
A petição inicial de auxílio por incapacidade deixou de ser uma peça genérica com a Lei 14.331/2022. Desde então, as ações que discutem benefícios por incapacidade contra o INSS exigem conteúdo e documentos específicos.
Essas exigências alcançam um volume expressivo de processos. Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), o auxílio por incapacidade temporária liderava, em junho de 2025, o ranking nacional de casos novos por assunto. O benefício somava 218.473 processos. Logo depois, vinha a aposentadoria por incapacidade permanente, com acervo de 139.264 processos.
Este artigo explica o que mudou com a lei, quais requisitos a inicial deve conter e quais documentos a acompanham. Também aborda a montagem do quadro-resumo e o funcionamento da perícia judicial.
1. O que a Lei 14.331/2022 mudou nas ações por incapacidade
Publicada em maio de 2022, a Lei 14.331/2022 acrescentou o art. 129-A à Lei 8.213/91, dispositivo que trata dos requisitos da petição inicial. Além disso, deu nova redação ao art. 1º da Lei 13.876/2019, que regula os honorários periciais.
O art. 129-A complementa os arts. 319 e 320 do CPC. Ou seja, a inicial continua sujeita às regras gerais do processo civil, mas ganha exigências próprias. A regra alcança também as ações de acidente do trabalho.
Quanto aos honorários periciais, a nova redação da Lei 13.876/2019 trouxe três pontos principais:
- cabe ao vencido arcar com os honorários, conforme a legislação processual;
- o pagamento se limita, em regra, a uma perícia médica por processo;
- a antecipação do valor fica com o Poder Executivo federal, salvo quando o autor puder arcar com a despesa.
Convém, ainda, atualizar a nomenclatura. Desde a EC 103/2019, o antigo auxílio-doença se chama auxílio por incapacidade temporária. Da mesma forma, a aposentadoria por invalidez passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente.
2. Requisitos de conteúdo da petição inicial no auxílio por incapacidade
O inciso I do art. 129-A define o conteúdo mínimo da petição inicial de auxílio por incapacidade. Esses requisitos se aplicam quando o fundamento da ação for a discussão de ato da perícia médica federal. Na prática, essa hipótese abrange a maior parte dos casos de indeferimento e de cessação.
Segundo o dispositivo, a petição inicial deve conter:
a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;
b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;
c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e
d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.
Cada alínea pede mais do que uma frase protocolar. Um exemplo hipotético ajuda a visualizar o preenchimento.
Considere-se um soldador com hérnia de disco lombar e radiculopatia (CID-10 M51.1), com indicação de cirurgia. O INSS cessou o benefício por entender que não havia mais incapacidade. Nesse caso, a inicial poderia trazer:
- doença e limitações: além do CID, a descrição aponta o que o quadro impede, como esforço físico, carga e posturas forçadas;
- atividade: a função de soldador, que exige esforço físico e posturas incompatíveis com a lesão;
- inconsistências: o laudo administrativo desconsiderou a indicação cirúrgica e as exigências físicas da função;
- ação anterior: a declaração de que não existe processo com o mesmo objeto.
A alínea “c” merece atenção especial. Afirmar apenas que o perito “errou” não atende à exigência legal. O mais adequado é confrontar o laudo do INSS com os documentos médicos e com as tarefas concretas do segurado.
3. Documentos que acompanham a petição inicial de auxílio por incapacidade
O inciso II do art. 129-A lista os documentos obrigatórios, qualquer que seja o rito adotado:
a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;
b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;
c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.
A alínea “a” costuma gerar dúvidas nas ações de restabelecimento. Sem prazo fixado na concessão, o benefício cessa após 120 dias, salvo pedido de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91). O STF validou esse modelo de alta programada no Tema 1.196.
Como a lei passou a exigir o comprovante de não prorrogação, convém orientar o cliente a pedir a prorrogação antes da data de cessação. Assim, a negativa do INSS fica documentada e a inicial chega devidamente instruída.
Já o comprovante do acidente só é necessário quando um acidente for apontado como causa da incapacidade. Em doenças degenerativas sem evento traumático, esse documento não se aplica.
4. Quadro-resumo e tramitação ágil na Justiça Federal
Uma boa estratégia processual é abrir a petição inicial com um quadro-resumo, que reúne em poucas linhas os requisitos do art. 129-A. A prática facilita a leitura do juiz e demonstra, logo no início, que a peça atende à lei.
No exemplo hipotético do soldador, o quadro poderia ficar assim:
| Item | Preenchimento (exemplo hipotético) |
| Número do benefício | NB 000.000.000-0, cessado em 00/00/0000 |
| Doença e limitações | Hérnia de disco lombar com radiculopatia (CID-10 M51.1), com indicação cirúrgica e restrição a esforço físico |
| Atividade | Soldador, com incapacidade total para a função habitual |
| Inconsistências da perícia | Laudo administrativo não considerou a indicação cirúrgica nem as exigências físicas da função |
| Especialidade médica | Ortopedia |
| Ação anterior | Não há ação anterior com o mesmo objeto |
Essa organização ganhou ainda mais relevância com a tramitação ágil. Em 24 de junho de 2025, o Colegiado do CJF aprovou uma recomendação sobre o tema. O texto orienta os TRFs a adotar essa modalidade, ou sistema equivalente, nas ações sobre benefícios por incapacidade.
A proposta automatiza as rotinas operacionais e repetitivas do processo. Com isso, juízes e servidores concentram esforços nos atos decisórios, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
Como a recomendação permite que cada tribunal adapte o fluxo à realidade regional, convém conferir as regras do TRF competente antes da distribuição. Além disso, quanto mais objetiva for a petição inicial, mais simples se torna identificar os dados do caso no fluxo automatizado.
5. Perícia judicial após a Lei 14.331/2022 e a Resolução CNJ 595/2024
A perícia costuma definir o resultado da ação. Por esse motivo, o art. 129-A também disciplinou a atuação do perito do juízo. Se ele divergir do laudo do INSS, deve fundamentar tecnicamente o dissenso (§ 1º). A justificativa precisa abordar, sobretudo, a incapacidade, sua data de início e a relação com a atividade do segurado.
O § 2º exige atenção redobrada:
§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.
Dessa forma, a qualidade da inicial e dos documentos médicos influencia diretamente a discussão técnica.
A Resolução CNJ 595/2024 completou esse cenário. O art. 2º impõe a quesitação mínima unificada do Sisperjud. Desde 1º de setembro de 2025, o sistema é obrigatório em todos os tribunais (art. 8º). Ainda assim, o § 2º do art. 2º admite quesitos complementares. No exemplo do soldador, perguntas sobre esforço físico e indicação cirúrgica podem cobrir pontos que a quesitação padrão não alcança.
A atuação do advogado, contudo, não se encerra com a petição inicial. O CPC permite à parte apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º), além de se manifestar sobre o laudo (art. 477, § 1º). Esses instrumentos contribuem para que o juízo examine eventuais omissões ou contradições da perícia.
6. Petição inicial de auxílio por incapacidade bem instruída e a perícia judicial
A Lei 14.331/2022 tornou a petição inicial de auxílio por incapacidade uma peça mais técnica. Descrever a doença, indicar a atividade, apontar as inconsistências da perícia administrativa e juntar os documentos certos deixaram de ser etapas opcionais.
Para o jovem advogado, o efeito prático é direto: a perícia judicial parte daquilo que a inicial apresenta. Uma peça bem instruída, com quadro-resumo objetivo e quesitos adequados ao caso, contribui para que o perito examine as questões efetivamente em disputa.