Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 28/07/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 32.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
Confira AQUI as prova comentadas de todas as disciplinas!
Prova comentada Direitos Processual Penal
QUESTÃO 63. Ricardo é policial civil e disparou seis vezes, com intenção de matar, contra Marilene, sua ex-amante, que veio a óbito. Diversos transeuntes testemunharam os fatos, inclusive o delegado de polícia que trabalha com Ricardo, que estava de plantão no momento e imediatamente realizou a prisão em flagrante do acusado e apreendeu sua pistola, lavrando o auto de prisão em flagrante pela prática do crime de feminicídio. Diante do caso narrado, sobre a lavratura do flagrante assinale a opção correta.
a) É o caso de flagrante impróprio e facultativo e o delegado pode prender Ricardo, ou, por critério de conveniência e oportunidade, postergar o flagrante.
b) É o caso de flagrante presumido, pois Ricardo estava com a arma na mão.
c) É o caso de flagrante próprio e obrigatório, e o delegado deve prender Ricardo.
d) O flagrante é ilegal e o delegado não poderia prender Ricardo por trabalharem juntos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre flagrante próprio, flagrante impróprio, flagrante presumido e flagrante ilegal.
A alternativa A está incorreta. Pois de acordo com o art. 302, inciso III do CPP, no caso de flagrante impróprio, o autor do fato é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, o que não foi o ocorrido.
A alternativa B está incorreta. Pois no caso de flagrante presumido, o autor é encontrado logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, o que não foi o ocorrido, pois o delegado estava presente no momento do fato.
A alternativa C está correta. Pois o delegado de polícia presenciou o fato que acabou de ser cometido. Portanto, trata-se de flagrante próprio ou perfeito.
A alternativa D está incorreta. Pois não houve nenhum tipo de ilegalidade no flagrante, estando toda a ação de acordo com o estabelecido no art. 301 e demais do CPP.
QUESTÃO 64. A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve
a) propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
b) informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
c) peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
d) propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre aplicação da lei penal mais benéfica e competência para aplicação da lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado.
A alternativa A está incorreta. Pois a alternativa contraria o que está estabelecido no art. 66, inciso I da Lei de Execução Penal e na súmula 611 do STF.
A alternativa B está incorreta. Pois a nova lei mais benéfica pode ser aplicada mesmo com o trânsito em julgado de sentença condenatória.
A alternativa C está correta. Pois traz a literalidade do art. 66, inciso I da Lei de Execução Penal: “Compete ao Juiz da execução: I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado” e da súmula 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.”
A alternativa D está incorreta. Pois a alternativa contraria o que está estabelecido no art. 66, inciso I da Lei de Execução Penal e na súmula 611 do STF.
QUESTÃO 65. Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originariamente competente, pela prática de desacato (pena: de seis meses a dois anos). Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível.
a) Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
b) Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias.
c) Recurso inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
d) Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre recursos em processo penal, juizado especial criminal, prazos, recurso de apelação e recurso inominado.
A alternativa A está correta. Pois no sistema dos juizados especiais criminais, a legislação estabelece um só prazo para apelação, que é de dez dias, conforme o art. 82, §1º da Lei nº 9.099/95.
A alternativa B está incorreta. Pois está em desacordo com o estabelecido pelo art. 82, §1º da Lei nº 9.099/95.
A alternativa C está incorreta. Pois não há previsão de recurso inominado no juizado especial criminal.
A alternativa D está incorreta. Pois não é o que estabelece o art. 82, §1º da Lei nº 9.099/95.
QUESTÃO 66. A República Federativa Alfa reconhece o Poder Judiciário como um dos poderes independentes da República. Em Alfa há um órgão de acusação independente e diferente do Judiciário, responsável por formular acusações criminais, tendo a iniciativa probatória. Em Alfa, um acusado seria um sujeito de direitos no âmbito do processo penal, e os princípios democráticos do processo penal, tais como o princípio do Juiz Natural e da presunção de inocência, são reconhecidos. A partir dos dados fornecidos, o país Alfa adota o sistema processual com traços mais marcantes do sistema
a) acusatório.
b) inquisitivo.
c) misto.
d) consensual.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre sistemas processuais, sistema acusatório, sistema inquisitivo, sistema misto e sistema consensual.
A alternativa A está correta. Pois é exatamente o que descreve a questão, onde por esse sistema, tem separadas e bem delimitadas as funções de cada sujeito processual. As atividades de acusar, defender e julgar são atribuídas a pessoas ou agentes distintos.
A alternativa B está incorreta. Pois no sistema inquisitório uma mesma pessoa ou agente do Estado acumula todas as funções essenciais do processo: defender, acusar e julgar – principalmente as duas últimas.
A alternativa C está incorreta. Pois no sistema misto o processo se desdobra em duas fases; a primeira é tipicamente inquisitória e a outra é acusatória. Na primeira fase ocorre instrução escrita e secreta, sem acusação, e, por isso mesmo, sem contraditório. Apura-se o fato em sua materialidade e autoria, ou seja, a imputação física do fato ao agente. Na segunda etapa o acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o juiz julga.
A alternativa D está incorreta. Não existe sistema consensual.
QUESTÃO 67. Ana Rosa foi denunciada perante o Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticado mediante tortura e em razão da idade da vítima, Inocêncio, criança de 8 anos de idade, ambas as qualificadoras devidamente sustentadas no plenário pela acusação. O Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de autoria e materialidade, e negativamente ao quesito de clemência, reconhecendo, ainda, as duas qualificadoras. Na sentença, o Juiz Presidente utilizou a qualificadora sobejante como agravante genérica. Foi interposta apelação defensiva, com base na alegação de decisão contrária à decisão dos jurados e injustiça na aplicação da pena. Ao final da fundamentação, formulou os seguintes requerimentos: o afastamento da qualificadora da tortura, a inadmissibilidade de reconhecimento de agravantes, de ofício, pelo Juiz Presidente, e a absolvição da ré por ausência de provas. Como advogado(a) de Geminiana, mãe da vítima, prévia e regularmente admitida como assistente de acusação, intimada a se manifestar em contrarrazões, é pertinente alegar
a) o não cabimento de apelação em face da sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
b) a existência de prova suficiente de autoria.
c) a inviabilidade de o Tribunal afastar a qualificadora quesitada ao Conselho de Sentença.
d) a admissibilidade do reconhecimento de agravantes pelo Juiz Presidente, ainda que nenhuma delas tenha sido alegada em plenário.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre tribunal do júri e recursos.
A alternativa A está incorreta. Pois é cabível apelação em face da sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, conforme a literalidade do art. 593, inciso III, alínea “b” do CPP: “Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: III – das decisões do Tribunal do Júri, quando: b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.”
A alternativa B está incorreta. Pois a própria questão trouxe que os jurados já reconheceram a existência suficiente de provas de autoria e materialidade.
A alternativa C está correta. Pois o Tribunal não pode afastar a qualificadora quesitada pelos jurados pela determinação constitucional da soberania dos veredictos, conforme art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF.
A alternativa D está incorreta. Pois conforme a jurisprudência do STJ, o juiz poderá reconhecer as agravantes de ofício, não havendo, neste caso, violação ao princípio da correlação. Assim, não ofende o princípio da congruência a condenação por agravantes não descritas na denúncia. Isso é autorizado pelo art. 385, do CPP, que foi recepcionado pela CF/88. (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/02/2017. STJ. 6ª Turma. HC 381590/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 06/06/2017.)
QUESTÃO 68. Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do CP. No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.
a) Da indivisibilidade e da disponibilidade.
b) Da divisibilidade e da intranscendência das penas.
c) Da legalidade e da presunção de inocência.
d) Do ne bis in idem e da individualização das penas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre princípios de ação penal privada.
A alternativa A está correta. Pois nas ações penais de iniciativa privada vigora o princípio da indivisibilidade, decorrente de expressa previsão legal disposta no art. 48 do CPP: “A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.” Ainda, nas ações penais de iniciativa privada, é conferida a faculdade de prosseguir ou não até o final do processo após deflagrada a ação; ou seja, dela pode dispor a qualquer momento.
A alternativa B está incorreta. As ações penais de iniciativa privada são indivisíveis.
A alternativa C está incorreta. Os princípios da legalidade e da presunção de inocência são comuns a todas as ações, sejam públicas ou privadas, e não justificam a resposta da questão.
A alternativa D está incorreta. O ne bis in idem e a individualização das penas não justificam a resposta da questão.
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