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A prova comentada é um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprovação logo após a aplicação do Exame de Ordem. Cada questão foi analisada detalhadamente, e contempla explicações sobre o porquê de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conteúdo cobrado, conferir sua pontuação, avaliar as chances de aprovação para a próxima fase e até identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.
Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 17/08/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova:
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Prova comentada de todas as disciplinas
Direito Tributário
QUESTÃO 25. Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ).
Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG).
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.
a) Minas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.
b) Minas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.
c) São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido.
d) Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A alternativa A está incorreta, pois o ITCMD referente à transmissão de bens móveis será devido ao local onde domiciliado o de cujus, conforme art. 155, I, c/c § 1º, II, da CF: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (…) § 1º O imposto previsto no inciso I: II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado ode cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal”.
A alternativa B está incorreta, pois o ITCMD referente à transmissão de bens móveis será devido ao local onde domiciliado o de cujus, conforme comentários à alternativa A.
A alternativa C está correta, pois o ITCMD referente à transmissão de bens móveis será devido ao local onde domiciliado o de cujus, conforme comentários à alternativa A.
A alternativa D está incorreta, pois o ITCMD referente à transmissão de bens móveis será devido ao local onde domiciliado o de cujus, conforme comentários à alternativa A.
QUESTÃO 26. A entidade religiosa ABC requereu o reconhecimento da imunidade de IPTU do imóvel em que realizava seus cultos, bem como do edifício ao lado, que servia de moradia para seus ministros religiosos e suas famílias.
O Município Alfa negou parcialmente tal reconhecimento, afirmando que, embora ambos os imóveis fossem registrados em nome da entidade religiosa ABC, possuíam matrículas distintas no Registro de Imóveis. Desta forma, reconheceu que apenas o imóvel em que realizava seus cultos seria contemplado com a imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal.
Surpreendida, a entidade religiosa ABC procurou você, como advogado(a), para questionar essa decisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação para o caso.
a) A entidade deve escolher sobre qual imóvel deve recair a imunidade do IPTU, uma vez que os imóveis têm matrículas distintas.
b) O imóvel que tem como função precípua a realização dos cultos fará jus à imunidade do IPTU, já que os imóveis apresentam duplicidade de matrículas.
c) A imunidade tributária religiosa do IPTU beneficia o imóvel em que se realiza o culto e todos os imóveis afetados à sua finalidade essencial, ainda que os imóveis tenham matrículas distintas.
d) Para que os imóveis pudessem gozar da imunidade tributária religiosa do IPTU, seria necessário que suas matrículas fossem unificadas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema Imunidade Religiosa.
A alternativa A está incorreta, pois não há necessidade de que a imunidade religiosa recaia sobre apenas um imóvel da entidade, conforme art. 150, VI, b, da CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes”.
A alternativa B está incorreta, pois não há necessidade de que a imunidade religiosa recaia sobre apenas um imóvel da entidade, conforme comentários à alternativa A.
A alternativa C está correta, pois não há necessidade de que a imunidade religiosa recaia sobre apenas um imóvel da entidade, conforme comentários à alternativa A. Em acréscimo, o STF já decidiu que o local de residência de Ministros Religiosos é alcançado pela imunidade: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. IMÓVEIS. TEMPLO E RESIDÊNCIA DE MEMBROS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no art. 150, VI, c, § 4º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – AgR ARE: 895972 RJ – RIO DE JANEIRO 0399108-09.2009.8 .19.0001, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/02/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-034 24-02-2016)”.
A alternativa D está incorreta, pois não há necessidade de que a imunidade religiosa recaia sobre apenas um imóvel da entidade, conforme comentários à alternativa A.
QUESTÃO 27. Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras.
Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.
b) O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.
c) Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.
d) Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o tema Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
A alternativa A está incorreta, pois, desde a reforma tributária (EC 132/2023), é permitida a tributação de veículos terrestres, aéreos e aquáticos, conforme art. 155, III, c/c § 6º, III, da CF: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III – propriedade de veículos automotores. (…) § 6º O imposto previsto no inciso III: III – incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados”.
A alternativa B está incorreta, pois, desde a reforma tributária (EC 132/2023), é permitida a tributação de veículos terrestres, aéreos e aquáticos, conforme comentários à alternativa A.
A alternativa C está incorreta, pois a Constituição não estabeleceu necessidade de lei complementar para instituição do IPVA pelos Estados. Ademais, o STF já pacificou que, na ausência de lei complementar nacional sobre normas gerais do IPVA, os Estados podem exercer a competência plena: “(…) IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena – § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação – § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988. (AI 167777 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 04-03-1997, DJ 09-05-1997 PP-18134 EMENT VOL-01868-04 PP-00796)”.
A alternativa D está correta, pois, apesar de ser permitida a tributação de veículos terrestres, aéreos e aquáticos, conforme comentários à alternativa A, existe imunidade específica prevista no art. 155, § 6º, III, c, da CF: “§ 6º O imposto previsto no inciso III: III – incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados: c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal”.
QUESTÃO 28. José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da notificação, quando pretendia protocolizar impugnação administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet, que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em razão da dívida que lhe fora notificada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) Como já ocorrera previamente o lançamento tributário, a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual era devida.
b) Foi indevida a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação.
c) É possível a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual, sob condição resolutiva vinculada ao prazo de 30 dias ofertado para que pagasse ou impugnasse o lançamento.
d) O lançamento da dívida tributária se faz por meio do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, razão pela qual não seria possível fazer o lançamento sem que o nome de José fosse inscrito em Dívida Ativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda o tema Dívida Ativa.
A alternativa A está incorreta, pois a inscrição em dívida ativa é possível apenas após esgotado o prazo fixado para pagamento, conforme art. 201 do CTN: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”
A alternativa B está correta, pois revela a correta interpretação do art. 201 do CTN, conforme comentários à alternativa A.
A alternativa C está incorreta, pois a inscrição em dívida ativa é possível apenas após esgotado o prazo fixado para pagamento, conforme comentários à alternativa A.
A alternativa D está incorreta, pois a inscrição em dívida ativa é possível apenas após esgotado o prazo fixado para pagamento, conforme comentários à alternativa A. Ademais, a alternativa parece confundir conceitos de direito tributário, como lançamento tributário (constitui o crédito tributário) e inscrição em dívida ativa (quando já há crédito tributário constituído e não adimplido).
QUESTÃO 29. Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.
b) A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.
c) A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.
d) A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o tema Exclusão do Crédito Tributário.
A alternativa A está correta, pois a Constituição Federal veda à União instituir isenção de tributo de Competência dos Municípios, conforme art. 151, III: “Art. 151. É vedado à União: III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.
A alternativa B está incorreta, pois a Constituição Federal veda à União instituir isenção de tributo de Competência dos Municípios, conforme comentário à alternativa A.
A alternativa C está incorreta, pois a Constituição Federal veda à União instituir isenção de tributo de Competência dos Municípios, conforme comentário à alternativa A.
A alternativa D está incorreta, pois a Constituição Federal veda à União instituir isenção de tributo de Competência dos Municípios, conforme comentário à alternativa A.
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