Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 19/11/2023, foi aplicada a prova da primeira fase do XXXIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 17, 44, 46.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo.
Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39º) Exame
Prova comentada Direito Civil
QUESTÃO 37. Marcelo alugou um cavalo do haras Galopante para, com ele, disputar uma corrida no dia 15, comprometendo-se a devolvê-lo no dia seguinte à corrida (dia 16). Entretanto, Marcelo se afeiçoou pelo animal e não o devolveu no prazo estipulado, usando-o para passeios em sua fazenda.
O haras, com isso, deixou de alugar o animal para outro jóquei que pretendia correr com ele no dia 18 e já havia reservado. Para completar, no dia 20, em um dos passeios com Marcelo, o cavalo se assustou com uma cobra e sofreu uma queda. No acidente, fraturou uma perna e teve que ser sacrificado.
Diante disso, assinale a opção que indica os prejuízos que o haras Galopante pode exigir de Marcelo devido à falta do cavalo.
a) Deve ser incluído o aluguel que deixou de receber do outro jóquei, mas não o equivalente do animal, porque Marcelo ficou liberado da responsabilidade pela impossibilidade da prestação a partir do dia 20, eis que decorrente de caso fortuito.
b) Devem ser excluídos tanto o aluguel que receberia do outro jóquei, por se tratar de dano hipotético, como o equivalente do animal, pois Marcelo ficou liberado da responsabilidade pela impossibilidade da prestação a partir do dia 20, eis que decorrente de caso fortuito.
c) Deve ser incluído o equivalente pecuniário do cavalo, tendo em vista a responsabilidade de Marcelo pela impossibilidade da prestação enquanto estava em mora, mas excluído o aluguel que receberia do outro jóquei, por se tratar de dano hipotético.
d) Devem ser incluídos tanto o aluguel que deixou de receber do outro jóquei como equivalente pecuniário do cavalo, tendo em vista a responsabilidade de Marcelo pela impossibilidade da prestação, enquanto estava em mora.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa está correta. Marcelo tinha a obrigação de restituir o bem. O objeto da obrigação pereceu, devendo Marcelo restituir a coisa. Por tanto, haras poderá cobrar de Marcelo tanto o aluguel que deixou de receber do outro jóquei como equivalente pecuniário do cavalo, tendo em vista a responsabilidade de Marcelo pela impossibilidade da prestação, enquanto estava em mora.
A resposta encontra fundamento nos arts. 239, 399 e 402 do Código Civil.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa D.
QUESTÃO 38. Luan, conduzindo seu automóvel em velocidade acima da permitida, colidiu violentamente contra o veículo em que estavam Felipe com 10 anos de idade, e seus pais, Paulo, com 45 anos de idade, e Juliana, com 38 anos. Em razão do acidente, Felipe sofreu ferimentos graves, só recebendo alta hospitalar após 6 meses. Paulo e Juliana faleceram no acidente. Pedro, tio de Felipe, foi nomeado seu tutor, função que exerceu até a maioridade de Felipe.
Ao completar 18 anos de idade, Felipe ajuizou ação indenizatória em face de Luan, buscando reparação pelos danos morais sofridos em razão do acidente, bem como o ressarcimento de despesas médicas.
A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
a) A pretensão ressarcitória de Felipe não está prescrita, eis que exercida no prazo quinquenal, cujo termo inicial é a data em que Felipe alcançou a maioridade civil.
b) A pretensão de Felipe não está prescrita, pois o termo inicial do prazo trienal é a data em que Felipe completou 16 anos.
c) Luan e Felipe poderão convencionar que o prazo prescricional aplicável à pretensão de Luan é de dez anos.
d) É vedado a Luan renunciar à eventual prescrição que lhe beneficie.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão requer do candidato o conhecimento acerca do prazo trienal para exercer o direito de ação.
A alternativa A está incorreta. O termo inicial não é a data que Felipe alcançou a maioridade, não se tratando de prazo em obediência à imputabilidade do autor.
A alternativa B está correta. A pretensão de Felipe não está prescrita, pois o termo inicial do prazo trienal é a data em que Felipe completou 16 anos. Conforme o art. 198, I do CC, não corre prescrição contra os incapazes, bem como, com fulcro no art. 203, §3º, V, vence em três anos a pretensão de reparação civil.
A alternativa C está incorreta, pois os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do CC).
A alternativa D está incorreta. O art. 191 do Código Civil prevê a possibilidade de renúncia da prescrição, seja ela expressa ou tácita, não sendo vedado a Luan renunciar à eventual prescrição que lhe beneficie.
QUESTÃO 39. Ana comprou de Miguel um carro usado, por R$ 60.000,00, e combinou de fazer o pagamento à vista, por PIX. Ocorre que, na hora de digitar a chave PIX de Miguel – seu número de celular -, Ana errou um dígito, e acabou enviando o pagamento, por coincidência, para uma pessoa chamada José Miguel.
Ao receber o comprovante, Miguel alertou a compradora para o equívoco. Ana, então, entrou imediatamente em contato com José Miguel por telefone, pedindo a restituição do valor transferido. Em seguida, encaminhou notificação extrajudicial, requerendo a restituição do valor. José Miguel, todavia, esquivou-se de fazê-lo, o que levou a Ana a procurar você, como advogado, para orientá-la sobre o problema.
Sobre a orientação dada, assinale a afirmativa correta.
a) O fato narrado configura doação de Ana a José Miguel, que ela somente poderia discutir por meio de ação anulatória, provando algum dos defeitos dos negócios jurídicos.
b) Em eventual ação de Ana contra José Miguel, provando a autora o erro no pagamento, deve o réu ser condenado a restituir à autora apenas a quantia nominal indevidamente recebida.
c) Em eventual ação de Ana contra José Miguel, provando a autora o erro no pagamento, deve o réu ser condenado a restituir à autora a quantia indevidamente recebida, com os acréscimos da mora, desde a data do fato, cabendo a ele, todavia, eventuais rendimentos que tenha auferido por ter investido o montante.
d) Em eventual ação de Ana contra José Miguel, provando a autora o erro no pagamento, deve o réu ser condenado a restituir à autora a quantia indevidamente recebida, com os acréscimos da mora, desde a data do fato, bem como eventuais rendimentos que José Miguel tenha auferido por ter investido o montante, vez que se considera possuidor de má-fé.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Conforme o art. 876 do Código Civil, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
A alternativa D está correta. Ana deverá comprovar o erro (art. 877) e, sendo José possuidor de má-fé, deverá restituí-la. Portanto, em eventual ação de Ana contra José Miguel, provando a autora o erro no pagamento, deve o réu ser condenado a restituir à autora a quantia indevidamente recebida, com os acréscimos da mora, desde a data do fato, bem como eventuais rendimentos que José Miguel tenha auferido por ter investido o montante, vez que se considera possuidor de má-fé.
As demais alternativas estão incorretas, conforme o comentário da alternativa D.
QUESTÃO 40. Devido às consequências da pandemia, Gabriel Cervantes teve problemas financeiros e profissionais, levando ao consumo de álcool de forma abusiva diariamente, sendo considerado pelos médicos como ébrio habitual.
Rosa Torres, sua esposa, desesperada com a condição do marido e pela situação financeira da família, procura você, como advogado(a), desejando saber a respeito da possibilidade de curatela. Informa a esposa que o casal tem dois filhos absolutamente incapazes e os pais do marido encontram-se vivos. Comunica ainda que o casal não se encontra separado de fato.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) O alcoolismo por si só não conduz à curatela, devendo a esposa demonstrar a prodigalidade do marido.
b) Em eventual curatela, os pais terão prioridade no exercício em relação à esposa, que só poderá ser designada curadora na desistência dos pais.
c) A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, enquanto não houver a maioridade ou a emancipação.
d) A interdição do ébrio habitual só o privará de, sem curador, emprestar, transgredir, dar quitação, alienar ou hipotecar seu patrimônio, podendo praticar livremente os demais atos da vida civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda sobre o instituto da Curatela.
A alternativa correta é a letra C. Conforme o art. 1.767, III do Código Civil, estão sujeitos a curatela os ébrios habituais.
A titularidade do curador estende à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, até a maioridade destes. Pois, ele sendo interditado, o poder parental não continua o mesmo, com fundamento nos arts. 1.775 e art. 1.778 do Código Civil.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 41. Vítor contraiu empréstimo perante uma instituição bancária e ofereceu, como garantia da dívida, a hipoteca sobre um bem imóvel dele.
Considerando essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
a) Vítor poderá alienar o imóvel hipotecado, salvo se o contrato de empréstimo veda a alienação, cláusula que é considerada válida.
b) Vítor poderá alienar o imóvel hipotecado, mas a alienação implicará o vencimento automático do empréstimo, independentemente de previsão no contrato.
c) Vítor não poderá alienar o imóvel hipotecado, porque isso resultaria em conduta contrária à boa-fé objetiva.
d) Caso Vítor realize melhoramentos no imóvel após a constituição da hipoteca, eles integrarão a garantia real em prol da instituição bancária.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A hipoteca do bem principal abrange o bem acessório.
A alternativa correta é a letra D. Conforme o art. 1.474 do Código Civil a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel. Ainda, conforme o art. 1.475, parágrafo único, pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativa D.
QUESTÃO 42. Júlio Cesar e Thayane forma casados por 8 anos e tiveram 2 filhos. Como a separação foi amigável, o casal achou melhor não realizar qualquer medida judicial, acordando verbalmente o valor da pensão alimentícia que seria paga em benefício dos menores, bem como o esquema de convivência parental.
Entretanto, 3 anos após a separação, Thayane resolver reajustar o valor da pensão alimentícia. O que não foi aceito por Júlio Cesar. Como não consiguiram alcançar um acordo, já que Júlio Cesar não pagou os valores solicitados, Thayane decidiu suspender o contato do pai com os filhos.
Sem poder ter contato com os filhos, Júlio Cesar procura você, advogado(a), a fim de receber sua orientação.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua orientação.
a) A medida adotada por Thayane está correta, pois a mãe tem autonomia para suspender o contato como pai que não cumpre com seus deveres de prestar alimentos, resguardando, dessa forma, a proteção necessária ao desenvolvimento biopsíquico dos menores.
b) Thayane pode impedir o contato de Júlio Cesar com o filho, já que, após a separação, o exercício da autoridade familiar é exclusivo da mãe, que tem o dever de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.
c) Thayane não pode impedir a convivência de Júlio Cesar com os filhos em razão do não pagamento da pensão alimentícia nos valores que foram pleiteados, pois independentemente das questões pendentes com relação aos alimentos, a convivência dos filhos como os pais é um direito fundamental.
d) Thayane não pode impedir o contato de Júlio Cesar com os filhos, já que, tanto os alimentos, quando a guarda e convivência parental jamais foram regularizadas judicialmente, limitando-se o casal a um acordo verbal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O contato com pai com os filhos é um direito fundamental, não podendo Thayane, em razão do não pagamento do valor requerido por ela, impedir o contato de Júlio Cesar com os filhos.
A alternativa C está correta. Conforme o art. 1.634 do Código Civil, Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada (…). Portanto, Thayane não pode impedir o contato de Júlio Cesar com os filhos, já que, tanto os alimentos, quando a guarda e convivência parental jamais foram regularizadas judicialmente, limitando-se o casal a um acordo verbal.
E Júlio Cesar poderá reclamar acerca da restrição de Thayane judicialmente, com fundamento no art. 1.634 do Código Civil.
As demais alternativas estão incorretas, conforme os comentários da alternativa C.
Confira as possibilidades de Recursos
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