A cessão de precatórios passou a ter uma disciplina nacional detalhada. Em 10 de novembro de 2026, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um modelo nacional de governança para essas operações, com registro centralizado e regras de transparência sobre o deságio.
Até então, cada tribunal aplicava rotinas próprias. Por isso, eram frequentes os documentos frágeis, as cessões duplicadas da mesma fração e os credores que vendiam o crédito sem compreender o deságio aplicado.
Para o advogado, o tema tem efeito prático imediato. Afinal, muitos clientes recebem propostas de compra do precatório muito antes do pagamento, e a nova norma traz ainda uma restrição dirigida à própria advocacia.
Nas próximas seções, o artigo explica o que foi aprovado e como funcionará a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. Em seguida, aborda os novos requisitos da operação, as proteções ao credor, as regras para advogados e intermediários e o regime de transição.
1. O que o CNJ aprovou sobre a cessão de precatórios
A proposta tramitou no Ato Normativo nº 0008577-83.2026.2.00.0000, relatado pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, e foi aprovada pelo Plenário na 18ª Sessão Ordinária de 2026. O texto foi construído em parceria com o Banco Central do Brasil. Antes da votação, passou por audiência pública, com propostas de bancos, fundos, tabeliães, tribunais e do Conselho Federal da OAB.
O acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, Edição nº 270/2026, em 12 de novembro de 2026. Contudo, o texto anexado ao acórdão ainda aparece como minuta, sem número de resolução.
Esse detalhe importa para a contagem de prazos. Segundo o art. 67, a resolução entra em vigor “trinta dias após a data de sua publicação”. Assim, o marco inicial depende da publicação do ato já numerado.
Além disso, o art. 66 revoga os arts. 42 a 45 da Resolução CNJ nº 303/2019, que hoje disciplinam o tema. Por outro lado, o art. 1º, § 2º, deixa claro que a nova norma não altera:
- a natureza comum ou alimentícia do crédito;
- a ordem constitucional de pagamento;
- a parcela superpreferencial;
- os honorários advocatícios destacados.
2. Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios
A principal novidade da norma é a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, prevista no art. 35. O texto a define como módulo de uso obrigatório, ligado ao SisPreq. A gestão cabe ao CNJ, e os tribunais também operam o sistema.
Na prática, a Central reúne em um só ambiente a cadeia de titularidade de cada crédito. Nela ficam registrados eventos como negociação, escritura, registro eletrônico, homologação, penhoras, garantias, pagamento e baixa.
Com isso, a mesma fração deixa de circular sem controle entre compradores diferentes. Conforme o art. 40, a prioridade entre negócios concorrentes segue a ordem de protocolo na Central. Se o tabelião comunicar a escritura em até três dias úteis, a prioridade retroage à data da lavratura.
Por fim, o art. 57 prevê uma base pública de dados agregados, com informações como o percentual médio de deságio por tribunal e por ente devedor. Para o advogado, essa base tende a ser uma referência útil ao orientar o cliente sobre uma proposta de compra.
3. Requisitos para a cessão de precatórios produzir efeitos
A cessão continua independente da concordância do ente devedor, como já previa o art. 100, § 13, da Constituição. No entanto, o art. 6º da resolução condiciona sua eficácia perante o tribunal a requisitos cumulativos:
- lavratura de escritura pública;
- comunicação notarial da negociação, quando cabível;
- registro eletrônico em entidade registradora;
- comunicação à Central Nacional;
- comunicação dos dados ao ente devedor;
- homologação pelo tribunal competente.
O instrumento particular, contudo, não se torna nulo entre as partes. Ainda assim, segundo o § 2º do mesmo artigo, ele não produz efeitos no regime de processamento e pagamento de precatórios.
A escritura, por sua vez, ganhou conteúdo mínimo extenso no art. 8º. Entre outros dados, ela deve informar o valor atualizado, o valor líquido disponível, o preço e o deságio em valor absoluto e em percentual. Também é obrigatório um quadro-resumo econômico, em campo próprio, que indica quanto o credor receberá, já descontados os custos notariais, de registro e a remuneração do intermediário.
O preço ajustado em contrato paralelo, fora da escritura, não produz efeitos perante o tribunal.
Quanto ao cartório, o art. 16 admite o tabelião do domicílio do cedente ou do cessionário nos atos eletrônicos ou híbridos. Nos atos totalmente presenciais, vale o tabelião perante o qual as partes comparecem. O domicílio de procurador ou intermediário, porém, não serve para definir essa competência.
4. Proteções ao credor que vende o precatório
Na cessão de precatórios, a resolução dá atenção especial ao cedente pessoa natural não profissional, ou seja, o credor que não atua no mercado de precatórios. Nesse caso, o art. 12 exige que ele assine pessoalmente, no cartório ou pela via eletrônica notarial, sob pena de ineficácia perante o tribunal.
Já o art. 11 impõe ao tabelião cautelas adicionais, entre elas:
- apresentar o quadro-resumo econômico em destaque;
- obter do cedente a declaração de que entendeu o preço, a fração vendida, o deságio e as outras formas de receber o crédito;
- comunicar previamente a Defensoria Pública, quando ela assistir o cedente no processo de origem;
- em caso de vulnerabilidade, poderá entrevistar o cedente sem a presença do comprador ou do intermediário.
Além disso, o art. 13 determina que o tabelião verifique se existe edital de acordo direto vigente com o ente devedor. Desse modo, o credor toma ciência de uma alternativa que pode ser mais vantajosa que a venda.
O tabelião também pode recusar a escritura, ou lavrá-la com ressalva, diante de indícios de coação, fraude, captação indevida ou deságio estatisticamente atípico (art. 14). Por fim, o art. 4º lembra que o comprador não herda a superpreferência por idade, doença grave ou deficiência do credor original.
5. O que muda para o advogado na cessão de créditos
O art. 18 traz a regra de maior impacto para a advocacia. Segundo o dispositivo, a compra do crédito pelo advogado que atua ou já atuou para o credor fica sem efeito perante o tribunal, se essa atuação envolveu o crédito negociado.
A vedação abrange a atuação no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença, na execução, no procedimento de precatório e no acordo direto. O § 1º amplia a vedação para a sociedade de advogados e para quem integra a mesma estrutura profissional. A regra vale ainda para empresas e fundos em que ele tenha participação ou interesse econômico.
Há uma ressalva importante no § 3º. A restrição não alcança o crédito autônomo de honorários do advogado, destacado no precatório ou reconhecido no requisitório.
Outro ponto sensível envolve o advogado que assiste o cliente apenas na venda. O cedente vulnerável pode estar acompanhado por advogado diverso do constituído no processo. Nesse caso, o tabelião exigirá prova de que o patrono original teve ciência prévia (art. 11, § 3º).
Quanto aos intermediários, o art. 51 exige sua identificação na escritura. Pelo art. 53, o intermediário recebe uma remuneração única, de valor fixo, conhecida pelas partes antes do negócio. Comissão proporcional ao valor de face, ao crédito, ao preço ou ao deságio fica proibida. O art. 52 também proíbe o intermediário de receber valores, indicar conta de pagamento ou dar quitação.
Portanto, quem pretende atuar nesse mercado precisa revisar contratos e modelos de cobrança antes da vigência da resolução.
6. Cessões anteriores, transição e vigência
Os contratos de cessão de precatórios firmados antes da vigência receberam proteção específica. Pelo art. 64, esses negócios seguem as normas do tempo da celebração quanto à forma, aos requisitos e aos efeitos.
Na prática, isso alcança a habilitação do cessionário, a sucessão processual, a preferência entre negócios e o pagamento. Por isso, a escritura pública só se torna obrigatória para as cessões posteriores, salvo quando a norma da época, inclusive a local, já a exigia.
Há, porém, um prazo curto que merece atenção. Conforme o art. 64, § 4º, os instrumentos particulares anteriores ainda não juntados aos autos devem ser apresentados em dez dias, contados da entrada em vigor da resolução.
Se o prazo não for cumprido, o juízo poderá negar eficácia à cessão, em decisão fundamentada e com contraditório. Para provar a anterioridade, o § 6º admite firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada, comunicação nos autos ou registro em títulos e documentos.
Já o uso exclusivo da Central para registro e homologação começará na data fixada em ato conjunto do CNJ com o Banco Central (art. 65). Até lá, poderão ser usadas soluções tecnológicas transitórias indicadas pelos tribunais ou pelo CNJ.
Nova resolução do CNJ e a cessão de precatórios na prática
A nova disciplina da cessão de precatórios troca a informalidade por uma cadeia rastreável de escritura, registro, comunicação e homologação. Ao mesmo tempo, coloca a transparência sobre o deságio no centro da proteção ao credor.
Para o advogado, o momento pede atenção a três frentes. Primeiro, acompanhar a publicação da resolução numerada, que dispara o prazo de trinta dias para a vigência. Em seguida, verificar se há clientes com instrumentos particulares fora dos autos, sujeitos ao prazo de dez dias.
Por fim, vale revisar a própria atuação à luz da vedação do art. 18 e das regras sobre intermediários. Com esses cuidados, a orientação ao cliente tende a ser mais segura e alinhada ao novo modelo nacional.
