Olá, Oabeiros!
Gostaram da prova? Espero que tenham realizado um ótimo exame.
Dessa vez a FGV fez uma prova com temas bem tradicionais em Direito Constitucional (Controle de Constitucionalidade, Repartição de Competências, Direitos Individuais e Coletivos).
Vamos conferir o gabarito?
Atenção: PROVA TIPO 4 – AZUL
Questão 11: Doralice, brasileira, funcionária de uma empresa italiana situada em Roma (Itália), conheceu Rocco, italiano, e com ele se casa. Em Milão, em 1998, nasceu Giuseppe, filho do casal, sendo registrado unicamente em repartição pública italiana. Porém, recentemente, Giuseppe, que sempre demonstrou grande afinidade com a cultura brasileira, externou a seus pais e amigos duas ambições: adquirir a nacionalidade brasileira e integrar os quadros do Itamarati, na condição de diplomata brasileiro. Ele procura, então, um escritório de advocacia no Brasil para conhecer as condições necessárias para atingir seus objetivos. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, Giuseppe
A) poderá exercer qualquer cargo público no âmbito da República Federativa do Brasil, uma vez que, por ser filho de pessoa detentora da nacionalidade brasileira, já possui a condição de brasileiro nato.
B) poderá atingir o seu objetivo de ser um diplomata brasileiro caso lhe seja reconhecida a condição de brasileiro nato, status que somente será alcançado se vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.
C) poderá adquirir a nacionalidade brasileira na condição de brasileiro naturalizado e, assim, seguir a carreira diplomática, pois a Constituição veda qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
D) não poderá seguir a carreira diplomática pela República Federativa do Brasil, já que sua situação concreta apenas lhe oferece a possibilidade de adquirir a nacionalidade brasileira pela via da naturalização.
Comentários:
A questão cobrou o conhecimento sobre direito de nacionalidade e cargos privativos de brasileiro nato. No caso, temos a incidência do art. 12, I, alínea “c” e parágrafo terceiro da CF/88. A condição da alínea “c” permite que um filho de pai ou mãe brasileira que não esteja a serviço do Brasil e que venha a nascer no exterior possa ser considerado brasileiro nato. Requisitos para tal fato ocorrer: 1. o indivíduo ter sido registrado em repartição brasileira competente ou; 2. vir a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Art. 12 da CF/88: São brasileiros: I – natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
De acordo com o art. 12, §3º, inciso V da CF/88, os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato.
Gabarito Letra B
Questão 12: Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa, mais precisamente da parte sul do Estado. Por entender que a autoridade estadual não possui os recursos necessários para implementar políticas que desenvolvam essa região, afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área em território federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teor do pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível, segundos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O corpo jurídico, então, responde que
A) embora na atual configuração da República Federativa do Brasil não conste nenhum território federal, caso venha a ser criado, constituirá um ente dotado de autonomia política plena.
B) embora não exista território federal na atual configuração da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a possibilidade de sua criação.
C) em respeito ao princípio da autonomia estadual, somente seria possível a criação de território pelo Governador de Alfa, a quem caberia a responsabilidade pela gestão.
D) ainda que o Brasil já tenha tido territórios federais, a Constituição Federal não prevê tal modalidade, o que afasta a possibilidade de sua criação.
Comentários:
A questão cobrou o conhecimento sobre a criação de territórios federais, nos termos do art. 18, parágrafo 2º CF/88. “§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”.
Destaco que os Territórios Federais não receberam autonomia política da Constituição Federal. Eles não são entes federados, decorrem de uma descentralização administrativa. São considerados pela doutrina meras autarquias territoriais da União. O Brasil não possui mais Territórios Federais. Porém, a CRFB/88 traz a permissão para a criação deles a qualquer tempo, por meio de uma lei complementar.
Gabarito Letra B
Questão 13: Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A) A decisão está eivada de vício, pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade.
B) A decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.
C) Nesta específica ação de controle concentrado, é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão.
D) A decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc, já que, no caso acima apresentado, esse é o efeito obrigatório.
Comentários:
Temos a cobrança dos efeitos de uma decisão em sede de controle abstrato de constitucionalidade. No caso da ADI, a decisão de mérito possui como regra efeitos ex tunc. De acordo com o art. 27 da Lei 9.868/99, poderá (mera faculdade) o Supremo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em situações especiais, tendo em vista razões de segurança jurídica ou relevante interesse nacional, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, dar efeitos prospectivos (“ex nunc”) à mesma, ou fixar outro momento para que sua eficácia tenha início.
Gabarito Letra B
Questão 14: O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as chances de sucesso da incursão. Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
A) A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de João sejam efetivadas durante o período noturno.
B) A incursão policial na residência de João se justificaria apenas em caso de flagrante delito, mas, inexistindo a situação de flagrância, o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa é nulo.
C) O cumprimento da medida de busca e apreensão durante o período noturno é justificado pelas razões invocadas pelo Delegado, de modo que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais.
D) A inviolabidade de domicílio não é uma garantia absoluta e, estando a ordem expedida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal devidamente fundamentada, o seu cumprimento pode ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite.
Comentários:
A questão cobrou o tema da inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI da CRFB/88, veja: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
De acordo com o texto constitucional, em resumo, temos que:
1. Com consentimento do morador:
– A qualquer horae não precisa de autorização judicial
2. Sem consentimento do morador:
– A qualquer hora em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda para prestar socorro
– Sob ordem judicial, apenas durante o dia
Gabarito Letra A
Questão 15: No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do Estado Alfa.” Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder constituinte, o ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte
A) originário.
B) derivado difuso.
C) derivado decorrente.
D) derivado reformador.
Comentários: Temos uma questão que trouxe a cobrança do instituto do poder constituinte derivado decorrente, que é aquele conferido aos estados para elaborarem as suas constituições em âmbito local. O Decorrente é o poder conferido aos Estados de se auto-organizarem. Isso ocorre com a edição de suas próprias Constituições.
Gabarito Letra C
Questão 16: Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a). No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.
A) A União deve atuar legislando privativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.
B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta.
C) A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica federação de 2º grau.
D) A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Comentários:
Questão interessante sobre a repartição de competências. Possui fundamento no art. 23, incisos VI, VII e PU da CF/88. A competência comum é também denominada de competência cumulativa, concorrente administrativa ou paralela.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Segundo o art. 69 da CF/88, as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
A alternativa “b” não mencionou expressamente que a lei complementar fixará normas para cooperação, porém indicou que os termos da cooperação serão fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta. Ou seja, fazendo uma referência indireta para a lei complementar.
Gabarito Letra B
Questão 17: Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários. Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
A) Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do Estado.
B) A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à assistência social.
C) A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência social.
D) Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Comentários:
O enunciado traz que a Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários. Nossa CRFB/88 diz em seu art. 203, caput, CF/88, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Portanto, como a questão trata da reabilitação de pessoas com deficiência, a assistência social deve ser prestada independentemente de contribuição.
Gabarito Letra D.
É isso, pessoal. Finalizamos a nossa correção!
Parabéns a todos os aprovados nessa primeira etapa. Agora é projetar com força total a 2ª fase do XXXV Exame de Ordem.
Aos Constitucionalistas, deixo um convite especial Conheça nosso curso de 2ª fase. Estamos com um pacote bem completo. Abordagem de todo conteúdo teórico além da parte prática com o estudo das peças processuais, simulados com correção individualizada, planos de estudos e muito mais.
Vamos juntos buscar a vermelhinha!!!
Abraços,
Profs. Diego Cerqueira e Kamila Santiago.
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