A carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o documento que comprova a habilitação legal para o exercício da advocacia.
Mas você sabe o que acontece quando alguém falsifica ou utiliza indevidamente esse documento?
Neste artigo, você vai entender se falsificar carteira da OAB é crime, quais são as penas previstas em lei, as consequências jurídicas e exemplos práticos.
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O que é a carteira da OAB e qual sua função?
A carteira da OAB é um documento público, emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil, que comprova que o profissional:
- Foi aprovado no Exame de Ordem;
- Está regularmente inscrito na OAB;
- Possui autorização legal para exercer a advocacia.
Sem esse documento (ou inscrição ativa), ninguém pode atuar como advogado, sob pena de sanções legais.
Falsificar carteira da OAB é crime?
Sim. Falsificar carteira da OAB é crime, e a conduta é considerada grave pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A falsificação pode ocorrer de diversas formas, como:
- Criar uma carteira falsa;
- Alterar dados de uma carteira verdadeira;
- Utilizar carteira falsificada de terceiro;
- Apresentar documento falso para se passar por advogado.
Essas condutas se enquadram nos crimes de falsificação de documento público, previstos no Código Penal.
Qual crime é configurado? O que diz o Código Penal?
A falsificação da carteira da OAB se enquadra, em regra, no artigo 297 do Código Penal:
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
Pena prevista:
- Reclusão de 2 a 6 anos;
- Multa.
Além disso, quem utiliza o documento falso também comete crime, nos termos do art. 304 do Código Penal, com a mesma pena do crime de falsificação.
Atenção: se você conhece algum caso de falsificação de carteira da OAB ou falso advogado DENUNCIE!!!
E se a pessoa não falsificou, mas usou a carteira falsa?
Mesmo que o indivíduo não tenha sido o autor da falsificação, o simples uso do documento falso já configura crime.
👉 O Código Penal pune tanto quem falsifica quanto quem faz uso consciente do documento falso.
Falsificar carteira da OAB e exercer advocacia: há outro crime?
Sim. Além da falsificação, pode haver o crime de exercício ilegal da profissão, previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, quando a pessoa:
- Atua como advogado;
- Pratica atos privativos da advocacia;
- Sem inscrição válida na OAB.
Nesse caso, o agente pode responder cumulativamente pelos crimes.
Exemplos práticos para entender melhor
📌 Exemplo 1
Um bacharel em Direito, ainda não aprovado no Exame de Ordem, manda confeccionar uma carteira falsa da OAB para atuar em audiências.
➡️ Crimes configurados:
- Falsificação de documento público
- Uso de documento falso
- Exercício ilegal da profissão
📌 Exemplo 2
Uma pessoa encontra uma carteira da OAB perdida, altera a foto e passa a se apresentar como advogado.
➡️ Crime configurado:
- Uso de documento público falsificado
Quais são as consequências além da pena criminal?
Além da responsabilização penal, a falsificação da carteira da OAB pode gerar:
- Antecedentes criminais;
- Dificuldade futura para inscrição na OAB;
- Prejuízos profissionais irreversíveis;
- Danos à credibilidade e reputação.
Para estudantes e recém-formados, essa conduta pode encerrar a carreira jurídica antes mesmo de começar.
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