de remição da pena através do trabalho nessas hipóteses, por entender que esta já corresponde a condição para que o sentenciado permaneça no regime.
A alternativa D está incorreta. A anistia é um ato de clemência concedido pelo Poder Legislativo, por meio de lei, referindo-se ao esquecimento de fatos criminosos e gerando, com isso, a extinção da punibilidade dos envolvidos. Contudo, não se aplica ao caso em análise, tendo em vista que o crime praticado é hediondo (art. 1º, II, c, da lei nº 8.072/90), o que o torna insuscetível de ser beneficiado pela anistia, conforme art. 2º, I, da lei nº 8.072/90.
QUESTÃO 66. Osvaldo foi denunciado pela pratica do crime de estelionato em coautoria com Flávio.
Durante a instrução processual, o Juízo ouviu três testemunhas da acusação, e, uma delas, Fabiana, apresentou versão conflitante com as apresentadas pelas defesas.
Por isso, o Ministério Público requereu a realização de acareação prevista no Art. 229 do CPP, entre Osvaldo, Flávio e Fabiana. A defesa de Osvaldo informou que o acusado não iria participar da acareação, mas o Ministério Público insistiu com o Juízo que determinasse que Osvaldo se submetesse ao ato, sob pena de incidir nas penas do crime de desobediência.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa que indica o princípio que você, como advogado(a) de Osvaldo, deve alegar em defesa do seu cliente.
a) O da ampla defesa veda a realização de acareação entre testemunhas de defesa e de acusação, pois cada parte tem o ônus de provar os fatos que alega.
b) O de fundamentação das decisões exige que, ao determinar a realização de uma prova, o Juízo indique concretamente as razões que a justifiquem, sob pena de nulidade.
c) O de presunção de inocência impede a participação do réu em procedimento de acareação, ainda que a ele se apresente voluntariamente.
d) O de não autoincriminação ampara a pretensão de Osvaldo de não se submeter à produção de provas que exigem participação ativa do denunciado, tal como a acareação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda conhecimentos sobre Provas.
A alternativa A está incorreta. Conforme disposto no artigo 229 do CPP, a acareação poderá ocorrer entre as testemunhas: “Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.”.
Neste sentido, não há violação à ampla defesa, concebida como o direito fundamental, previsto no artigo 5º, LV, da CF, de utilizar todos os meios para alcançar os direitos que alega.
A alternativa B está incorreta. O caso apresenta contradição e divergência entre os depoimentos prestados, portanto, não há carência de fundamentação do ato judicial.
A alternativa C está incorreta. No caso em análise, não se discute a inocência do réu, mas apenas as declarações prestadas, em comparação com aquela prestada pela testemunha de acusação, sendo assim, o referido direito fundamental não é impeditivo para o ato. Ademais, a alternativa traz hipótese de comparecimento espontâneo do acusado, o que permitiria que a acareação ocorresse.
A alternativa D está correta. A acareação se caracteriza como meio de prova, trazido nos artigos 229 e 230 do CPP, pelo qual busca-se esclarecer pontos divergentes existentes entre os depoimentos de testemunhas, acusados e vítimas.
Conforme a doutrina, a acareação não pode obrigar o acusado a depor contra si próprio. Neste sentido, Rômulo de Andrade Moreira afirma que: “Evidentemente que o réu ou o indiciado não está obrigado a submeter-se a este meio de prova, tendo em vista a proibição da não autoincriminação prevista no art. 8º, 2, g, do Pacto de São José da Costa Rica, no art. 14,3, g do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York, ambos já incorporados em nosso ordenamento jurídico”.
QUESTÃO 67. Fabrício foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, tendo havido a regular conversão do flagrante em prisão preventiva.
Contudo, passados mais de dois anos, a instrução processual não logrou finalizar a oitiva das testemunhas de acusação, pois o Ministério Público insiste na oitiva de policiais que, constantemente, faltam à audiência por motivos pessoais, alegando férias e licença.
Fabricio permanece preso preventivamente, o que ensejou a impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça competente. O Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, denegou a ordem de habeas corpus.
Identifique, corretamente, a medida judicial a ser proposta para o caso narrado.
a) Recurso ordinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
b) Recurso de apelação, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
c) Agravo interno, dirigido para o Tribunal de Justiça.
d) Recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda conhecimentos sobre Recursos.
A alternativa A está correta. Conforme previsto no artigo 105, II, “a”, da CF:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça(…) II – julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
O Caso apresenta um Habeas Corpus que foi denegado pelo Tribunal de Justiça em decisão de última instância, portanto, cabível o Recurso Ordinário Constitucional.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 68. André, primário, subtraiu o computador de Gustavo, enquanto este estava distraído em via pública, em uma sexta-feira.
Na terça-feira da semana seguinte, após consultar as câmeras de vigilância, Gustavo identificou André como o responsável pela subtração, e acionou a Polícia Civil que, com base nas declarações de Gustavo, abordou André em via pública e com ele encontrou o computador subtraído dias antes. André foi, então, preso em flagrante pelo delito de receptação, na modalidade “conduzir” produto de furto. As penas do furto e da receptação são de 1 a 4 anos.
Como advogado(a) de André, assinale a afirmativa correta.
a) Deve ser postulado o relaxamento da prisão em flagrante, porque André praticou apenas o delito de furto, crime de natureza instantânea, inexistindo situação flagrancial.
b) Deve ser postulada a liberdade provisória, pois, não obstante ter praticado dois delitos em concurso material, ainda assim é cabível a suspensão condicional do processo.
c) André praticou delito de furto em concurso formal com receptação, o que autoriza a prisão em flagrante pelo delito de natureza permanente, mas é cabível a liberdade provisória, mediante fiança.
d) André praticou apenas o delito de receptação, cuja pena máxima é igual a quatro anos, por isso, não é cabível a prisão preventiva, devendo ser postulada a liberdade provisória.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda conhecimentos sobre Prisão em Flagrante.
A alternativa A está correta. A questão narra uma situação em que o agente furta um bem e, após este fato, mantém a posse deste, utilizando-o como seu. Neste sentido, embora haja a conduta de conduzir produto de crime, a qual se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180 do CP (receptação), é necessário considerar que o agente realizou o próprio crime anterior.
Sendo assim, a doutrina considera que, em tais hipóteses, aplica-se o princípio da consunção, sendo a receptação um “post factum” impunível, neste sentido o STJ já decidiu: “Não é possível cumular na denúncia a prática de roubo e de receptação da mesma coisa. De fato, acaso o bem tenha sido roubado pelo paciente, não pode responder pela receptação dele, porquanto o uso do bem roubado pelo próprio agente nada mais é que post factum impunível, ou seja, mero exaurimento, razão pela qual não pode responder também pelo delito do art. 180 do Código Penal” (HC 179.927/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2013).”. Sendo assim, não há flagrante em relação à receptação.
Ademais, quanto ao furto, este já se consumou, de modo que o flagrante não se mostra adequado, visto que as hipóteses do artigo 302 do CPP, quais sejam: “I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” não foram identificadas, vez que o fato não está sendo cometido, não acabou de ser cometido, nem o agente foi encontrado logo após os fatos.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
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