Prova comentada Direito Civil OAB 42

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Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!

Em 01/12/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 25, 34 e 43.

De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!

Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube

Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas

Prova Comentada Direito Civil

QUESTÃO 37. Miguel Tavares vendeu um imóvel para Margarida Pinto localizado na comarca de Caxias do Sul, RS. Ficou avençado que a imissão da posse ocorreria na celebração da escritura pública, e o pagamento seria feito em 48 prestações.

Após o pagamento de 38 prestações, a compradora, em virtude de desemprego, passou a não ter condições financeiras para a quitação das prestações, fato que foi imediatamente comunicado ao vendedor. Diante da inadimplência, Miguel contratou uma sociedade empresária, conferindo expressamente amplos poderes para a cobrança.

A sociedade empresária entrou em contato com a compradora dezenas de vezes por dia cobrando a dívida. O teor do contato era a cobrança, tendo sido emitidas centenas de recados e mensagens por cerca de 45 dias, em horários diferentes, inclusive, pela madrugada. Além disso, a sociedade empresária publicou dezenas de comunicados em redes sociais com alcance na região de Caxias do Sul, informando a todos a inadimplência da compradora, que era marcada em todas as publicações.

Diante da situação hipotética narrada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) A atitude da sociedade empresária é válida, visto que age em nome da vendedora, no exercício regular de seu direito.

b) Por ser terceira interposta, a conduta da sociedade empresária é considerada ato lícito, não conduzindo à responsabilidade civil.

c) O eventual ato ilícito cometido pela sociedade empresária só atinge a vendedora se for demonstrado o dolo omissivo de sua conduta.

d) A conduta da sociedade empresária, que age em nome da vendedora, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, caracterizando ato ilícito.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão tratou sobre atos ilícitos.

Embora o mandato seja válido e a sociedade empresária está exercendo seu direito de cobrar a dívida, a forma em que está sendo feita essa cobrança é ilícita, já que excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Veja que segundo o Enunciado 413 da V Jornada de Direito Civil, os bons costumes previstos no art. 187 do CC possuem natureza subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada época, e objetiva, para permitir a sindicância da violação dos negócios jurídicos em questões não abrangidas pela função social e pela boa-fé objetiva. Neste caso, veja que o fato de que a empresa responsável pela cobrança ter ligado dezenas de vezes por dia, emitido centenas de mensagens e recados e publicado comunicados públicos em redes sociais informando da inadimplência de Margarida, são contrários aos bons costumes e a boa-fé, pois é uma forma de cobrança vexatória. Por tanto, comente a empresa um ato ilícito, nos termos do Código Civil: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

A alternativa A está incorreta, já que embora a sociedade empresária age em nome do vendedor, a sua atitude não é válida, pois está exercendo cobrança vexatória, excedendo manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A alternativa B está incorreta, já que por ser terceira interposta a sociedade empresária não deixa ser obrigada a cumprir a lei. Por tanto, aquele que violar o direito de outrem e lhe causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Veja Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A alternativa C está incorreta, já que a demonstração de dolo omissivo não é um requisito para que a empresa seja responsabilizada pelo ato ilícito cometido.

A alternativa D está correta, já que a conduta da sociedade empresária excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil.

QUESTÃO 38. Mariana e Manuela celebraram contrato escrito de locação de imóvel urbano para fim residencial, pelo prazo de 30 meses. Decorrido o prazo previsto no contrato, Manuela, locatária, permaneceu no imóvel, e Mariana, locadora, periodicamente recebe e dá quitação dos aluguéis recebidos.

Sobre a situação de Mariana, passados três meses do prazo fixado no contrato, assinale a afirmativa correta.

a) Está sujeita ao direito potestativo de renovação de Manuela, que poderá renovar por mais 30 meses o contrato.

b) Tem a possibilidade de exercer denúncia vazia, garantindo à Manuela, pelo menos, o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel.

c) Não tem a faculdade de exercer denúncia vazia pois, em razão do prazo contratado inicialmente, somente caberá denúncia cheia.

d) Deverá renegociar as cláusulas contratuais com Manuela, e estabelecer um novo prazo, por não haver presunção de prorrogação contratual para o caso.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão tratou sobre locações de imóveis urbanos.

A alternativa A está incorreta, já que findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir – se – á prorrogada a locação por prazo indeterminado, nos termos do art. 46, § 1º da Lei 8.245/1991.

A alternativa B está correta, já que Mariana poderá exercer a resilição unilateral imotivada (denúncia vazia), tendo o prazo de 30 dias para desocupar o imóvel, nos termos do art. 46, §2º, da Lei 8.245/1991, veja: “Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação”.

As alternativas C e D estão incorretas, já que Manuela alugou o apartamento pelo prazo de 30 meses, por tanto, ao continuar sem oposição na posse do imóvel por mais de 30 dias findo o contrato, se presume prorrogada a locação por prazo indeterminado e caberá a Manuela o direito de denúncia vazia, nos termos do art. 46, §2º, acima já transcrito.

QUESTÃO 39. Priscila e Lucas tiveram filhos muito cedo. Com 20 anos, Priscila teve Hugo, com Pedro. Com 19 anos, Lucas teve Vitória, com Larissa. Priscila e Lucas começaram a namorar quando seus filhos ainda eram bebês e se casaram tempos depois. Após vinte anos de casamento, sempre morando com os filhos, decidiram se divorciar.

Durante todo esse tempo, Priscila cuidou de Vitória como se fosse mãe dela, contribuindo, inclusive, com as despesas da menina. Lucas, por sua vez, nunca teve paciência com as crianças e não desenvolveu com Hugo um relacionamento próximo, apesar de viverem na mesma casa. Os gastos específicos do menino sempre foram custeados por Priscila e por Pedro.

Sobre os fatos narrados, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Por terem Priscila e Lucas criado as crianças, como um casal, sob o mesmo teto, fica automaticamente configurada a multiparentalidade.

b) Por ter sempre morado com Lucas, Hugo pode buscar o reconhecimento do vínculo de parentalidade socioafetiva com ele, o que extinguiria o vínculo jurídico entre Hugo e Pedro.

c) Por ter Priscila criado Vitória como se fossem mãe e filha, é possível o reconhecimento do vínculo de parentalidade socioafetiva, com o consentimento de Vitória e sem prejuízo, necessariamente, do vínculo de Vitória com Larissa.

d) Por ser conhecida a mãe biológica de Vitória, não é possível a configuração de parentalidade socioafetiva com Priscila, assim como, por ser conhecido o pai biológico de Hugo, não é possível a configuração de parentalidade socioafetiva com Lucas.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão tratou sobre multiparentalidade socioafetiva.

A alternativa A está incorreta, pois o fato de criar os filhos sob o mesmo teto, não configura automaticamente a multiparentalidade. Pois o que a multiparentalidade reconhece é um vínculo de filiação, que não existe automaticamente por morar na mesma residência. A filiação socioafetiva consiste no reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo sanguíneo/ genético entre as pessoas, isto é, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente.

A alternativa B está incorreta, já que a filiação socioafetiva consiste no reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto. Veja que Lucas e Hugo nunca tiveram uma relação próxima de afeto, por tanto, não é possível o reconhecimento da filiação socioafetiva. Além disso, a alternativa também erra ao afirmar que o reconhecimento da filiação socioafetiva extinguiria o vínculo da filiação biológica, já que o STF fixou a seguinte tese: “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios” (RE 898060, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017).

A alternativa C está correta, já que o STF (RE 898.060) passou a reconhecer, para além da filiação socioafetiva, a multiparentalidade. A multiparentalidade (dual paternity) denota a possibilidade de convivência de parentalidade de origens diferentes, sem que uma exclua a outra. Além disso, nos termos do art. 11 do Provimento 63 do CNJ, em caso de reconhecimento socioafetivo de filho maior de 18 anos, será necessária a anuência e assinatura do filho maior de idade.

A alternativa D está incorreta, já que o reconhecimento da filiação socioafetiva não extingue o vínculo da filiação biológica, nos termos do REsp 1487596: “Do referido julgamento, pode-se extrair que a possibilidade de cumulação da paternidade socioafetiva com a biológica contempla especialmente o princípio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227, § 6º, da CF), sendo expressamente vedado qualquer tipo de discriminação e, portanto, de hierarquia entre eles. Assim, aceitar a concepção de multiparentalidade é entender que não é possível haver condições distintas entre o vínculo parental biológico e o afetivo. Isso porque criar status diferenciado entre o genitor biológico e o socioafetivo é, por consequência, conceber um tratamento desigual entre os filhos”.

QUESTÃO 40. Ivan, André e Caio celebraram negócio jurídico pelo qual se obrigaram a entregar um veículo da marca M a Bruna. Na data avençada para o cumprimento da obrigação, Ivan deu à Bruna um carro da marca M de sua propriedade.

Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) Bruna pode exigir de André e de Caio as suas respectivas cotas partes na dívida.

b) Ivan pode cobrar de André e de Caio, em dinheiro, as respectivas cotas-partes no débito.

c) André e Caio permanecem coobrigados perante Bruna pela parte que lhes cabe na dívida.

d) Tanto André como Caio permanecem responsáveis pela entrega de um carro, agora perante Ivan.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre obrigações indivisíveis.

A alternativa A está incorreta, já que ao ser uma obrigação indivisível, cada devedor fica obrigado pela dívida toda e Ivan já deu o carro a Bruna, por tanto, ela já recebeu a totalidade do que lhe era devido, não cabendo a ela exigir mais nada.

A alternativa B está correta, já que Ivan pagou a dívida completa, portanto, se sub-roga no direito do credor em relação aos outros coobrigados, nos termos do Código Civil: “Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados”.

A alternativa C está incorreta, já que Ivan se sub-roga no direito do credor em relação aos outros coobrigados. André e Caio agora estão coobrigados perante Ivan.

A alternativa D está incorreta, já que a obrigação de entregar o carro era de Ivan, Caio e André perante Bruna, obrigação já cumprida inteiramente por Ivan. Por tanto, André e Caio não possuem a obrigação de entregar um veículo a Ivan, mas sim de pagar a ele os valores que lhes cabiam.

QUESTÃO 41. Maria, idosa de 75 anos, mãe de três filhos, decidiu contratar você, como advogado(a), para estruturar seu planejamento sucessório. A intenção de Maria era a de realizar a transferência antecipada da propriedade de um de seus imóveis (cujo valor representa 40% de seu patrimônio) para seu filho mais velho. No entanto, ela pretendia reservar para si o direito de permanecer no bem para usá-lo e explorá-lo economicamente, até a sua morte.

Em razão disso, você propôs que ela fizesse uma doação com reserva de usufruto, por escritura pública, com cláusula que colocava o bem na parte disponível de seu patrimônio, seguida de um registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que foi feito por Maria. Poucos anos depois, Maria faleceu.

Diante da situação jurídica posta, assinale a afirmativa correta.

a) A doação deve ser declarada nula, porque caracteriza-se como inoficiosa.

b) O herdeiro donatário é obrigado, em colação, a conferir o valor da doação para igualar as legítimas.

c) Os três filhos de Maria herdam, via sucessão legítima, o seu direito de usufruto sobre o bem imóvel.

d) O usufruto é extinto, consolidando-se a propriedade plena ao donatário com o cancelamento do registro.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre direito sucessório.

A alternativa A está incorreta, já que a doação não prejudica os demais herdeiros, pois Maria fez a doação de 40% do seu patrimônio. Código Civil: “Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”.

A alternativa B está incorreta, já que o herdeiro donatário recebeu o imóvel da parte disponível da sua mãe, portanto, não precisará levar ele à colação, nos termos do Código Civil: “Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação”.

A alternativa C está incorreta, já que o usufruto se extingue com a morte, nos termos do Código Civil: “Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I – pela renúncia ou morte do usufrutuário;”;

A alternativa D está correta, já que a propriedade já era do filho mais velho de Maria e com sua morte, o usufruto extingue-se, e se consolida a propriedade plena ao donatário, nos termos do art. 1.410, I, do Código Civil.

QUESTÃO 42. Brás Cubas procurou você, como advogado(a), relatando ser possuidor e proprietário do imóvel situado à Rua Machado de Assis, nº XX, Centro, no Município Alpha, há mais de 50 anos, preservando, desde as suas origens até o presente, as mesmas características, sem que houvesse por parte da vizinhança qualquer reclamação ou denúncia, sobretudo no que tange à disposição das janelas, já que se encontram dentro dos limites legais.

Segundo relato de Brás, sua vizinha, Virgília, no último mês, iniciou obra de expansão de sua casa, com abertura de uma janela no limite divisório com seu terreno e uma chaminé no telhado.

Em consonância com o Código Civil brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o caso apresentado.

a) As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de um metro e meio.

b) A conduta de Virgília é válida e eficaz, porque não existe norma legal que impeça a abertura de janelas ou a construção de muro na linha divisória de imóveis.

c) O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela que fora construída em desacordo com a legislação vigente.

d) A construção da chaminé deve ser impedida devido à função social da propriedade, positivada no Código Civil brasileiro e tutelada pelo direito dos confinantes.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o direito de construir.

A alternativa A está incorreta, já que contraria as disposições do Código Civil: “Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. 1§ As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros”.

A alternativa B está incorreta, já que o Código Civil regula a abertura de janelas ou a construção de muro na linha divisória de imóveis, nos termos dos artigos 1.299 e seguintes do Código Civil.

A alternativa C está correta, já que traz a literalidade do Código Civil: “Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho”.

A alternativa D está incorreta, já que o enunciado não dá nenhuma informação que nos faça pensar que a construção da chaminé contraria algum dispositivo legal.