Os deveres do advogado estão diretamente ligados à ética, à probidade e à responsabilidade no exercício da advocacia.
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB são as normas que regulamentam a profissão, estabelecendo tanto os direitos quanto as obrigações da advocacia no Brasil.
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O que é o Estatuto da Advocacia?
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) é a base legal que regula o exercício da advocacia no Brasil, garantindo que o advogado possa atuar com liberdade, independência e respeito, pilares essenciais para o bom funcionamento da justiça. Ele estabelece direitos, deveres e prerrogativas, consolidando a posição do advogado como indispensável à administração da justiça.
Entre os direitos fundamentais, destacam-se a inviolabilidade do escritório e instrumentos de trabalho, o sigilo profissional em todas as comunicações com o cliente, o acesso amplo a processos judiciais e administrativos, e a liberdade de exercer a profissão em todo o território nacional. Autoridades e servidores públicos são obrigados a tratar os advogados com urbanidade e respeito, assegurando condições adequadas para o exercício da função.
Por outro lado, o Estatuto impõe deveres ético-disciplinares, como agir com lealdade, decoro, dignidade e manter o sigilo profissional. Violações dessas regras podem levar a processos administrativos, sanções e até responsabilização criminal em casos específicos.
Na prática, essas normas não apenas protegem os advogados, mas também garantem que a sociedade tenha acesso a uma advocacia livre, independente e eficiente. Entender e respeitar o Estatuto é, portanto, fundamental para qualquer profissional do Direito que deseja atuar de forma ética, segura e reconhecida pela OAB.
Quais são os deveres do advogado?
Segundo o Estatuto e o Código de Ética, os principais deveres do advogado incluem:
- Atuar com independência, dignidade e boa-fé;
- Respeitar a justiça, a sociedade e a própria classe;
- Preservar o sigilo profissional;
- Evitar a captação indevida de clientes;
- Agir com probidade, lealdade e urbanidade.
Código de Ética e Disciplina da OAB
O Código detalha a conduta esperada, regulando a relação com clientes, colegas de profissão, a publicidade na advocacia e as obrigações de urbanidade e assistência jurídica. Além disso, prevê penalidades como censura, suspensão, exclusão ou multa para quem descumprir as regras.
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Resumindo
Os deveres do advogado existem para garantir que a advocacia cumpra seu papel essencial previsto no art. 133 da Constituição:
“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Portanto, compreender o Estatuto da OAB e o Código de Ética é fundamental para exercer a profissão com responsabilidade, respeito e compromisso com a justiça e com a sociedade.
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