Juizado Especial Cível: quando essa escolha exige atenção do advogado
O Juizado Especial Cível é uma opção frequentemente associada à rapidez, simplicidade e redução de custos. No entanto, escolher esse rito não deve ser uma decisão automática apenas porque a causa se enquadra nos critérios da Lei 9.099/1995.
Ainda assim, a celeridade nem sempre se confirma na prática. Em algumas varas, o volume de processos e a rotina local podem tornar a tramitação mais lenta do que no rito comum.
Antes de ajuizar uma ação, o advogado precisa avaliar as características do caso e as provas disponíveis. Também deve considerar as possibilidades de recurso, os custos envolvidos e a própria dinâmica do juizado competente.
Em determinadas situações, as limitações do procedimento podem tornar o rito comum uma alternativa mais adequada à estratégia processual.
Dessa forma, conhecer a legislação aplicável ao procedimento do Juizado Especial Cível é apenas parte do trabalho. Além disso, o advogado também precisa identificar quando as características da causa podem representar uma desvantagem para o caso concreto.
Ausência de custas iniciais e a escolha pelo Juizado Especial Cível
Na prática, a principal vantagem de adotar o procedimento do Juizado Especial Cível ao ajuizar uma ação é a dispensa do recolhimento de custas iniciais. Essa isenção abrange taxas e despesas no primeiro grau de jurisdição.
Ocorre que as custas iniciais só são isentas caso não seja necessário utilizar a via recursal. Caso seja necessário interpor recurso, o preparo inclui as custas que foram dispensadas inicialmente.
Também é possível requerer gratuidade da justiça no Juizado Especial Cível. Mas, mesmo isenta de custas e do preparo recursal, a parte ainda terá um número reduzido de recursos disponíveis. Além disso, não terá acesso à prova pericial.
No entanto, é preciso analisar se a parte ativa cumpre os critérios para a concessão da gratuidade da justiça. O art. 98 e seguintes do CPC/2015 preveem esses critérios. Caso a parte cumpra esses critérios, pode ser mais vantajoso ajuizar a ação pelo rito comum. Nesse rito, as custas seriam isentas e não haveria as limitações recursais e de meios de prova existentes no Juizado Especial Cível.
Assim, antes de optar pelo rito, o advogado deve analisar o conjunto de vantagens e limitações do procedimento. A ausência de custas iniciais é relevante, mas não deve se sobrepor a questões como complexidade da prova. Também é preciso considerar a necessidade de determinados atos processuais e a estratégia recursal.
Quem não pode ser parte e as limitações recursais
Antes de escolher o Juizado Especial Cível, o advogado deve verificar se as partes e a própria demanda são compatíveis com o procedimento.
O art. 8º da Lei nº 9.099/1995 estabelece restrições quanto às pessoas que podem figurar como partes. Ficam excluídos, entre outros, os incapazes, os presos, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por outro lado, a lei admite a participação de determinadas pessoas jurídicas e empresários, desde que atendidos os requisitos legais.
Outro ponto que merece atenção é o sistema recursal. No procedimento do Juizado Especial Cível, a parte utiliza o recurso inominado para impugnar a sentença, e as Turmas Recursais julgam esse recurso. Diferentemente do rito comum, não há previsão de agravo de instrumento para as decisões interlocutórias.
Por isso, o advogado deve avaliar as limitações recursais antes de escolher o rito. A simplicidade do procedimento pode ser vantajosa, mas também exige maior cuidado na definição da estratégia desde o ajuizamento da ação.
Execução no Juizado Especial Cível e orientação dos enunciados do FONAJE
A simplicidade do procedimento não significa que a fase de execução seja sempre simples. Questões envolvendo penhora, localização de bens e cumprimento de obrigações podem apresentar dificuldades práticas que precisam ser consideradas desde o início da ação.
Um ponto especialmente relevante está no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”
Na prática, isso exige atenção do advogado. A preocupação é ainda maior ao ajuizar demandas pelo rito do Juizado Especial Cível quando já existem dúvidas sobre a localização do devedor ou sobre a existência de patrimônio passível de constrição.
É importante ficar atento aos enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Embora não tenham força vinculante, servem como referência para a atuação profissional e ajudam a identificar entendimentos adotados sobre questões processuais.
O Enunciado 88, por exemplo, estabelece que não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais por falta de previsão legal expressa. Já o Enunciado 146 estabelece restrição à propositura de ações por determinadas pessoas jurídicas no Sistema dos Juizados. A restrição alcança empresas que exercem atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros.
Não basta avaliar a facilidade para obter uma decisão: é preciso considerar as condições para efetivamente cumpri-la. A consulta à Lei nº 9.099/1995, à jurisprudência das Turmas Recursais e aos enunciados do FONAJE pode contribuir para uma escolha processual mais consciente.
Juizado Especial Cível x rito comum: principais diferenças
Algumas diferenças entre o Juizado Especial Cível e o rito comum se destacam por seu impacto direto na estratégia processual e merecem atenção cuidadosa do advogado. O quadro abaixo resume os principais pontos de comparação entre os dois ritos.
| Aspecto | Juizado Especial Cível | Rito comum |
| Valor da causa | Até 40 salários mínimos | Não há limite geral de valor |
| Oralidade | Mais acentuada, com concentração dos atos processuais | Predominância dos atos escritos |
| Prova | Adequada a causas de menor complexidade; há limitações práticas para provas mais complexas | Maior amplitude para produção e desenvolvimento da prova |
| Honorários | Em regra, não há condenação em honorários no primeiro grau, salvo hipóteses legais | Regra geral de sucumbência |
| Comparecimento pessoal | A presença da parte nas audiências é quase sempre obrigatória | Pode haver representação por advogado, conforme o ato e a situação |
| Recursos contra decisões interlocutórias | Não cabe agravo de instrumento | Cabe agravo de instrumento nas hipóteses do CPC |
| Prazo para recurso | 10 dias para recurso inominado | 15 dias para apelação |
| Duplo grau de cognição | Julgamento por Turma Recursal, sem acesso ao tribunal de segundo grau tradicional | Julgamento por Tribunal de Justiça (ou TRF) |
Entre os aspectos listados, a limitação recursal e a restrição à prova pericial se destacam como as principais diferenças entre Juizado Especial Cível e o rito comum. O quadro comparativo reforça que a decisão exige uma análise conjunta de todos os fatores apresentados, e não apenas do valor da causa ou da rapidez esperada do procedimento.
Vale destacar que nenhum desses aspectos deve ser avaliado isoladamente. A ausência de condenação em honorários, por exemplo, pode parecer vantajosa à primeira vista, mas reduz o peso de negociação sobre a parte contrária durante o processo. Da mesma forma, a exigência de comparecimento pessoal pode ser um obstáculo prático quando o cliente tem dificuldade de agenda ou de deslocamento até o fórum.
Uma escolha que exige análise caso a caso
A decisão de ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível não deve se basear apenas na rapidez ou na ausência inicial de custas. Ao longo deste artigo, aspectos como a gratuidade de justiça, as limitações recursais e as restrições às partes mostraram como o rito comum pode ser mais adequado em determinados casos. As particularidades da execução reforçam essa mesma cautela.
Por isso, antes de optar pelo Juizado, o advogado deve avaliar o conjunto de características da causa. Também deve considerar as condições concretas para sustentar a tese e efetivar a decisão. Essa análise prévia contribui para uma escolha processual mais consciente e alinhada aos interesses do cliente.
