Prova comentada Ética Profissional OAB XLI (41º) Exame

Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!

Em 28/07/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 32.

De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: confira AQUI!

Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube

Confira AQUI as prova comentadas de todas as disciplinas!

Prova comentada Ética Profissional

QUESTÃO 01. A advogada Marina prestou consultoria na área de Direito Tributário para uma sociedade empresária, analisando um tema importante para as funções da referida pessoa jurídica. Sobre a atividade da advogada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) A mencionada consultoria deve ser prestada exclusivamente de modo escrito e pressupõe formalização de contrato de honorários.

b) Se a pessoa jurídica e a advogada assim acordarem, independentemente de mandato ou mesmo da formalização do contrato de honorários, é possível a prestação da consultoria por escrito ou verbalmente.

c) Caso a consultoria seja prestada verbalmente, a concordância com essa forma deve ser expressa por ambas as partes em contrato escrito de prestação de serviços advocatícios.

d) A consultoria prestada por Marina pode ser realizada de modo escrito ou verbalmente e, assim, o contrato de prestação de serviços advocatícios pode ser verbal ou escrito, mas é necessária a outorga de mandato.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre consultoria prestada pelo advogado, requerendo conhecimento do artigo 5º, §4, do EOAB.

A alternativa A está errada. A consultoria também poderá ser prestada de maneira verbal, a qual independe de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários, nos termos do art. 5º, §4, do EOAB. A saber: “§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários”.

A alternativa B está correta. Nos termos do art. 5º, §4º do EOAB, a consultoria independe da disposição de contrato e sequer que seja outorgada a procuração, bastando, nesse sentido, que a consultoria aconteça. A consultoria pode ser feita de maneira escrita ou verbal, independente de mandato ou de contrato de honorários. Vejamos: “§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários”.

A alternativa C está incorreta. A consultoria poderá ser prestada de modo verbal, contudo, independente de formalização de contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 5º,§4, do EOAB. A saber: “§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.”.

A alternativa D está incorreta. Ao contrário do que afirma a assertiva, é desnecessária a outorga de mandato, conforme prevê o art. art. 5º,§4, do EOAB: “§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários”.

QUESTÃO 02. O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX, do Estatuto da Advocacia (“praticar assédio moral, sexual ou discriminação”). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.

A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso.

Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.

a) Daniel pode requerer a reabilitação perante o órgão competente da OAB, porque decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, a qual será irrecusável por se tratar de direito subjetivo do advogado.

b) Embora decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, Daniel ainda não faz jus à reabilitação disciplinar, mesmo que haja provas efetivas de bom comportamento, visto que o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

c) Havendo provas efetivas de bom comportamento, Daniel fará jus à reabilitação da sanção disciplinar que lhe foi imposta, porquanto decorrido mais de um ano do seu cumprimento, independentemente da reabilitação criminal, visto que há independência entre as instâncias.

d) Caso decida requerer a reabilitação, Daniel deverá protocolar seu pedido diretamente no Conselho Federal da OAB, instância competente para revisar as decisões do Conselho Seccional e apreciar pedidos de reabilitação disciplinar.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata acerca do processo reabilitação.

A alternativa A está incorreta. O advogado poderá requerer a sua reabilitação, reúna provas efetivas de bom comportamento e, nesse caso também, da correspondente reabilitação criminal, nos termos do art. art. 41, parágrafo único, da EOAB. A saber: “Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.” Ou seja, não se trata de um direito subjetivo automático.

A alternativa B está correta. Nos termos do art. 41, parágrafo único, da EOAB: “Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.” Nessa questão o candidato deveria estar atento à parte final da assertiva “(…) o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.” Ainda que o advogado tenha bom comportamento, dependerá da reabilitação criminal. Dessa forma, com o trânsito em julgado da reabilitação criminal, o advogado em processo de reabilitação fará prova junto ao Conselho Seccional, conseguindo sua inscrição novamente. Vejamos: “Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.”

A alternativa C está incorreta. O processo de reabilitação não se satisfaz apenas com a prova de bom comportamento, sendo necessária a reabilitação criminal, conforme determina o art. 41, parágrafo único, da EOAB.

A alternativa D está incorreta. Aqui o examinando deveria estar atento ao fato de que o processo de reabilitação não é um recurso, sendo um procedimento específico portanto. Logo, não é de competência do Conselho Federal da OAB competente para apreciar pedidos de reabilitação disciplinar.

QUESTÃO 03. Ana Júlia, recentemente aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, aspira exercer sua nova atividade profissional de maneira comprometida com os deveres éticos e valores inerentes à elevada função pública da profissão. Nesse sentido, assinale a afirmativa que corretamente descreve a hipótese de cumprimento de dever ético por Ana Júlia.

a) Ana Júlia deverá, sempre que possível, estimular a conciliação e a mediação entre os litigantes, entendendo-se diretamente com a parte adversa, cujo eventual patrono constituído, na hipótese de haver a solução do conflito, deverá ser ulteriormente comunicado.

b) Nos pleitos administrativos ou judiciais em que ingressar, Ana Júlia deverá atuar com destemor e independência, especialmente perante aquelas autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares.

c) Ana Júlia deverá pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos, dever que pode ser cumprido, por exemplo, com a adoção de política permanente de contratação de honorários advocatícios em valores abaixo da tabela da OAB.

d) No exercício do seu mandato, Ana Júlia deverá atuar como patrona da parte e, portanto, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, procurando esclarecer a estratégia traçada ao cliente, mas sem se subordinar às suas intenções contrárias.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre os deveres éticos e valores da advocacia.

A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, Ana Júlia deverá estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo que ocorra a instauração do litígio, nos termos do art. 2º, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Portanto, a comunicação deve ser feita desde logo na hipótese de haver a solução do conflito.

A alternativa B está incorreta. Ana Júlia não poderá atuar em causas em que figurar como parte autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares, conforme determina o art. 2º, VIII, alínea e, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

A alternativa C está incorreta. Ana Júlia poderá atuar em causas em que envolvam direitos individuais, coletivos e difusos direitos individuais, coletivos e difusos, mas sem submeter seus serviços prestados mediante remuneração inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável, conforme prevê o art. 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

A alternativa D está correta. A alternativa expressa o que prevê a literalidade do art. 11 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a saber: “O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.”

QUESTÃO 04. Pedro Estrela, brasileiro, natural de Recife/PE, foi preso em flagrante por participar de esquema criminoso envolvendo pirâmides financeiras e por se apresentar como advogado, mesmo sem qualquer formação jurídica. Tendo obtido liberdade provisória, fugiu para o Equador, onde obteve graduação no curso de Direito, em faculdade local. Muitos anos depois, após ter extinta a punibilidade pelas infrações penais praticadas, decide voltar ao Brasil com a pretensão de exercer a advocacia. Quando da mudança para o Brasil, trouxe sua esposa equatoriana, Soraya, que já exercia a profissão de advogada no Equador. Considerando o enunciado acima, e a respeito da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) Pedro Estrela, desde que atendidos os demais requisitos para a inscrição como advogado, poderá exercer a advocacia no Brasil, independentemente de revalidação do seu diploma, diante do fato de ser brasileiro nato.

b) Soraya não poderá exercer a profissão de advogada no Brasil, ainda que cumpra os demais requisitos para inscrição na Ordem, porque títulos de graduação obtidos em instituições estrangeiras não são aceitos para comprovação da aptidão por estrangeiros.

c) O título de graduação obtido por Pedro em instituição estrangeira poderá ser aceito no Brasil, desde que devidamente revalidado, o que não lhe garantirá a inscrição na OAB, diante da necessidade de aprovação no Exame de Ordem, além do preenchimento dos demais requisitos legais, em especial a comprovação de idoneidade moral para a função.

d) Pedro e Soraya poderão exercer livremente a função de advogado no Brasil, desde que sejam aprovados no Exame de Ordem, porque a aprovação nesse certame convalida os diplomas obtidos no exterior.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a revalidação de diploma de brasileiro e estrangeiro graduado em direito fora do Brasil.

A alternativa A está incorreta. Pedro Estrela deverá realizar a revalidação do seu diploma, pois se graduou em Direito no Equador, nos termos do art. 8, §2º, da EOAB. Vejamos: “§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.”

A alternativa B está incorreta. O diploma em Direito obtido por graduação em instituição fora do Brasil é aceita, desde que o diploma seja revalidado, nos termos doart. 8, §2º, da EOAB: “§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.”

A alternativa C está correta. Tanto Pedro quanto Soraya, para requerer a inscrição, deverão requerer a revalidação do diploma, bem como, cumprirem os demais requisitos do art. 8º da EOAB: “§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.”

A alternativa D está incorreta. O art. 8º, §2º, da EOAB prevê o seguinte: “§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.” Portanto, para o exercício da advogacia é necessária a aprovação do Exame da Ordem, contudo, não convalida diplomas obtidos no exterior. Para isso, será necessário que requerer a revalidação do diploma, bem como, cumprirem os demais requisitos do art. 8º da EOAB.

QUESTÃO 05. Atena, médica oftalmologista, e Dionísio, advogado atuante em Direito de Família, são casados há 5 anos e residem em casa alugada na cidade de Uberaba/MG. Sendo ambos iniciantes em suas respectivas profissões e visando evitar gastos, decidem instalar seus escritórios profissionais na própria casa em que residem. Assim, montaram um consultório médico e um escritório de advocacia na parte frontal da residência e anunciaram conjuntamente, em outdoor próximo, os serviços médicos e advocatícios, em publicidade que ressaltou o fato de serem casados. Acerca dos limites das atividades de advocacia e da publicidade do advogado, conforme o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) Atena e Dionísio poderão constituir seus escritórios profissionais no mesmo imóvel, bem como divulgar seus respectivos trabalhos conjuntamente, desde que o outdoor em que incluírem a publicidade seja de pequeno porte.

b) A divulgação dos serviços de advocacia em conjunto com serviços médicos não é vedada, desde que tenha caráter meramente informativo e zele pela discrição e sobriedade.

c) Dionísio não poderá anunciar seus serviços advocatícios em conjunto com outras atividades, ainda que com sua esposa que exerce a medicina, pois o Estatuto da Ordem e o Código de Ética e Disciplina proíbem tal conduta de forma peremptória.

d) A divulgação conjunta dos serviços médicos e advocatícios será permitida, excepcionalmente, neste caso, porque Atena e Dionísio são casados e moram na mesma residência, de modo que não lhes seria possível exigir conduta diversa.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o exercício da advocacia em conjunto com outras atividades estranhas.

A alternativa A está incorreta. Atena e Dionísio não poderão divulgar seus trabalhos em conjunto, por ser atividade estranha à advocacia, pois o Estatuto de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil veda tal prática, nos termos do art. 16 da EOAB. Bem como, a publicidade em outdoors é vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 40, inciso II.

A alternativa B está incorreta. Eles não poderão divulgar seus trabalhos em conjunto, por ser atividade estranha à advocacia, sendo a prática vedada pelo Estatuto de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 16 da EOAB.

A alternativa C está correta. Não é possível anunciar serviços advocatícios em conjunto com outras atividades estranhas à advocacia, nos termos do art. 16 da EOAB. Vejamos: “Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016).”

A alternativa D está incorreta. Atena e Dionísio não poderão divulgar seus trabalhos em conjunto, nos termos do art. 16, da EOAB, sendo irrelevante o fato de serem casados.

QUESTÃO 06. O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.

a) A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração.

b) O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos a sigilo.

c) Na hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de acesso aos autos da investigação possui suporte legal, extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos de diligências finalizadas.

d) É vedado o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena de responsabilização criminal e funcional.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a prerrogativa do advogado a ter acesso amplo a tudo que já foi juntado aos autos.

A alternativa A está correta. Atenção, pois essa questão contém uma pegadinha, exigindo o conhecimento do §10, do art. 7º, da EOAB. Casos os autos de investigação estiverem em sigilo, será exigido a procuração do advogado. Portanto, a negativa está correta nesse sentido. Ainda, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências, nos termos do §11. O art. 7º, XIV da EOAB, são direitos do advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 14 prevê que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. O examinando deveria estar atento ao sigilo dos autos nesse sentido. Dessa forma, as demais alternativas estão incorretas.

QUESTÃO 07. O empresário João Pedro, movido pelo sentimento de vingança, contrata o advogado Beraldo para propor ação de cobrança contra seu ex-sócio Marcos, apresentando frágeis documentos que comprovariam uma suposta dívida. A ação foi proposta e, concedida medida cautelar pelo juiz da causa, gerou diversos danos a Marcos, a partir da indisponibilidade de seus bens e do bloqueio de todos os seus ativos bancários initio litis. Ao final, porém, o pedido foi julgado totalmente improcedente, sendo expressamente reconhecida a lide temerária. Acerca da responsabilidade do advogado nessa hipotética situação, assinale a afirmativa correta.

a) Beraldo poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelos prejuízos causados, caso demonstrada culpa ou dolo no exercício da profissão, o que deverá ser apurado nos próprios autos.

b) Beraldo e João Pedro poderão ser responsabilizados solidariamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrada a coligação entre ambos para lesar Marcos, o que deverá ser apurado em ação própria.

c) Beraldo não poderá ser responsabilizado pelos prejuízos causados, pois o Estatuto da Advocacia e da OAB não prevê consequência jurídica para a hipótese de lide temerária.

d) Beraldo poderá ser responsabilizado solidariamente pelos prejuízos causados, desde que seja demonstrada a coligação com João Pedro para lesar Marcos, o que deverá ser apurado nos próprios autos.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre lide temerária.

A alternativa A está incorreta. Beraldo será responsabilizado de maneira solidária, desde que, seja ambos estejam coligados visando lesar a Marcos, conforme prevê o art. 32, parágrafo único, da EOAB: “Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.”

A alternativa B está correta. A assertiva corresponde exatamente á determinação do art. 32, parágrafo único, da EOAB: “Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.”

A alternativa C está incorreta. Beraldo será responsabilizado de maneira solidária, conforme prevê o art. 32, parágrafo único, da EOAB: “Em caso de lide temerária, o advogado será SOLIDARIAMENTE responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

A alternativa D está incorreta. Aqui o examinando deveria estar atento à apuração da lide temerária, a qual se fará em ação própria, não nos próprios autos, conforme assim determina o art. 32, parágrafo único, da EOAB: “Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em AÇÃO PRÓPRIA.”

QUESTÃO 08. Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe traria maior autonomia e liberdade, ou aceitar a proposta recebida da sociedade empresária XYZ, para atuar como advogado empregado em regime de dedicação exclusiva. Após estudar a legislação correlata, Gilson aceitou a proposta de emprego da sociedade empresária XYZ. Acerca desse vínculo contratual, de acordo com o texto legal do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta

a) Nas causas em que Gilson atuar como advogado empregado da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência lhe pertencerão.

b) Gilson estará eticamente obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos diretores da sociedade empresária XYZ.

c) A jornada de trabalho de Gilson não poderá exceder a duração diária de 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais.

d) Em virtude da dedicação exclusiva, Gilson não poderá ser remunerado pelas horas trabalhadas excedentes à jornada normal prevista na legislação.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre os honorários de sucumbência.

A alternativa A está correta. Em se tratando de honorários de sucumbência de advogado de empresa, estes pertencem integralmente ao advogado empregado. Ao passo que, quando seu empregador é a sociedade de advogados, há a partilha dos honorários, conforme disposto no art. 21 da EOAB: “Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.”

A alternativa B está incorreta. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não obriga Gilson à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego, consoante o art. 18, §1º da EOAB.

A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 20 da EOAB, a jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais.

A alternativa D está incorreta. O trabalho em dedicação exclusiva não exime o empregador ao pagamento das horas extras, as quais deverão ser remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito, conforme prevê o art. 20, §2º da EOAB: “§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.”