A prova prático-profissional do 44º Exame da OAB, realizada no último domingo, representou o momento decisivo para os examinandos que almejam a tão aguardada aprovação.
Com a avaliação já concluída, muitos candidatos aguardam com expectativa o resultado e, junto a essa espera, surge uma questão importante: quais são as possibilidades de interposição de recursos e de ampliação do gabarito da 2ª fase do Exame 44?
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Possibilidades de recurso e ampliação de gabarito
Direito Penal
Padrão de respostas (Direito Penal)
| Parte | Tema / Objetivo | Resposta esperada (síntese) | Possibilidades de ampliação aceitáveis |
|---|---|---|---|
| Peça Profissional | Defesa penal com tese de erro de tipo permissivo (descriminante putativa) | Pleito de absolvição com base em erro de tipo permissivo (art. 20, §1º, CP) por ausência de dolo, sustentando descriminante putativa. Pedido de substituição de pena ou aplicação de sanção proporcional (art. 59, CP). | Tese subsidiária de erro de tipo essencial invencível (art. 20, caput, CP); reconhecimento de erro escusável (art. 386, VI, CPP); pedido de pena de multa isolada; afastamento da reincidência com base no art. 63, CP (crime militar próprio). |
| Q1 – Falso e Estelionato | Consunção entre falsidade e estelionato + ANPP | Aplicação do princípio da consunção (Súmula 17/STJ); o falso é absorvido pelo estelionato. No item B, erro na dosimetria do ANPP (art. 28-A, III, CPP). | Fundamentação baseada em subsidiariedade ou absorção crime-meio/crime-fim, mesmo sem citar a súmula; aceitação de resposta que destaque a reparação do dano (art. 28-A, I, CPP) como requisito válido. |
| Q2 – Menoridade e Citação por Edital | Inimputabilidade e nulidade da citação | Aplicação do art. 27, CP (inimputabilidade do menor de 18 anos) e nulidade da citação por edital (art. 361, CPP). | Fundamentação com base no ECA (art. 104) ou CF (art. 228); aceitação de tese de citação irregular por ausência de diligência pessoal, mesmo sem referência expressa ao artigo. |
| Q3 – Exercício Arbitrário das Próprias Razões e Indivisibilidade | Extinção da punibilidade e atipicidade | Extinção da punibilidade (art. 49, CPP; art. 107, V, CP) e atipicidade pela autotutela contratual. | Aceitar fundamentação no princípio da indivisibilidade sem citação de artigo; admitir tese de ausência de dolo ou erro de tipo sobre a ilicitude da conduta. |
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Direito Empresarial
Padrão de respostas (Direito Empresarial)
| Parte | Tema / Objetivo | Resposta esperada (síntese) | Possibilidades de ampliação aceitáveis |
|---|---|---|---|
| Peça Profissional | Pedido de Restituição (Movelaria Vila Rica Ltda.) | Ação de restituição de bens entregues nos 15 dias anteriores à falência, fundamentada no art. 85, § único, da Lei 11.101/2005. Indicar Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; pedido de citação da massa falida, entrega dos bens arrecadados, condenação em custas e honorários (art. 88, § único, LRF). Comprovar via contrato, nota fiscal e auto de arrecadação. | Aceitar fundamentação complementar sobre indisponibilidade dos bens no acervo; detalhamento sobre prazo de 15 dias; menção a efeitos patrimoniais da falência. |
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