O Banco Central colocou o Banco Master sob administração especial temporária por 120 dias e determinou a liquidação extrajudicial do conglomerado, após identificar grave deterioração financeira, problemas de liquidez e descumprimento de normas bancárias.
A decisão ocorreu um dia depois de uma nova proposta de compra e meses após a rejeição da aquisição pelo BRB. Com a liquidação, todas as negociações em andamento ficam suspensas, enquanto a EFB Regimes Especiais assume a administração.
O Master já enfrentava risco de falência devido ao alto custo de captação e investimentos considerados agressivos, como CDBs que pagavam muito acima da média do mercado e a compra de precatórios.
Tentativas de venda anteriores fracassaram diante de pressões políticas e falta de transparência. A medida do BC alcança quatro empresas do grupo, enquanto o Banco Master Múltiplo permanece em regime especial para evitar impactos sistêmicos e garantir a continuidade das operações do Wil Bank.
Atenção, futuro(a) advogado(a)!
- O tema Liquidação Extrajudicial tem tudo para aparecer em sua prova da OAB, especialmente na disciplina de Direito Empresarial.
Por isso, preparamos este conteúdo com questões recentes dos Exames de Ordem e, ao final, uma questão prática exclusiva para você testar seus conhecimentos e entender como o tema pode ser cobrado.
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Como o tema já caiu nas provas da OAB?
XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL / DIREITO EMPRESARIAL
Ao tomar conhecimento, por seu cliente, da decretação da liquidação extrajudicial de YY Capitalização S/A por Ato da Presidência do Banco Central do Brasil, credor quirografário da referida instituição financeira, você deve prestarlhe consultoria quanto a efeitos da decretação da liquidação extrajudicial, nos termos a seguir. A) Qual o efeito da liquidação extrajudicial em relação às ações de cobrança em curso movidas em face da instituição liquidanda e quanto à propositura de novas ações? (Valor: 0,65) B) Qual efeito da decretação de falência da instituição liquidanda em relação à liquidação extrajudicial? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação
44o EXAME DO ORDEM UNIFICADO
O advogado Gomes representou Dênis em uma ação de responsabilidade civil contra o Banco Alfa, tendo firmado contrato escrito com Dênis, no qual foi estipulado que Gomes receberia honorários convencionais de 20% sobre o proveito econômico obtido, além dos honorários sucumbenciais que fossem concedidos. No entanto, Dênis entrou em contato diretamente com o advogado do Banco Alfa e firmou um acordo extrajudicial para receber R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, sem a participação de Gomes e renunciando aos direitos aos honorários advocatícios. Gomes foi informado do acordo posteriormente. Sobre o caso relatado, com base no Art. 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. (A) Dênis tem o direito de renunciar aos honorários advocatícios convencionados e sucumbenciais, desde que tenha feito isso expressamente no acordo com o Banco Alfa, e isso prejudica o direito de Gomes de receber qualquer valor. (B) O acordo firmado por Dênis com o Banco Alfa retira o direito de Gomes aos honorários convencionados, mas Gomes ainda pode pleitear apenas os honorários sucumbenciais, desde que haja condenação judicial. (C) Gomes mantém o direito aos honorários convencionados e sucumbenciais, independentemente do acordo realizado por Dênis com o Banco Alfa, uma vez que o acordo não prejudica o advogado sem sua aquiescência. (D) Gomes somente poderá cobrar os honorários convencionados se houver uma decisão judicial declarando nulo o acordo firmado entre Dênis e o Banco Alfa.
Exemplo prático de como a questão pode aparecer na prova da OAB 45
O Banco Central do Brasil (BCB), após constatar grave deterioração financeira, problemas de liquidez e descumprimento de normas prudenciais, colocou o Banco Master sob administração especial temporária por 120 dias e determinou a liquidação extrajudicial de quatro empresas do conglomerado, mantendo apenas o Banco Master Múltiplo sob regime especial para evitar efeitos sistêmicos. Com a liquidação, todas as negociações de venda foram suspensas e a EFB Regimes Especiais passou a administrar o grupo. Com base nessas informações e na legislação aplicável (Lei nº 6.024/1974), assinale a alternativa correta. A) A liquidação extrajudicial impede o Banco Central de afastar os administradores, pois essa medida só é permitida em intervenção e não em liquidação. B) A decretação de liquidação extrajudicial implica a suspensão das ações e execuções contra a instituição financeira pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período. C) A administração especial temporária tem como finalidade preservar a continuidade da instituição, permitindo ao Banco Central adotar medidas para evitar risco sistêmico, inclusive afastando administradores. D) Ao determinar a liquidação extrajudicial, o Banco Central transfere automaticamente todos os passivos da instituição para o FGC (Fundo Garantidor de Créditos), que assume integralmente a liquidação.
- A administração especial temporária (AET), prevista nos arts. 3º-A e seguintes da Lei 6.024/1974, tem por objetivo permitir medidas urgentes para estabilizar a instituição, afastar administradores, controlar riscos e evitar impacto sistêmico. É exatamente o caso descrito.
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