Os negócios jurídicos processuais permitem que as partes ajustem regras do processo antes mesmo de existir um litígio. Apesar disso, o instituto ainda é pouco usado na prática, e a maioria das ações segue o modelo padrão do Código.
O CPC/2015 abriu essa porta em dois dispositivos. O art. 190 autoriza mudanças no procedimento por acordo entre as partes. Já o art. 191 permite que juiz e partes fixem, juntos, um calendário processual.
A seguir, o texto apresenta o conceito, os requisitos e os limites desses acordos. Também mostra como inseri-los em contratos, como negociá-los no curso do processo e como funciona o calendário processual.
1. O que são negócios jurídicos processuais
Negócio jurídico processual é o acordo de vontades destinado a produzir efeitos sobre um processo, atual ou futuro.
O art. 190 do CPC tem a seguinte redação:
“Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.”
Na prática, o dispositivo funciona como uma cláusula geral. Ele não lista quais acordos são permitidos. Ao contrário, deixa às partes a liberdade de criar ajustes sob medida para o caso.
Negócios típicos e atípicos
Os negócios processuais típicos já têm previsão expressa no Código, com requisitos próprios. Entre os mais usados no dia a dia estão:
- eleição de foro (art. 63);
- convenção sobre o ônus da prova (art. 373, § 3º);
- suspensão do processo por acordo (art. 313, II);
- escolha consensual do perito (art. 471);
- saneamento consensual (art. 357, § 2º);
- calendário processual (art. 191).
Já os negócios jurídicos processuais atípicos nascem da autonomia que o art. 190 confere às partes. Nesse caso, não há um modelo legal pronto, e o conteúdo depende da criatividade técnica do advogado.
2. Requisitos e limites dos negócios jurídicos processuais
O próprio art. 190 traz três requisitos cumulativos:
- o processo deve envolver direitos que admitam autocomposição;
- as partes devem ser plenamente capazes;
- o acordo deve tratar dos ônus, poderes, faculdades e deveres das partes, ou de mudanças no procedimento.
O terceiro requisito costuma gerar mais dúvidas. Nos negócios jurídicos processuais, as partes podem negociar apenas o que lhes pertence. Desse modo, não podem dispor das atribuições do juiz.
Uma cláusula que proíba o magistrado de determinar provas de ofício, por exemplo, tende a ser inválida. O mesmo vale para acordos que afastem o controle dos pressupostos processuais ou que dispensem deveres cuja violação caracteriza litigância de má-fé.
Garantias que não podem ser esvaziadas
Além disso, o acordo não pode anular o núcleo das garantias constitucionais do processo. Contraditório, ampla defesa, acesso à justiça e duração razoável continuam valendo, mesmo quando as partes flexibilizam o rito.
Alguns exemplos ajudam a visualizar esse limite:
- prorrogação de prazos tão longa que paralise o processo;
- etapa prévia obrigatória tão cara que impeça o ajuizamento;
- exigência de mediação sem prazo final, capaz de expor a pretensão à prescrição;
- inversão do ônus da prova que imponha à parte uma prova impossível.
O controle feito pelo juiz
Conforme o parágrafo único do art. 190, o juiz controla a validade das convenções, de ofício ou a requerimento. Contudo, só pode recusar sua aplicação em três situações:
- nulidade do acordo;
- inserção abusiva em contrato de adesão;
- manifesta situação de vulnerabilidade de uma das partes.
Esse controle é de legalidade, e não de conveniência. Em regra, o negócio válido produz efeitos desde a celebração, sem depender de homologação. As exceções são os casos em que a lei exige participação ou homologação judicial, como a suspensão convencional do processo.
Se o juiz pretender invalidar ou reduzir o acordo, deve ouvir as partes antes (arts. 9º e 10 do CPC).
3. Como usar negócios jurídicos processuais em contratos
A redação do contrato é o momento mais estratégico para negociar o processo. Antes do conflito, as partes ainda dialogam bem e conseguem prever, com calma, como desejam resolver eventuais divergências.
Por isso, o advogado que redige o contrato pode incluir cláusulas processuais preventivas. Algumas possibilidades:
- etapa prévia de negociação ou mediação, com prazo definido, antes do ajuizamento;
- distribuição do ônus da prova sobre fatos específicos, como a entrega de mercadorias;
- dever de exibir documentos antes de qualquer demanda;
- escolha antecipada de perito ou de critérios para a perícia;
- ampliação de prazos para manifestação em causas tecnicamente complexas.
Um exemplo hipotético ajuda a ilustrar o uso dos negócios jurídicos processuais em contratos. Em uma relação de prestação de serviços entre duas empresas, as partes podem prever que, antes de qualquer ação, tentarão a mediação extrajudicial. A cláusula também pode indicar quem atuará como mediador e fixar prazo para o encerramento do procedimento.
Cuidados na redação
A cláusula deve ser precisa e determinada. Ou seja, deve identificar a relação jurídica e as situações a que se aplica. Previsões genéricas, que valham para “qualquer litígio futuro”, tendem a ser questionadas.
Outro ponto sensível envolve os contratos de adesão. Nesse tipo de contrato, cláusulas processuais que favoreçam apenas quem o redigiu podem ser afastadas como abusivas. Por esse motivo, o advogado deve avaliar o equilíbrio entre as partes e o contexto da negociação.
Quando uma das partes negocia sem advogado, o risco de questionamento também aumenta. Portanto, vale registrar no contrato que ambas tiveram assistência jurídica, quando isso de fato ocorrer.
4. Negócios jurídicos processuais no processo em andamento
Os negócios jurídicos processuais também podem surgir durante o processo. Nessa hipótese, eles costumam aparecer em audiências de conciliação, em petições conjuntas ou na fase de saneamento.
Entre os ajustes mais úteis no curso da ação, destacam-se:
- suspensão do processo para tentativa de acordo;
- alteração de prazos, inclusive a redução de prazos peremptórios, que exige a anuência das partes (art. 222, § 1º);
- delimitação consensual das questões de fato e de direito no saneamento (art. 357, § 2º).
Quando o juiz participa do acordo
Nem todo negócio processual funciona da mesma forma. Alguns produzem efeitos apenas com a vontade das partes, como a eleição de foro. Outros dependem de homologação, como a desistência da ação.
Há ainda acordos que só se formam com a participação do juiz. É o caso do saneamento consensual e do calendário processual. Como esses ajustes afetam a agenda e as atribuições do magistrado, ele atua como verdadeiro coautor do acordo.
Na prática, uma petição conjunta bem estruturada facilita a análise judicial. O ideal é indicar o fundamento legal, descrever cada cláusula de forma objetiva e demonstrar que o ajuste respeita as garantias das partes.
5. Calendário processual (art. 191 do CPC)
O calendário processual é um dos negócios jurídicos processuais típicos: juiz e partes fixam, de comum acordo, as datas dos próximos atos. O art. 191 assim dispõe:
“De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.”
Quando vale a pena propor
O calendário é especialmente útil em causas com perícias complexas ou com muitos prazos comuns. Também favorece processos com provas em comarcas diferentes ou com partes que residem no exterior. Nessas situações, a previsibilidade reduz o tempo morto entre um ato e outro.
Além disso, o instrumento concretiza a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição). Como as datas já estão definidas, a lei dispensa novas intimações, o que reduz etapas cartorárias.
Pontos de atenção
Como o calendário vincula todos os sujeitos, o advogado precisa conferir a própria agenda antes de concordar. Afinal, a alteração posterior só é admitida em casos excepcionais e justificados.
Também é recomendável lançar todas as datas no controle de prazos do escritório logo após a decisão. Sem intimação prévia, um esquecimento pode levar à preclusão.
Negócios jurídicos processuais como ferramenta estratégica da advocacia
Os negócios jurídicos processuais deslocam parte das decisões sobre o processo para as mãos das partes. Quando bem usados, contribuem para procedimentos mais previsíveis, mais rápidos e mais adequados à realidade de cada caso.
No contrato, o advogado atua de forma preventiva e desenha o caminho de um conflito que talvez nunca aconteça. Já no processo, a negociação e o calendário favorecem a cooperação entre os sujeitos e reduzem etapas desnecessárias.
Em qualquer dos cenários, a eficácia depende de técnica. Cláusulas claras, equilíbrio entre as partes e respeito às garantias do devido processo legal separam um acordo sólido de uma cláusula afastada pelo juiz.
