Prescrição e Decadência no Direito Administrativo para a prova da OAB
Introdução A distinção entre prescrição e decadência é um tema recorrente nas provas da OAB e de fundamental…
Prescrição x decadência: como diferenciar?
Introdução e legislação aplicável O Código Civil de 2002 (CC/02), em sua parte geral, diz acerca dos institutos…