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Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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Direito Processual Civil
QUESTÃO 51. Henrique propôs ação condenatória de alimentos em face de Juliano, seu pai. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) por mês. Inconformado, Juliano interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença.
Após a intimação para apresentação de contrarrazões, você, como advogado(a) contratado por Henrique, deseja requerer o cumprimento provisório da sentença, com o intuito de, desde logo, receber os alimentos vincendos.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
a) Você poderá requerer o cumprimento provisório de sentença, com dispensa de caução para a execução da decisão.
b) Eventual reforma parcial da sentença, em razão do recurso de apelação, levará à perda da eficácia total do cumprimento, em razão só da provisoriedade.
c) Não incidirão multa e honorários no cumprimento provisório de sentença, pois o executado, em razão da pendência do recurso, não é obrigado a cumprir a decisão até o seu trânsito em julgado.
d) Indicado o cumprimento provisório da sentença, caso Juliano deposite o valor executado para se exonerar da multa, tal depósito não implicará em desistência do recurso de apelação nem acarretará a preclusão lógica do direito de recorrer.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de pagar alimentos (art. 520, II, do CPC).
A alternativa A está correta. No cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de prestar alimentos, a caução é dispensada (Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;)
A alternativa B está incorreta. O cumprimento provisório se baseia no efeito devolutivo do recurso (Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo…)
A alternativa C está incorreta. Multa e honorários são devidos no cumprimento provisório, mesmo com recurso pendente. (Art. 520, §1º:§1º. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, §2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.)
A alternativa D está incorreta. O depósito voluntário não implica desistência do recurso nem preclusão lógica. (Art. 520, § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.)
QUESTÃO 52. Anacleto ajuizou ação de indenização contra a sociedade empresária de telefonia Alô, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mas sem especificação dos valores.
A sociedade Alô interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento, mas Anacleto desejou logo obter a definição do montante correspondente aos danos sofridos.
Acerca da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) A liquidação da sentença antes do trânsito em julgado só é cabível caso o autor ofereça caução.
b) É possível a liquidação de sentença mesmo antes do trânsito em julgado, independentemente dos efeitos em que foi recebido o recurso de apelação.
c) Anacleto poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, caso a decisão tenha sido recebida unicamente no efeito devolutivo.
d) Anacleto não poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, uma vez que a decisão ainda pode ser modificada quando do julgamento de recurso de apelação.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da liquidação de sentença antes do trânsito em julgado (art. 512 e art. 509, §2º, do CPC).
A alternativa A está incorreta. Não se exige caução para promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado (Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.)
A alternativa B está correta. A liquidação pode ocorrer mesmo antes do trânsito em julgado se o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.)
A alternativa C está incorreta. A liquidação antes do trânsito é possível somente se o recurso não tiver efeito suspensivo (Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.)
A alternativa D está incorreta. A possibilidade de liquidação antes do trânsito depende dos efeitos do recurso (Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.)
QUESTÃO 53. João e Marina celebraram contrato de arrendamento com previsão de cláusula compromissória arbitral, na qual estipularam que qualquer disputa de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetida à arbitragem.
Após desentendimentos acerca do cumprimento de uma das obrigações previstas no contrato, Marina resolveu ajuizar ação judicial contra João, na qual busca indenização pelos prejuízos que alega ter sofrido.
Uma vez citado, João não apresentou contestação.
Durante a fase instrutória, ao examinar o contrato celebrado entre as partes, o Magistrado do caso visualizou a existência de cláusula compromissória celebrada entre as partes.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
a) Caso João instaure procedimento arbitral contra Marina no bojo da ação judicial ajuizada por ela, ambos terão seu caso julgado exclusivamente pelo Tribunal Arbitral.
b) As partes terão seu caso julgado pelo juízo estatal, tendo em vista que João não alegou convenção de arbitragem como preliminar de contestação, circunstância que gera renúncia à jurisdição arbitral.
c) João deve arguir a existência da cláusula compromissória quando da contestação, sob pena de perder a faculdade de se beneficiar da arbitragem.
d) João não precisa se manifestar nos autos acerca da existência de cláusula compromissória no contrato, pois cabe ao Magistrado conhecer de ofício da convenção de arbitragem e extinguir a ação sem resolução do mérito, uma vez que não tem competência para julgar o caso.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da convenção de arbitragem e da sua arguição (art. 8º da Lei de Arbitragem).
A alternativa A está incorreta. O simples início do procedimento arbitral não retira automaticamente a jurisdição estatal sobre o processo já instaurado. (Art. 337, inciso X:”Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […]X – convenção de arbitragem.”)
A alternativa B está correta. O réu deve alegar a existência da cláusula compromissória na contestação, sob pena de preclusão. (Art. 337, inciso X:”Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […]X – convenção de arbitragem.”)
A alternativa C está incorreta. A convenção de arbitragem deve ser alegada pelo réu e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. (Art. 337, §6º: A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste artigo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.)
A alternativa D está incorreta. A omissão da parte quanto à cláusula compromissória enseja a continuidade do processo judicial. (Art. 337, §6º: A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste artigo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.)
QUESTÃO 54. Rodrigo e Thaís, após o início do namoro, assistiam a um show em uma arena lotada, com cerca de mil pessoas, promovido pela Alegria Produções Artísticas. Em um determinado momento, eles perceberam que o teto montado especialmente para o evento estava desabando e, em consequência, duas mil pessoas ficaram feridas, entre elas, Rodrigo e Thaís.
Após a negativa da Alegria Produções Artísticas em reparar os danos causados, Rodrigo e Thaís convenceram todas as pessoas feridas no show a propor ação, em conjunto, em face da produtora.
Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
a) Duas ou mais pessoas não podem litigar no mesmo processo, haja vista que a ação judicial deverá ser proposta de forma individualizada.
b) Duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, mas apenas no polo ativo, ficando vedado o litisconsórcio passivo.
c) O Juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença.
d) O Juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo, por ausência de previsão legal, sendo direito de todos os envolvidos no acidente propor a ação em conjunto.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da limitação do litisconsórcio facultativo (art. 113, §1º, do CPC).
A alternativa A está incorreta. O litisconsórcio é permitido tanto no polo ativo quanto no polo passivo, se houver conexão entre as causas (Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente:)
A alternativa B está incorreta. O litisconsórcio pode ocorrer em qualquer dos polos processuais, inclusive passivo. (Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente:)
A alternativa C está correta. O juiz poderá limitar o número de litigantes no litisconsórcio para garantir a rápida solução do processo ou facilitar a defesa (Art. 113. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.)
A alternativa D está incorreta. A limitação do litisconsórcio está expressamente prevista no CPC (Art. 113. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença).
QUESTÃO 55. Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Joana e por Regina, cada uma pretendendo propor ação reparatória perante os Juizados Especiais Cíveis. Joana deseja ajuizar ação para cobrar o equivalente a 100 salários mínimos, ao passo que Regina pretende cobrar o correspondente a 30 salários mínimos.
Sobre as ações pretendidas por Joana e Regina, assinale a afirmativa correta.
a) Regina poderá propor ação sozinha, pois nas causas de até 30 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.
b) Como a matéria imposta Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda 40 salários mínimos, independentemente da matéria.
c) Para o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar que têm renda inferior a 10 salários mínimos.
d) Se as peças propostas por Joana e Regina forem recebidas e instruídas no mesmo procedimento e a audiência de instrução e julgamento, restar-se-ão verdadeiros os fatos alegados por elas, independentemente da sua veracidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata das ações nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95).
A alternativa A está incorreta. Nas causas até 20 salários-mínimos é que não é obrigatória a presença de advogado (Lei nº 9.099/95 – Art. 9º: Nas causas de valor até vinte vezes o salário mínimo, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.)
A alternativa B está incorreta. O valor da causa de Joana excede o limite de 40 salários-mínimos para o Juizado Especial. (Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;).
A alternativa C está incorreta. A gratuidade de justiça depende da comprovação de insuficiência de recursos, e não de renda fixa de 10 salários-mínimos. (Art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
A alternativa D está correta. No Juizado Especial, a ausência de contestação implica presunção de veracidade dos fatos alegados. (Lei nº 9.099/95 – Art. 20: Não comparecendo o demandado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.)
QUESTÃO 56. Maria ajuizou ação em face da União, com pedido de condenação desta à entrega de remédios, por ser portadora de grave doença cardíaca.
Após regular processamento, o Juízo da Vara Federal competente proferiu sentença de procedência condenando a União à entrega do medicamento solicitado. A Fazenda Pública foi vencida e, na hipótese, foi aplicado pelo juízo o instituto da remessa necessária, com o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença.
Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) Aplica-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.
b) Aplica-se a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União.
c) Não se aplicará a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada às sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais.
d) Como a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para reexame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC).
A alternativa A está incorreta. A sentença fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência não exige remessa necessária (Código de Processo Civil – Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:[…] §4º Não se aplica o disposto no caput aos casos deI – súmula de tribunal superior; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.)
A alternativa B está incorreta. A condenação inferior a mil salários-mínimos para a União dispensa a remessa necessária. (Código de Processo Civil – Art. 496, §3º, inciso I: §3º Não se aplica o disposto no caput: I – quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a: a) 1.000 (mil) salários-mínimos para a União.)
A alternativa C está correta. Não se aplica a remessa necessária nas sentenças de Juizado Especial da Fazenda Pública, mas se aplica nas Varas Federais comuns. (LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.)
A alternativa D está incorreta. Mesmo sem apelação da União, se presentes os requisitos legais, o juiz pode determinar a remessa necessária.
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