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A prova comentada é um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprovação logo após a aplicação do Exame de Ordem. Cada questão foi analisada detalhadamente, e contempla explicações sobre o porquê de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conteúdo cobrado, conferir sua pontuação, avaliar as chances de aprovação para a próxima fase e até identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.
Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 17/08/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova:
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Prova comentada de todas as disciplinas
Direitos Processual Penal
QUESTÃO 63. No dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decisão de rejeição da queixa-crime relativa ao crime de injúria (pena: um a seis meses de detenção), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a sentença, procurou você, como advogado(a), para se insurgir contra a decisão de rejeição da exordial acusatória.
Assinale a opção que indica, corretamente, o recurso cabível para o caso.
a) Agravo.
b) Apelação.
c) Recurso Inominado.
d) Recurso em Sentido Estrito.
Comentários
A alternativa certa é a letra B. A questão trata sobre o tema recursos.
A alternativa A está incorreta. Não cabe agravo, em sede de execução há o recurso de agravo em execução, todavia no caso concreto o processo sequer resultou em condenação, pois houve a rejeição da queixa crime;
A alternativa B está correta. O crime cometido foi de menor potencial ofensivo, por esta razão será aplicada a Lei 9.099/1995, que dispõe em seu art. Art. 82 que: “Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”;
A alternativa C está incorreta. Não se trata de hipótese de recurso inominado e sim do recurso de apelação, conforme prevê expressamente o art.82 da Lei n° 9.099/1995: “Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”;
A alternativa D está incorreta. Caso não fosse hipótese de crime de menor potencial ofensivo, sujeito portanto ao rito sumário ou ordinário, caberia o Recurso em Sentido Estrito, contudo, por se tratar de hipótese de competência dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se o art.82 da Lei n° 9.099/1995: “Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”.
QUESTÃO 64. Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.
a) A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
b) A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
c) A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
d) A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.
Comentários
A alternativa certa é a letra D. A questão trata sobre o tema procedimento nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A alternativa A está incorreta. Não se trata de disputa sobre direito indígena, a situação narrada demonstra que ocorreu um crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. O enunciado ainda ressalta o fato de serem indígenas integrados, afastando qualquer discussão sobre a imputabilidade ou atração para a justiça federal;
A alternativa B está incorreta. Conforme já disposto não se trata de direito indígena, haja vista ambos serem integrados. Sobre a ação penal, esta é incondicionada, conforme dispõe a Súmula 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”;
A alternativa C está incorreta. O erro da alternativa é afirmar que a competência será da Justiça Federal, pois, conforme já demonstrado, não se trata de crime que afete interesse específico da comunidade indígena, ademais os indígenas são integrados;
A alternativa D está correta. De fato, a competência será da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pois se trata de indígenas integrados e a demanda não envolve interesse da Justiça Federal. Conforme dispõe a Lei Maria da Penha no art. 14: “Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.”. Em relação à ação penal, esta será pública incondicionada, conforme dispõe a Súmula 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”;
QUESTÃO 65. Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial.
Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
a) A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.
b) A liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada imprescindibilidade da medida. a
c) O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.
d) O relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.
Comentários
A alternativa certa é a letra C. A questão trata sobre o tema prisão.
A alternativa A está incorreta. No caso concreto se trata de uma prisão temporária irregular, pois não atendido ao rol taxativo da lei, razão pela qual o pedido correto é o de relaxamento;
A alternativa B está incorreta. Não se trata de hipótese na qual caiba a prisão temporária, tampouco a sua substituição por medidas cautelares, pois em descompasso com o que prevê a legislação.
A alternativa C está correta. O crime praticado por Peterson não se encontra no rol taxativo dos crimes que possibilitam a decretação da prisão temporária. Dispõe a Lei n° 7.960/1989 em seu art.1° que : “Caberá prisão temporária III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940);i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986); p) crimes previstos na Lei de Terrorismo;
A alternativa D está incorreta. O crime praticado, homicídio culposo na direção de veículo, não está presente no rol taxativo dos crimes que admitem a prisão temporária.
QUESTÃO 66. André foi denunciado por ter subtraído a bolsa de Márcia, mediante rompimento de obstáculo. A subtração foi legitimamente comprovada no processo, porém, não obstante tenha o rompimento de obstáculo deixado vestígios, não foi realizada qualquer perícia, sem justificativa plausível. Finda a instrução, manifestou-se o Ministério Público pela condenação, conforme a denúncia, sem requerer qualquer diligência.
Dada a palavra ao(à) advogado(a) de André, em alegações finais defensivas, este(a) deve requerer
a) a absolvição sumária de André, por não constituir o fato infração penal.
b) o afastamento da qualificadora do furto, desclassificando a conduta para furto simples.
c) a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja realizada a prova pericial.
d) a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se realize prova pericial para comprovar a existência do rompimento de obstáculo.
Comentários
A alternativa certa é a letra B. A questão trata do tema provas.
A alternativa A está incorreta. André cometeu o crime de furto, logo não pode ser alegada a atipicidade da conduta de modo a absolvê-lo sumariamente;
A alternativa B está correta. Dispõe o Código de Processo Penal que: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” Assim, considerando que o crime deixou vestígios e que a prova não foi produzida por quem têm este ônus, o Ministério Público, deverá ser afastada a qualificadora;
A alternativa C está incorreta. Não se pode decretar a nulidade desde a denúncia, pois houve a comprovação da autoria e materialidade do delito, apenas não sendo configurada a qualificadora do rompimento de obstáculo;
A alternativa D está incorreta. A atuação como advogado demanda a atuação para defender os interesses do acusado André, requerer a conversão do julgamento em diligência a fim de provar uma qualificadora que seria prejudicial ao cliente não se mostra razoável.
QUESTÃO 67. Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial.
Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo.
Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.
a) Violação ao princípio da identidade física do Juiz, causa de nulidade relativa da sentença.
b) Suspeição do Magistrado que prolatou a sentença, como preliminar de mérito na apelação.
c) Impedimento do Magistrado que prolatou a sentença, causa de nulidade absoluta da decisão.
d) Violação ao princípio do Juiz Natural, pois deveria ter havido sorteio entre os Juízes substitutos, e não, a designação por livre escolha da Corregedoria do Tribunal.
Comentários
A banca apontou como alternativa certa a letra A, porém a nossa equipe entende que a letra D também está correta, razão pela qual caberá recurso para anulação da questão. A questão trata do princípio do juiz natural.
A alternativa A está correta. Conforme prevê o Código de Processo Penal no art. 399 § 2o: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.” No caso concreto, o afastamento do juiz por apenas dois dias para a realização do curso não é causa suficiente para o afastamento deste princípio;
A alternativa B está incorreta. Não se trata de hipótese de suspeição do magistrado, prevista no Código de Processo Penal no Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.”;
A alternativa C está incorreta. Também não se trata de hipótese de impedimento, conforme dispõe o Art. 252 do Código de Processo Penal: “O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.”;
A alternativa D está correta. Embora a banca não tenha apontado esta alternativa como a certa, caso existam outros juízes no Tribunal, em caso de afastamento do magistrado a substituição deverá ser realizada por sorteio, a fim de preservar o princípio do juiz natural.
QUESTÃO 68. Flávio foi preso em flagrante junto com outros três indivíduos, todos acusados pela prática do crime de roubo, disposto no Art. 157 do CP. Flávio permaneceu preso preventivamente durante o processo. Na audiência de instrução e julgamento, uma das testemunhas arroladas pela defesa afirmou que, no dia dos fatos, Flávio estava trabalhando na loja de material de construção que funcionava na frente do local onde os autores do fato estavam praticando o crime, e acabou sendo preso junto com os outros acusados. A testemunha também mencionou que a loja possui sistema de monitoramento de segurança, e que o dono da loja guardou imagens desse dia, para fornecê-las em sede policial se isso fosse demandado. O interrogatório dos réus foi regularmente realizado.
Diante do fato narrado, assinale a opção que indica, corretamente, a medida jurídica que você, como advogado(a) de Flávio, deve adotar.
a) Apresentar alegações finais por memoriais, requerendo as imagens da loja.
b) Requerer diligências para oficiar à loja de material de construções para que forneça as imagens do dia dos fatos.
c) Apresentar alegações finais orais em audiência, com pedido de absolvição sumária, diante do depoimento da testemunha.
d) Requerer a nulidade da audiência de instrução e julgamento, pois as imagens da loja não foram apresentadas em sede policial.
Comentários
A alternativa certa é a letra B. A questão trata do tema provas.
A alternativa A está incorreta. As alegações finais são produzidas em fase posterior à instrução probatória, assim não seria o momento processual adequado, perderia-se a oportunidade de produzir prova benéfica ao acusado;
A alternativa B está correta. Conforme dispõe o Código de Processo Penal no art. 402: “Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.”;
A alternativa C está incorreta. A absolvição sumária não é cabível no caso concreto, pois não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no Código de Processo Penal que dispõe no art. 397 que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.”;
A alternativa D está incorreta. O pedido cabível é no sentido de produção da prova na fase de instrução processual, o fato de as imagens não terem sido apresentadas na delegacia não impede que, dentro do momento processual adequado, a prova seja produzida.
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