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Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 25, 34 e 43.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas
Prova Comentada Direitos Processual Penal
QUESTÃO 63. Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados.
Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo do recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais.
Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.
a) O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.
b) O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.
c) O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada.
d) O efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre efeitos dos recursos em processo penal.
A alternativa A está incorreta. O efeito devolutivo determina que o tribunal analise os limites e os pontos da decisão impugnada que foram devolvidos pela parte recorrente. Embora possa levar à reconsideração da decisão pelo tribunal, ele não permite que Rogério argua diretamente a prescrição em contrarrazões, pois essa matéria decorre de ordem pública, tratada pelo efeito translativo.
A alternativa B está correta. O efeito translativo permite que o tribunal conheça e analise questões de ordem pública, como a prescrição da pretensão punitiva, mesmo que não tenham sido objeto de recurso tempestivo. A prescrição retroativa é matéria de ordem pública e pode ser suscitada por Rogério em suas contrarrazões ou reconhecida de ofício pelo tribunal. Essa é a afirmativa correta, pois a questão trata diretamente do reconhecimento de prescrição em benefício de Rogério.
A alternativa C está incorreta. O efeito substitutivo significa que a decisão do tribunal substitui integralmente a decisão recorrida no que foi impugnado. No entanto, esse efeito não confere a Rogério o direito de aproveitar diretamente questões de ordem pública em suas contrarrazões, pois a análise dessas questões decorre do efeito translativo, e não substitutivo.
A alternativa D está incorreta. O efeito extensivo, previsto no art. 580 do Código de Processo Penal, permite que a decisão favorável a um dos réus seja estendida aos demais coautores ou partícipes, desde que baseada em fundamento comum. No caso, a prescrição é uma questão individual, ligada à pena de Rogério, e não a um fundamento comum com Antônio.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C e D.
QUESTÃO 64. Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo.
Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.
a) O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, bem como não é cabível a decretação de prisão preventiva em delitos culposos.
b) O magistrado pode, de ofício, decretar prisão preventiva, e a gravidade em abstrato do crime é fundamento legítimo para a decretação de preventiva.
c) O magistrado pode decretar prisão preventiva de ofício no inquérito e no processo, mas a gravidade em abstrato de um crime não é motivo legítimo para a decretação de preventiva.
d) O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, mas a gravidade em abstrato de um crime é um motivo legítimo para a decretação da prisão preventiva mesmo quando o suspeito for primário.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre prisão preventiva.
A alternativa A está correta. O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, especialmente em inquéritos policiais, conforme estabelecido no art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal, que exige provocação pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. Além disso, a prisão preventiva é cabível apenas em crimes dolosos com pena privativa de liberdade superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP). Como o homicídio culposo não é doloso, a decretação da prisão preventiva é ilegal.
A alternativa B está incorreta. O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício no curso de inquérito policial, conforme o art. 282, § 2º, do CPP, que exige requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou representação da parte. Além disso, a gravidade em abstrato do crime não é fundamento legítimo para a decretação de prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada no STF e no STJ, que exige fundamentação concreta baseada nos elementos do caso.
A alternativa C está incorreta. Embora a gravidade em abstrato não seja fundamento legítimo para a decretação de prisão preventiva, a afirmativa de que o magistrado pode decretá-la de ofício no inquérito está equivocada. Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o decreto de prisão preventiva exige provocação da autoridade policial ou do Ministério Público, mesmo durante a fase de inquérito.
A alternativa D está incorreta. A gravidade em abstrato de um crime não pode fundamentar a prisão preventiva, conforme a jurisprudência do STF, que reforça a necessidade de fundamentação concreta para justificar a medida (art. 93, IX, da Constituição Federal). Além disso, o magistrado não pode decretar a prisão preventiva de ofício no inquérito, o que torna a alternativa incorreta em ambos os aspectos.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C e D.
QUESTÃO 65. Amanda impetra habeas corpus em favor de Telma, que foi presa preventivamente por decisão do Juiz de Primeiro Grau, sendo acusada da prática de crime hediondo. O habeas corpus foi impetrado com o argumento de excesso de prazo. O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, fundamentando na incompetência do juiz que decretou a prisão.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
a) O Tribunal equivocou-se, uma vez que a incompetência do julgador não é fundamento para a concessão de habeas corpus.
b) O Tribunal agiu de modo correto, uma vez que é possível a concessão de habeas corpus de ofício sempre que houver constrangimento ilegal.
c) O Tribunal agiu de modo correto, pois a incompetência do Juízo é o único fundamento que admite a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
d) O Tribunal equivocou-se, pois fica vinculado aos argumentos apontados pelo impetrante do habeas corpus, sendo inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre habeas corpus.
A alternativa A está incorreta. A incompetência do juiz que decretou a prisão preventiva é um fundamento legítimo para a concessão de habeas corpus, pois constitui um evidente constrangimento ilegal. Assim, o Tribunal não se equivocou ao conceder a ordem, já que a competência é uma condição essencial para a validade do ato processual.
A alternativa B está correta. A concessão de habeas corpus de ofício é possível sempre que o Tribunal identificar um constrangimento ilegal manifesto, independentemente do fundamento apontado no pedido inicial. Conforme o art. 654, § 2º, do CPP, o habeas corpus pode ser concedido de ofício por autoridade judicial, visando garantir a liberdade de quem sofre ilegalidade. No caso, a incompetência do juiz é um motivo suficiente e legítimo para a concessão de ofício.
A alternativa C está incorreta. Embora a incompetência do juízo seja um fundamento legítimo para a concessão de habeas corpus, ela não é o único. Constrangimentos ilegais decorrentes de outras situações, como excesso de prazo, ausência de justa causa, ou ausência de requisitos para prisão preventiva, também justificam a concessão de ofício.
A alternativa D está incorreta. O Tribunal não está vinculado aos argumentos apresentados pelo impetrante no habeas corpus, podendo, inclusive, conceder a ordem de ofício ao constatar qualquer constrangimento ilegal evidente. Esse entendimento decorre da ampla proteção à liberdade individual, prevista no art. 654, § 2º, do CPP, e consolidada pela jurisprudência.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C e D.
QUESTÃO 66. Daniel foi denunciado pela prática do crime de instigação ao suicídio. Após a fase de instrução, o Juiz pronunciou o réu, afirmando ser Daniel totalmente culpado da prática do crime e que qualquer jurado teria a obrigação moral de reconhecer provada a materialidade e a autoria.
Nessa hipótese, de acordo com nosso ordenamento jurídico, você, como advogado(a) de Daniel, afirma que a decisão de pronúncia é:
a) Ilegal, uma vez que houve excesso de linguagem.
b) Legal, porque observa o livre convencimento motivado do julgador.
c) Ilegal, uma vez que a pronúncia deveria ter sido decidida pelo Tribunal do Júri.
d) Legal, porque a restrição legal de excesso de linguagem aplica-se apenas para o crime de homicídio.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre decisão de pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri.
A alternativa A está correta. A decisão de pronúncia, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, deve limitar-se a indicar a materialidade do fato e os indícios de autoria ou participação, sem antecipar juízo de mérito ou afirmar a culpabilidade do réu. No caso, o juiz ultrapassou esses limites ao declarar Daniel totalmente culpado e ao sugerir uma obrigação moral dos jurados em condená-lo. Esse excesso de linguagem compromete a imparcialidade do julgamento, tornando a decisão ilegal.
A alternativa B está incorreta. Embora o juiz deva fundamentar suas decisões, o livre convencimento motivado não autoriza antecipar juízo de culpabilidade na decisão de pronúncia. O juiz deve limitar-se aos requisitos legais de materialidade e indícios de autoria, sem influenciar o julgamento pelo júri. Ao afirmar a culpa do réu, o magistrado violou o princípio da imparcialidade, tornando a decisão irregular.
A alternativa C está incorreta. A decisão de pronúncia deve ser proferida pelo juiz singular na fase de admissibilidade da acusação, conforme o art. 413 do CPP. A competência do Tribunal do Júri inicia-se apenas na fase de julgamento, após a pronúncia, cabendo aos jurados decidir sobre a culpabilidade. Não há erro no fato de o juiz ter proferido a decisão de pronúncia, mas sim no excesso de linguagem utilizado.
A alternativa D está incorreta. A vedação ao excesso de linguagem aplica-se a qualquer crime sujeito à competência do Tribunal do Júri, não se restringindo ao homicídio. No caso, o crime de instigação ao suicídio é da competência do júri, e as mesmas regras procedimentais, incluindo a proibição de excesso de linguagem, são aplicáveis.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C e D.
QUESTÃO 67. Policiais ingressaram no imóvel pertencente a Paulo, às 4 horas da manhã, em regular perseguição iniciada logo após a prática de um homicídio, a fim de prender Júnior (filho de Paulo) em flagrante delito.
Ao ingressar no imóvel, os policiais capturaram Júnior e, em busca pessoal, localizaram o telefone celular do custodiado no bolso da calça. Além de prender Júnior em flagrante, a autoridade policial determinou o encaminhamento do telefone apreendido à perícia a fim de analisar o conteúdo. O laudo pericial indicou que nele havia conversas que confirmavam a participação de Júnior em associação criminosa. Assim, foi instaurado inquérito policial contra Júnior, para apurar o delito de associação criminosa.
Nesse caso, assinale a opção que indica corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Júnior, deve apresentar.
a) A prisão em flagrante foi válida, porém esta não autoriza a apreensão do aparelho telefônico do flagranteado, o qual somente poderia ser apreendido por ordem judicial prévia e expressa.
b) O ingresso em domicílio para prisão em flagrante não pode ocorrer no período noturno, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domicílio de Paulo, invalidando, inclusive, a prisão em flagrante.
c) A apreensão e a análise de dados do telefone do réu dependem de expedição de mandado de busca, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domicílio de Paulo e, invalidando, inclusive, a prisão em flagrante.
d) A prisão em flagrante foi válida, entretanto, a autoridade policial não poderia determinar a apreensão e a análise de dados do telefone apreendido, havendo nulidade da prova colhida a partir da perícia do aparelho e de todos os atos subsequentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a princípio da inviolabilidade do domicílio e os limites da atuação policial em relação a direitos fundamentais.
A alternativa A está incorreta. Embora a prisão em flagrante tenha sido válida devido à perseguição imediata, a apreensão do celular e a análise de seu conteúdo não poderiam ocorrer sem autorização judicial. O simples fato de o telefone estar com o flagranteado não dispensa a necessidade de prévia autorização para acessar dados sigilosos, conforme entendimento do STF. No entanto, a alegação de que o telefone não poderia ser apreendido está incorreta, já que a apreensão, em si, pode ocorrer na prisão em flagrante.
A alternativa B está incorreta. O ingresso em domicílio para prisão em flagrante é permitido, inclusive no período noturno, conforme jurisprudência do STF, desde que esteja em curso uma perseguição imediata após a prática de um crime. A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada nesse contexto (art. 5º, XI, da CF). Portanto, a prisão em flagrante de Júnior foi válida, e não há nulidade pelo ingresso no imóvel.
A alternativa C está incorreta. Embora seja correto afirmar que a análise de dados do celular depende de autorização judicial, isso não invalida o ingresso no domicílio ou a prisão em flagrante, que foram realizadas de maneira legítima. O erro dessa alternativa está em alegar que a prisão em flagrante seria nula devido à ausência de mandado para análise do telefone, o que não tem respaldo legal.
A alternativa D está correta. A prisão em flagrante foi válida, pois houve perseguição imediata e o ingresso no domicílio foi legal. No entanto, a análise de dados do telefone celular depende de autorização judicial expressa, conforme o entendimento do STF. A autoridade policial agiu além de seus limites ao determinar a perícia no aparelho sem ordem judicial, violando o direito à privacidade e ao sigilo das comunicações. Assim, as provas obtidas a partir da perícia são nulas, bem como os atos subsequentes baseados nelas.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra D, estando incorretas as alternativas A, B e C.
QUESTÃO 68. Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X.
Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte:
a) legítima uma vez que é responsável civil.
b) legítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.
c) legítima para ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária.
d) ilegítima para ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre ação civil ex delicto.
A alternativa A está incorreta. Embora a sociedade empresária X seja objetivamente responsável pelos danos causados por Anderson (art. 932, III, do Código Civil), a ação ex delicto de execução somente pode ser dirigida contra a empresa se ela tiver sido parte na ação penal originária, o que não ocorreu no caso. A ausência de participação no processo penal impede a execução direta contra a empresa com base na sentença penal condenatória.
A alternativa B está incorreta. A sociedade empresária pode ser responsabilizada civilmente pelos atos de Anderson, mesmo que este fosse absolvido criminalmente, devido à independência entre as esferas penal e civil. No entanto, a legitimidade para figurar como ré em uma ação civil ex delicto depende de sua participação na ação penal, o que não ocorreu. Por isso, não pode ser diretamente executada com base na decisão penal.
A alternativa C está correta. A sociedade empresária X é legítima para figurar como ré na ação civil ex delicto de execução, mas apenas porque não teve oportunidade de participar da ação penal originária. Conforme o art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil do empregador subsiste independentemente da responsabilização penal, mas o direito de execução civil direta com base na sentença penal depende de que a parte tenha tido oportunidade de defesa no processo criminal. Nesse caso, a ausência de participação no processo penal faz com que a ação civil ex delicto tenha que ser ajuizada contra a empresa de forma autônoma, e não diretamente executada.
A alternativa D está incorreta. A sociedade empresária não é ilegítima para responder pela ação civil, seja em ação de conhecimento ou execução. Sua responsabilidade civil pelos atos praticados por Anderson decorre de norma específica (art. 932, III, do Código Civil) e independe da responsabilização criminal do motorista. Assim, afirmar que apenas o autor do crime pode ser demandado civilmente ignora a legislação aplicável.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra C, estando incorretas as alternativas A, B e D.
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