Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 24/03/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XL Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, pois o conteúdo exigido não possui previsão de cobrança no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 46.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
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Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 30. Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadra como falta funcional grave, passível de demissão.
Ao tomar conhecimento de tal situação, a Administração determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, com a designação da Comissão processante, composta por três servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo certo que um deles, Alípio, ainda não alcançou a estabilidade. Paralelamente, o Juízo criminal competente recebeu denúncia em desfavor de Vicente em razão dos mesmos fatos.
Considerando os dados apresentados, Vicente procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca da mencionada situação. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica que, corretamente, você prestou.
a) O processo administrativo disciplinar em face de Vicente não poderia ser instaurado, na medida em que a sua responsabilização deve se restringir à esfera criminal.
b) A nomeação de Alípio para compor a comissão processante do processo administrativo disciplinar não é válida.
c) O recebimento da denúncia em desfavor de Vicente suspende a apuração levada a efeito em sede de processo administrativo disciplinar.
d) Eventual sentença absolutória na ação penal deverá repercutir em demissão de Vicente, ainda que fundada na ausência de provas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda o tema processo administrativo disciplinar de servidor público federal.
A alternativa A está incorreta, uma vez que a responsabilidade do servidor pode abarcar as esferas cível, penal e administrativa, conforme art. 121 da Lei 8.112/90, na linha do qual “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” Portanto, incorreto aduzir que a responsabilidade do servidor devesse se ater apenas à órbita criminal.
A alternativa B está correta, porquanto tem apoio no teor do art. 149 da Lei 8.112/90, segundo o qual “O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.” Dessa maneira, acertado dizer que a nomeação de Alípio para compor a comissão processante mostrou-se inválida, eis que ainda não se tratava de servidor estável.
A alternativa C está incorreta, visto que as responsabilidades civil, penal e administrativa são, via de regra, independentes entre si, na forma do art. 125 da Lei 8.112/90, in verbis: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” Assim sendo, o recebimento da denúncia na seara criminal não interfere no processamento administrativo disciplinar do servidor.
A alternativa D está incorreta, tendo em vista a apontada independência das instâncias penal, civil e administrativa, sendo certo que a absolvição criminal por insuficiência de provas não constitui uma das exceções contempladas em nossa legislação.
QUESTÃO 31. A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação.
Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.
a) A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo.
b) Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.
c) É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.
d) A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda o tema permissão de serviços públicos.
A alternativa A está incorreta, pois, em se tratando de permissões de serviços públicos, a legislação não exige modalidade específica de licitação, como se depreende da definição vazada no art. 2º, IV, da Lei 8.987/95: “Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se (…) permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”
A alternativa B está incorreta, uma vez que, para além da definição legal acima transcrita, que revela a necessidade, sim, de licitação, a própria Constituição da República é clara ao estabelecer tal exigência, como se vê da leitura de seu art. 175, caput: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”
A alternativa C está incorreta, porquanto a constituição de sociedade de propósito específico é uma exigência pertinente às concessões especiais de serviços públicos, via contratos de parcerias público-privadas, o que não é o caso das permissões de serviços públicos.
A alternativa D está correta, tendo em vista que seu teor está perfeitamente alinhado ao conceito legal de permissão de serviços públicos, consoante art. 2º, IV, da Lei 8.987/95, transcrito nos comentários à alternativa A.
QUESTÃO 32. Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade.
No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
a) Jamile não pode ser afetada pela alteração legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.
b) O Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que com atribuições e remuneração distintas daquele para o qual ela fora aprovada em concurso.
c) A exoneração de Jamile revela-se adequada e pertinente, diante da extinção da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ.
d) Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda o tema extinção de cargo público ocupado por servidor estável.
A alternativa A está incorreta, uma vez que inexiste o alegado direito adquirido à permanência especificamente no cargo público para o qual o servidor foi aprovado.
A alternativa B está incorreta, tendo em conta que o aproveitamento deve se dar em cargo com atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. Nessa linha, apenas como exemplo, no âmbito federal, cite-se o teor do art. 30 da Lei 8.112/90: “O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.”
A alternativa C está incorreta, considerando que a servidora já teria adquirido estabilidade no serviço público, de maneira que não poderia ser exonerada, mas sim colocada em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A alternativa D está correta, porquanto em linha com o art. 41, §3º, da CRFB, segundo o qual “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”
QUESTÃO 33. Marcelo, servidor público federal estável, aposentou-se por invalidez. Meses depois, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Consoante a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o retorno de Marcelo à atividade, por meio de provimento de cargo público derivado por reingresso, se dará pela
a) reintegração, que se dará no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, Marcelo ficará em disponibilidade.
b) recondução, que ocorrerá no mesmo cargo de origem e, encontrando-se provido o cargo, Marcelo será aproveitado em outro.
c) reversão, que se fará no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e, encontrando-se provido o cargo, Marcelo exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
d) readaptação, que se realizará em cargo de atribuições afins ao cargo originário de Marcelo, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda tema concernente às formas de provimento derivado de cargos públicos.
A alternativa A está incorreta, uma vez que a hipótese descrita pela Banca não seria de reintegração, mas sim de reversão, conforme fundamentos esposados na letra C.
A alternativa B está incorreta, tendo em conta que o enunciado não descreve hipótese de recondução, e sim de reversão, de acordo com as razões exibidas na letra C.
A alternativa C está correta, porquanto afina-se com a regra contida no art. 25, I, da Lei 8.112/90, conforme o qual “Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;”
A alternativa D está incorreta, na medida em que o enunciado não narra hipótese de readaptação, mas sim de reversão, como acima fundamentado nos comentários à letra C.
QUESTÃO 34. O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que atentaram contra o patrimônio público nacional.
Na inicial, imputa-se à citada pessoa jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
A diretoria da Sociedade Empresária Delta, preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica, contratou você como a advogado(a) especializado na matéria.
Diante das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa correta.
a) Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa.
b) É medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.
c) Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
d) É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão exigiu conhecimentos acerca da Lei Anticorrupção.
A alternativa A está incorreta, tendo em conta que a Lei Anticorrupção prevê, sim, dentre as sanções ali cominadas, aquela consistente na dissolução compulsória da pessoa jurídica, o que se extrai da leitura do art. 19, III, de tal diploma: “Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: (…) III – dissolução compulsória da pessoa jurídica;”
A alternativa B está incorreta, uma vez que: i) a aplicação da pena de dissolução compulsória da pessoa jurídica não é de competência originária e exclusiva do STF; e ii) para sua imposição, não se exige que haja o alegado risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.
A alternativa C está incorreta, pois, conforme exposto nos comentários à alternativa A, a Lei Anticorrupção é explícita ao prever, sim, dentre suas sanções, aquela consistente na dissolução compulsória da pessoa jurídica.
A alternativa D está correta, tendo em vista que devidamente embasada na norma do art. 19, §1º, I e II, da Lei Anticorrupção, litteris: “A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado: ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.”
Veja AQUI a tabela de correspondência e Gabaritos FGV
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