Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 24/03/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XL Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, pois o conteúdo exigido não possui previsão de cobrança no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 46.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
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Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 11. Em uma cidade situada no município Gama, José Silva sofreu grave acidente ao ser atropelado por um caminhão. Com lesões pelo corpo, ele foi conduzido ao hospital municipal situado na cidade e, ao passar pelo setor de identificação, alguém não possuir consigo qualquer documento. Não tendo tido acesso aos serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), a direção do hospital consultou a Procuradoria do Município para ter acesso aos serviços consagrados na diversidade de José. Sobre o caso apresentado, em consonância com a sistemática jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a resposta correta.
a) Para fazer jus aos serviços de saúde ofertados pelo SUS, José deve comprovar a condição de contribuinte do sistema previdenciário brasileiro.
b) Para fazer jus aos serviços de saúde ofertados pelo SUS, José deve comprovar, formalmente, a condição de trabalhador.
c) Os serviços de saúde ofertados pelo SUS somente são disponibilizados para os brasileiros natos ou naturalizados.
d) O atendimento pelo SUS deve ser realizado, independentemente de José possuir nacionalidade brasileira, ser trabalhador ou contribuir com a Previdência Social.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Direito à Saúde.
A alternativa A está incorreta. A Constituição não estabelece que a utilização dos serviços de saúde do SUS está condicionada à condição de contribuinte do sistema previdenciário. A saúde é um direito universal, independente de contribuição.
A alternativa B está incorreta. Semelhante ao item anterior, não há exigência de comprovação de condição de trabalhador para acesso aos serviços de saúde do SUS, pois o direito à saúde é universal e não está vinculado ao status de emprego.
A alternativa C está incorreta. Os serviços de saúde do SUS não são restritos a brasileiros natos ou naturalizados. Estrangeiros residentes ou em situação de vulnerabilidade (como refugiados e imigrantes) também têm direito ao atendimento pelo SUS, em conformidade com a universalidade do acesso aos serviços de saúde estabelecida pela Constituição.
A alternativa D está correta. Esta opção reflete exatamente o princípio de universalidade do acesso aos serviços de saúde no Brasil, conforme previsto no artigo 196 da Constituição. José Silva tem direito a atendimento pelo SUS independentemente de sua nacionalidade, situação de trabalho ou contribuição previdenciária, uma vez que a saúde é um direito de todos os indivíduos.
QUESTÃO 12. O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus membros, aprovou de ofício, no último mês, a Súmula Vinculante XXX, que versa sobre matéria tributária. O deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a referida súmula, pois toma no conhecimento nacional projeto de lei complementar que trará conflito fortemente com o da Súmula Vinculante XXX.
Por desconhecer as consequências que a referida Súmula acarretará ao processo legislativo em andamento, João busca auxílio de sua assessoria jurídica.
Sobre as consequências da Súmula Vinculante aprovada pelo STF, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
a) Ela vincula unicamente os órgãos do Poder Judiciário, não atingindo os demais poderes, em respeito à separação de poderes.
b) Ela não alcança o poder legiferante do Congresso Nacional, que segue mantendo intacta sua função originária de criação do Direito.
c) Ela tem mera função diretiva e de orientação aos demais poderes, sem, no entanto, ter caráter impositivo para qualquer deles, inclusive o Poder Legislativo.
d) Ela terá efeito vinculante em relação a todos os poderes, em todas as esferas, inclusive no que se refere ao poder de legislar dos entes federativos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Súmulas Vinculantes.
Súmulas Vinculantes não vinculam o legislativo
A alternativa A está incorreta. Embora o principal impacto das súmulas vinculantes seja sobre o Poder Judiciário, obrigando todos os juízes e tribunais a seguir o entendimento do STF, elas também têm efeito vinculante sobre a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. O erro nesta alternativa está em afirmar que elas não atingem “os demais poderes”, pois, de fato, atingem o Poder Executivo.
A alternativa B está correta. A criação de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem como objetivo principal a promoção da uniformidade de interpretação da legislação, reduzindo a quantidade de recursos por divergências interpretativas e garantindo a segurança jurídica. No entanto, essas súmulas vinculantes não restringem o Poder Legislativo em sua capacidade originária de legislar, ou seja, de criar, alterar ou revogar leis. O Congresso Nacional mantém sua autonomia para legislar, inclusive podendo aprovar leis que contradigam entendimentos consolidados em súmulas vinculantes. Nestes casos, cabe ao STF, posteriormente, analisar a constitucionalidade da nova legislação.
A alternativa C está incorreta. A súmula vinculante possui, sim, caráter impositivo, especialmente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública. A afirmação de que ela teria apenas uma “função diretiva” subestima o seu papel normativo e obrigatório, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação que regula o uso das súmulas vinculantes.
A alternativa D está incorreta. Esta alternativa sugere que a súmula vinculante limitaria o poder de legislar do Congresso Nacional, o que não é verdade. Enquanto a súmula tem efeito vinculante sobre o Poder Judiciário e o Poder Executivo (incluindo suas administrações diretas e indiretas), não impede o Poder Legislativo de exercer sua função de criar leis, mesmo que estas contrariem o entendimento consolidado em uma súmula vinculante. O que acontece é que novas leis podem ser objeto de análise pelo STF quanto à sua constitucionalidade, mas isso não impede sua proposição ou aprovação pelo Legislativo.
QUESTÃO 13. O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cláusula penal, de proteção ambiental e sua aprovação. Com isso, quer almejar um outro prisma da questão durante sua campanha eleitoral. Por essa razão, consulta o Advogado-Geral da União para saber qual é a correta orientação constitucional a ser observada para a concretização do seu objetivo.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da União.
a) Edição de medida provisória, para que a iniciativa pudesse produzir efeitos rapidamente, devendo-se lembrar ainda que, por essa via, imediatamente ficaria trancada a pauta do Congresso Nacional para deliberar sobre outra matéria.
b) Apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobrestamento das demais deliberações.
c) Solicitação à base de apoio do Executivo no âmbito do Congresso Nacional para que inicie o processo legislativo de uma emenda constitucional, pois, só assim, ele poderia solicitar Urgência para a deliberação da proposta nas Casas Legislativas.
d) Encaminhamento ao Congresso Nacional, de delegação para elaboração de lei delegada, pois, assim, ele não teria emendas ao seu projeto, e imediatamente, a lei produziria seus efeitos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema iniciativa em medidas provisórias.
A alternativa A está incorreta. Embora a medida provisória (MP) seja um instrumento que permite a rápida efetivação de normas, sua utilização é restrita por critérios de relevância e urgência e não abrange todas as matérias. Especificamente, a Constituição proíbe a edição de MPs sobre matéria relativa a direito penal, tributário, orçamentário e eleitoral, além de não permitir a alteração da organização judiciária e do Ministério Público. A questão da proteção ambiental, por envolver possivelmente matéria tributária (como incentivos fiscais), pode não ser adequada para tratamento via medida provisória.
A alternativa B está correta. De acordo com o artigo 64, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o Presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa. O pedido de urgência implica que cada Casa do Congresso Nacional terá o prazo de 45 dias para apreciar o projeto. Se a Casa em que o projeto estiver tramitando não se manifestar dentro desse prazo, o projeto trancará a pauta, impedindo a deliberação sobre quaisquer outras proposições, até que se conclua sua votação. Essa é uma estratégia eficaz para acelerar a aprovação de projetos considerados prioritários pelo Executivo.
A alternativa C está incorreta. A emenda constitucional é um instrumento para alteração da Constituição, não sendo o meio adequado para legislação específica como a proposta de cláusula penal de proteção ambiental. Além disso, o processo de emenda à Constituição tem requisitos e ritos próprios, que não incluem a possibilidade de pedido de urgência pelo Presidente da forma sugerida para projetos de lei ordinária ou complementar.
A alternativa D está incorreta. A lei delegada é um instrumento pelo qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República a competência para elaborar normas sobre determinados temas. No entanto, esse processo é menos comum e requer a edição de um decreto legislativo pelo Congresso Nacional especificando o conteúdo e os termos da delegação. Além disso, não é o procedimento mais ágil ou adequado para a situação descrita, na qual se busca a aprovação rápida de um projeto específico com a possibilidade de discussão e emendas por parte do Congresso.
QUESTÃO 14. Determinada associação nacional, que congrega oficiais de registro e notários, foi surpreendida com a publicação de lei federal X, que muda a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X.
Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
a) Não há inconstitucionalidade na Lei Federal X, pois os emolumentos cartorários, por serem recursos públicos, devem ter a destinação que lhe é atribuída em lei.
b) A Lei Federal X é inconstitucional, pois vincula a destinação dos emolumentos cartorários a finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional.
c) A Lei Federal X é coerente com o sistema constitucional, pois mudou a destinação dos emolumentos cartorários apenas no âmbito da União.
d) Os emolumentos cartorários devem ser direcionados ao custeio da seguridade social, logo, a Lei Federal X afronta a ordem constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema custas e emolumentos na Constituição Federal.
A alternativa A está incorreta. Embora os emolumentos sejam recursos públicos e possam ter sua destinação regulada por lei, essa regulamentação deve respeitar as diretrizes constitucionais. A Constituição estabelece limites específicos para a destinação desses recursos, que não podem ser alterados por lei ordinária de forma a contrariar essas determinações.
A alternativa B está correta. A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 98, § 2º, estabelece que os emolumentos (taxas cobradas pelos serviços cartorários) devem ser destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. A mudança de destinação desses valores para políticas públicas do governo federal na área de educação, como propõe a Lei Federal X, configura uma violação dessa disposição constitucional. A destinação dos emolumentos cartorários é claramente delimitada pela Constituição, não podendo ser alterada por lei ordinária para finalidades diversas das expressamente previstas.
A alternativa C está incorreta. A esfera de aplicação (federal, estadual ou municipal) não altera o fato de que a destinação dos emolumentos cartorários é constitucionalmente limitada ao custeio das atividades específicas da Justiça. Portanto, qualquer lei que proponha uma destinação diferente para esses recursos é inconstitucional, independentemente de se aplicar no âmbito da União ou não.
A alternativa D está incorreta. A premissa está equivocada. A Constituição não destina os emolumentos cartorários ao custeio da seguridade social, mas sim ao custeio das atividades específicas da Justiça. Embora a destinação dos emolumentos conforme a Lei Federal X para educação afronte a ordem constitucional, a justificativa correta é a vinculação exclusiva desses recursos ao custeio das atividades da Justiça, conforme estabelecido constitucionalmente.
QUESTÃO 15. Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas intensas e de longa duração e com efeitos devastadores, e, além disso, classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República vislumbra a possibilidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram algumas cidades de uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração do medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica.
Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, deve ser adotada.
a) O Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
b) O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificam a sua decretação.
c) O tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.
d) O tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Estado de Defesa.
A alternativa A está incorreta. A Constituição estabelece limites claros para a duração do estado de defesa, não concedendo poder discricionário ao Presidente ou ao Congresso Nacional para definir o prazo de duração. A previsão é específica: até 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.
A alternativa B está correta. De acordo com o artigo 136 da Constituição Federal, o estado de defesa pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. A mesma norma estabelece que o estado de defesa não poderá ser decretado por mais de 30 dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação. Esta disposição visa a garantir que medidas excepcionais tenham um prazo limitado, preservando as liberdades civis e o regime democrático.
A alternativa C está incorreta. A duração do estado de defesa não está vinculada à duração de uma sessão legislativa. O prazo máximo é de 30 dias, com a possibilidade de uma única prorrogação por igual período, independentemente do calendário legislativo.
A alternativa D está incorreta. A Constituição Federal já define expressamente o prazo de duração do estado de defesa, não deixando margem para definição discricionária pelo Congresso Nacional ou pelo Presidente. A separação dos poderes, neste caso, é respeitada pela obrigatoriedade de comunicação ao Congresso Nacional sobre a decretação e os limites temporais pré-estabelecidos na própria Constituição.
QUESTÃO 16. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, com fim de autorizar a orçamentação constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: O voto direto, secreto, universal e periódico.
Depois de aprovada pelas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.
A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
a) Em razão da adoção da cláusula pétrea do texto sacrossanto, qualquer legitimado a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
b) Com sua sete parte matéria interna corporis do Congresso Nacional, é só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, enquanto não for promulgada e se transformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.
c) Por afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.
d) Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema controle de constitucionalidade.
A alternativa A está incorreta. A ADI é utilizada para contestar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais já promulgados, não se aplicando a projetos de lei ou PECs em tramitação. Portanto, não seria o meio adequado para impugnar a votação de uma PEC por suposta violação de cláusula pétrea.
A alternativa B está incorreta. Embora o processo legislativo contenha aspectos considerados interna corporis, sobre os quais o Poder Judiciário tradicionalmente evita intervir, a alegação de violação a uma cláusula pétrea da Constituição transcende essa esfera, justificando a intervenção judicial por meio de um mandado de segurança preventivo.
A alternativa C está incorreta. A ADPF visa prevenir ou reparar lesões a preceitos fundamentais decorrentes de ato do poder público. No entanto, o controle preventivo de constitucionalidade de uma PEC que ainda não foi convertida em emenda constitucional não se encaixa perfeitamente nos moldes de uma ADPF, especialmente considerando que este instrumento é mais adequado para normas já promulgadas ou condutas específicas, e não para projetos em tramitação.A alternativa D está correta. O mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é um instrumento jurídico que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No contexto do processo legislativo, parlamentares têm legitimidade para impetrar mandado de segurança preventivo para assegurar o respeito ao devido processo legislativo, especialmente quando se trata de impedir a deliberação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possa violar cláusulas pétreas da Constituição, como estabelecido no artigo 60, § 4º. Isso constitui um mecanismo de controle judicial preventivo de constitucionalidade, permitindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) intervir antes que uma norma potencialmente inconstitucional seja promulgada.
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