Prova comentada Direito Civil OAB XLI (41º) Exame

Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!

Em 28/07/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 32.

De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: confira AQUI!

Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube

Confira AQUI as prova comentadas de todas as disciplinas!

Prova comentada Direito Civil

QUESTÃO 37. Um ano antes da morte de Otávio, Natália, 19 anos, ajuizou ação declaratória de filiação, alegando ter nascido antes de trezentos dias da dissolução da sociedade conjugal de Otávio com Antônia, mãe dela.

Otávio ainda teve tempo de contestar, alegando que, à época em que Antônia engravidou, ele sofria de impotência, e que ela o traía com Bernardo, irmão gêmeo univitelino dele — fato que foi devidamente comprovado, que o levou a se separar e a pedir o divórcio. Otávio faleceu pouco depois da contestação.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) Os herdeiros de Otávio podem, após a sua morte, prosseguir na ação.

b) Opera presunção absoluta de que Otávio é pai de Natália.

c) O adultério de Antônia é suficiente para afastar a presunção de paternidade de Otávio.

d) A alegação de impotência, ainda que provada, é irrelevante para a discussão da filiação.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão tratou sobre filiação.

A alternativa A está correta. Os herdeiros de Otávio, podem, após sua morte, prosseguir na ação de contestação da filiação, nos termos do Código Civil: Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação”.

A alternativa B está incorreta. A presunção é absoluta quando não admite prova em contrário, por tanto, a alternativa está incorreta, já que cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, nos termos do art. 1.601 do Código Civil.

A alternativa C está incorreta. O adultério de Antônia por si só, não é suficiente para afastar a presunção de paternidade de Otávio, nos termos do Código Civil: “Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade”.

A alternativa D está incorreta. A prova de impotência retira a presunção de paternidade, por tanto, é relevante para a discussão da filiação, nos termos do Código Civil: “Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade”.

QUESTÃO 38. Aluísio concedeu um empréstimo a Fábio e, como garantia do empréstimo, Letícia concedeu a Aluísio a fiança, renunciando ao benefício de ordem.

Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) Letícia só pode conceder a Aluísio a fiança se houver o consentimento de Fábio.

b) Se houver convenção expressa das partes, a fiança concedida por Letícia pode ser de valor superior à dívida de Fábio.

c) Caso o empréstimo tenha sido verbal, a fiança também poderá sê-lo, pois, sendo contrato acessório, sua forma segue a do principal.

d) Ao renunciar ao benefício de ordem, Letícia não poderá alegar que primeiro sejam executados os bens de Fábio.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão tratou sobre fiança.

A alternativa A está incorreta. A lei não prevê que seja obrigatório o consentimento do devedor, nos termos do Código Civil: “Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade”.

A alternativa B está incorreta. A fiança não poderá ser superior ao valor da dívida que assegura, nos termos do Código Civil: “Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada”.

A alternativa C está incorreta. A fiança não pode ser convencionada verbalmente, deverá se dar de forma escrita, nos termos do Código Civil: “Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”.

A alternativa D está correta. O benefício de ordem é o direito do fiador – ao ser demandado judicialmente pelo pagamento da dívida que garantiu por meio da fiança – de exigir do credor que primeiro se persigam os bens do devedor principal, antes perseguir os bens do fiador. Como Leticia renunciou a este direito, não poderá exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor, nos termos do Código Civil: “Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I – se ele o renunciou expressamente;”.

QUESTÃO 39. João é proprietário de um terreno e, por meio de escritura pública devidamente registrada no registro de imóveis, concedeu a Paula o direito real de superfície sobre esse imóvel, podendo Paula nele plantar pelo período de cinco anos. Decorridos dois anos da celebração do contrato, João decidiu vender o terreno a Fábio.

Antes de ultimada a venda, Paula foi informada da intenção de venda e ofereceu a João as mesmas condições para que ela própria adquirisse o terreno.

Diante dessa situação, considerando a disciplina prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

a) João não pode vender o imóvel a terceiros durante o prazo de vigência do direito real de superfície, de modo que, apenas após o decurso do prazo de cinco anos, João pode vender o imóvel a Fábio.

b) João pode vender o imóvel a Fábio, ainda que Paula tenha oferecido as mesmas condições para adquirir o terreno, mas, uma vez adquirido o terreno, Fábio estará obrigado a respeitar o direito real de superfície de Paula.

c) João apenas restará obrigado a vender o imóvel a Paula se as condições oferecidas por ela forem melhores do que as oferecidas por Fábio, o que não é o caso.

d) João é obrigado a respeitar o direito de preferência de Paula, em igualdade de condições, na aquisição do imóvel, caso decida vender o terreno.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão tratou sobre o direito real de superfície.

A alternativa A está incorreta. Não há previsão legal nesse sentido, por tanto, João poderá alienar o bem que é de sua propriedade, mas deverá respeitar o direito de preferência do superficiário, nos termos do artigo 1.373 do Código Civil.

A alternativa B está incorreta. Veja que Paula tem direito de preferência, já que ela é superficiário do imóvel e ofereceu as mesmas condições para adquirir o terreno, por tanto, João deve vender o terreno a Paula, nos termos do Código Civil: “Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições”.

A alternativa C está incorreta. João ficará obrigado a vender a Paula por causa do direito de preferência, se ela oferecer condições idênticas e não melhores, nos termos do artigo 1.373 do Código Civil.

A alternativa D está correta. João é obrigado a respeitar o direito de preferência de Paula, em igualdade de condições, na aquisição do imóvel, caso decida vender o terreno, nos termos do Código Civil: “Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições”.

QUESTÃO 40. Lúcia, após negociações, concordou em vender para Cristina um imóvel pelo valor de R$500.000,00. Diante disso, as partes celebraram contrato definitivo de compra e venda, prevendo o objeto do contrato (o imóvel), o preço (R$500.000,00), a forma de pagamento e outras estipulações de caráter acessório. O contrato foi firmado por meio de instrumento particular.

Considerando essas informações, sobre o contrato celebrado assinale a afirmativa correta.

a) É anulável, pois a escritura pública é essencial à sua validade.

b) É nulo, pois contém vício de consentimento consistente em erro.

c) É plenamente válido, produzindo integralmente os seus efeitos, uma vez que a compra e venda definitiva tem como elementos essenciais a coisa, o preço e o consenso das partes.

d) É nulo, porque a compra e venda definitiva deveria ter sido celebrada mediante escritura pública, mas é possível sua conversão em contrato preliminar de compra e venda, o que pode ser feito mediante instrumento particular.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão tratou sobre o contrato de compra e venda.

A alternativa A está incorreta. A escritura pública é requisito de validade para a compra e venda de um imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo, por tanto, o contrato não é válido, sendo nulo e não anulável, nos termos do artigo 108 do Código Civil: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

A alternativa B está incorreta. O contrato é nulo, pois não foram cumpridos os requisitos de forma, que exige que o contrato de compra e venda seja feito por escritura pública. O enunciado não menciona nenhuma situação que nos leve a acreditar que há erro, ignorância, dolo, coação, lesão ou estado de perigo, nos termos do artigo 108 do Código Civil: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

A alternativa C está incorreta. A escritura pública é requisito de validade para a compra e venda de um imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo, por tanto, o contrato não é válido, nos termos do artigo 108 do Código Civil: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

A alternativa D está correta. O contrato é nulo pois a escritura pública é requisito de validade. Porém, é possível sua conversão em contrato preliminar de compra e venda, o que pode ser feito mediante instrumento particular, nos termos do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”.

QUESTÃO 41. Adriana é fisioterapeuta e prestou serviços a Vitória (sessões de fisioterapia). Como contraprestação ao serviço prestado, Vitória se comprometeu a pagar a quantia de R$1.000,00 a Adriana. A obrigação foi registrada em instrumento contratual escrito. Posteriormente, Adriana cedeu seu crédito contra Vitória para Paulo.

Sobre a cessão do crédito de Adriana para Paulo, assinale a afirmativa correta.

a) É inválida, pois a natureza do crédito resultante de contrato de prestação de serviços não é compatível com a cessão.

b) É ineficaz perante Vitória, salvo se ela tiver sido devidamente notificada do referido negócio ou se ela tiver se declarado ciente da cessão feita.

c) Antes de ter tido conhecimento dela, Vitória não poderá opor a Paulo o eventual pagamento da dívida que já tenha efetuado a Adriana.

d) Não havendo estipulação em contrário, caso Vitória se torne insolvente, Adriana responderá a Paulo pela dívida cedida.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão tratou sobre cessão der crédito.

A alternativa A está incorreta. O credor poderá ceder seu crédito, já que não há proibição legal e o enunciado não informa que no contrato de prestação de serviços assinado por Adriana e Vitória fosse vedada a cessão de crédito. Veja Código Civil: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.

A alternativa B está correta. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, nos termos do artigo 290 do Código Civil.

A alternativa C está incorreta. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação, nos termos do artigo 292 do Código Civil.

A alternativa D está incorreta. Adriana não responderá ante Paulo pela insolvência de Vitória, já que salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, nos termos do artigo 296 do Código Civil.

QUESTÃO 42. João, viúvo, é pai da Marcela e Tatiana, capazes, que não possuem filhos. Por ocasião da morte de João, ambas as filhas são chamadas a aceitar a herança, no valor de R$200.000,00. Por ser devedora do Banco XYZ, no valor de R$50.000,00, Marcela, com receio da instituição financeira a privar da herança, decide renunciar seu quinhão, o que faz por meio de escritura pública. Tatiana, por sua vez, manifesta sua aceitação.

Acerca desta situação, assinale a afirmativa correta.

a) Ante a existência de credor, a renúncia de Marcela é inválida.

b) O Banco XYZ poderá aceitar a totalidade do quinhão deixado para Marcela.

c) Diante da aceitação da herança, Tatiana poderá ser responsabilizada pelo débito de Marcela.

d) O quinhão de Marcela poderá ser aceito pelo Banco XYZ até o valor de seu crédito.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão tratou sobre renúncia de herança.

A alternativa A está incorreta. A renúncia de Marcela é válida, pois conforme o enunciado Marcela é maior e capaz. Não há qualquer menção de incapacidade ou vícios de consentimento.

A alternativa B está incorreta. O Banco XYZ somente poderá aceitar o valor correspondente as dívidas do renunciante, devendo devolver o remanescente aos demais herdeiros, nos termos do art. 1.813 do Código Civil.

A alternativa C está incorreta. Não há nenhum motivo elencado no enunciado que nos leve a pensar que Tatiana tem alguma responsabilidade no débito da irmã, por tanto, a mera aceitação da herança não traz qualquer responsabilidade entre as obrigações individuais de cada herdeiro. Não há nenhuma previsão legal neste sentido.

A alternativa D está correta. O quinhão de Marcela poderá ser aceito pelo Banco XYZ até o valor de seu crédito, nos termos do Código Civil: “Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. § 1 o A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. § 2 o Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros”.