A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma das instituições mais conhecidas quando o assunto é a defesa dos direitos dos advogados e o acompanhamento do exercício da advocacia no país. Criada para proteger a sociedade e garantir a atuação ética e qualificada dos profissionais do Direito, suas funções estão descritas na Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB.
O que é a OAB e qual a sua origem?
Antes de entender o papel atual da OAB, é importante conhecer seu contexto histórico. A Ordem nasceu com o objetivo de organizar a advocacia no Brasil, garantindo direitos aos advogados e estabelecendo regras claras para o exercício da profissão.
Assim como existem conselhos para outras categorias, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) ou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), a OAB é responsável por regulamentar e fiscalizar os profissionais da advocacia.
Funções principais da OAB
A atuação da OAB vai muito além de cuidar dos interesses dos advogados. Segundo a própria lei que rege a entidade, a OAB tem a missão de:
- Defender a Constituição Federal e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito
- Garantir os direitos humanos e a justiça social
- Lutar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da Justiça
- Promover a cultura e o aprimoramento das instituições jurídicas
- Fiscalizar e disciplinar o exercício da advocacia no Brasil
Além disso, apenas advogados regularmente inscritos na OAB podem exercer atividades como consultoria, assessoria e representação jurídica nos tribunais.
Como a OAB está organizada?
Para conseguir dar conta de todas essas funções em um país de dimensões continentais, a OAB tem uma estrutura que segue o modelo federativo brasileiro. São quatro principais órgãos que formam a entidade:
- Conselho Federal:
É o órgão máximo da OAB, com sede em Brasília. Ele edita normas nacionais e tem como uma de suas atribuições aprovar o Código de Ética e Disciplina da advocacia. - Conselhos Seccionais:
Presentes em cada estado, são responsáveis por atividades locais, como a realização do Exame da Ordem, a análise de pedidos de inscrição e o julgamento de processos disciplinares. - Subseções:
Funcionam como braços da OAB dentro das cidades ou regiões de cada estado. Sua função é aproximar a advocacia da comunidade e facilitar o acesso dos advogados aos serviços da Ordem. - Caixas de Assistência dos Advogados:
São entidades ligadas às Seccionais que oferecem apoio aos advogados em áreas como saúde, previdência e bem-estar.
Defesa da ética e dos direitos fundamentais
Outro papel essencial da OAB é a fiscalização da conduta dos advogados. A instituição tem poder para abrir processos disciplinares contra profissionais que descumpram as normas da profissão.
A OAB também atua em causas de interesse coletivo, envolvendo temas como liberdade de expressão, direitos humanos, acesso à Justiça e defesa das prerrogativas profissionais dos advogados.
Uma estrutura com autonomia
A OAB é uma entidade de direito público com personalidade jurídica própria, mas que não integra a estrutura do governo. Isso significa que ela tem autonomia administrativa e financeira. Inclusive, a Ordem é imune a impostos, mas os advogados devem contribuir com anuidades e taxas de inscrição, previstas em lei.
A importância da OAB para a sociedade
Mais do que uma organização de classe, a OAB cumpre um papel fundamental na defesa da democracia, da cidadania e da justiça no Brasil. Sua função é garantir que os advogados atuem com responsabilidade, ética e competência, sempre respeitando os direitos da sociedade.
A Lei nº 8.906/1994, que rege a instituição, divide sua estrutura em três partes principais:
- Regras sobre os advogados: direitos, deveres e requisitos para o exercício da profissão.
- Estrutura e organização da OAB: composição e funcionamento dos seus órgãos.
- Processo disciplinar: normas sobre como a Ordem pode apurar e punir eventuais infrações éticas cometidas por seus membros.
Em resumo, a OAB é um verdadeiro pilar de sustentação para o exercício da advocacia e para a defesa do Estado Democrático de Direito.
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