Prova comentada Direito Ambiental OAB XLI (41º) Exame

Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!

Em 28/07/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 32.

De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: confira AQUI!

Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube

Confira AQUI as prova comentadas de todas as disciplinas!

Prova comentada Direito Ambiental

QUESTÃO 35. A Sociedade Divergente, após os procedimentos pertinentes, obteve a licença de operação para as atividades lesivas ao meio ambiente que exerce pelo prazo de dez anos. Para tanto, vem cumprindo todas as condicionantes da licença ambiental, inclusive medidas mitigadoras e compensatórias, então determinadas pelo órgão competente. Dois anos depois da concessão da mencionada licença de operação, houve um grande avanço tecnológico, que viabiliza a drástica redução das externalidades negativas do empreendimento em questão. Por isso, foi editada uma lei que passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as atividades já licenciadas. Em razão disso, os representantes da mencionada pessoa jurídica consultaram a sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas relacionadas aos efeitos do mencionado Diploma Legal superveniente na licença regularmente obtida em momento anterior, situação em que você esclareceu, corretamente, que a exigência da nova técnica

a) poderá condicionar apenas os empreendimentos que não tenham obtido a licença de instalação ou a de operação, não podendo, em nenhuma hipótese, afetar aquelas que tenham sido validamente concedidas.

b) importará na anulação automática da licença de operação anteriormente concedida, independentemente de motivação do respectivo órgão competente, por se tratar de medida mais protetiva ao meio ambiente.

c) não poderá ser aplicada em nenhuma situação em que a licença ambiental tenha sido deferida de forma válida, seja ela prévia, de instalação ou de operação, de modo que somente pode condicionar os empreendimentos que ainda não iniciaram o licenciamento ambiental.

d) é passível de ser exigida mesmo para as situações em que há licença de operação válida, pois o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada poderá modificar as condicionantes, suspender ou cancelar licença expedida, quando ocorrer inadequação às normas legais.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o conhecimento sobre licença ambiental.

A alternativa A está incorreta, tendo em vista que a nova técnica é passível de ser exigida, mesmo para as situações em que há licença de operação válida, tendo em vista a edição de uma lei que passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as atividades já licenciadas. De acordo com o art. 19, I, da Resolução nº 237 do CONAMA: “Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais”.

A alternativa B está incorreta, pois a superveniência do diploma legal não importa na anulação automática da licença de operação anteriormente concedida, sendo necessária decisão motivada do respectivo órgão competente. Nesse sentido, dispõe o art. 19, I, da Resolução nº 237 do CONAMA que: “Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais”.

A alternativa C está incorreta, pois a nova técnica é passível de ser exigida, mesmo para as situações em que há licença de operação válida, tendo em vista a edição de uma lei que passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as atividades já licenciadas. De acordo com o art. 19, I, da Resolução nº 237 do CONAMA: “Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais”.

A alternativa D está correta, pois a nova técnica é passível de ser exigida, mesmo para as situações em que há licença de operação válida, tendo em vista a edição de uma lei que passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as atividades já licenciadas. De acordo com o art. 19, I, da Resolução nº 237 do CONAMA: “Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais”.

QUESTÃO 36. Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto chamado de escassez hídrica. Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à água fora dos limites de sua propriedade. Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa:

a) A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorá-las economicamente sem autorização do Poder Público.

b) A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo.

c) O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.

d) A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o conhecimento sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos prevista na Lei nº 9.433/97.

A alternativa A está incorreta, tendo em vista que a água não é um bem privado, mas trata-se de bem de domínio público. De acordo com o art. 1º, I, da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97): “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I – a água é um bem de domínio público”.

A alternativa B está incorreta, pois a água é um recurso limitado, que possui valor econômico, nos termos do art. 1º, II, da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97): “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”.

A alternativa C está correta, pois traz a redação literal expressa do art. 1º, III, da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97): “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais”.

A alternativa D está incorreta, pois a gestão de recursos hídricos é descentralizada e deve contar com a participação dos usuários e das comunidades, conforme o disposto no art. 1º, VI, da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97): “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”.