Prova comentada Direito da Criança e do Adolescente XL Exame da Ordem

Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!

Em 24/03/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XL Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, pois o conteúdo exigido não possui previsão de cobrança no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 46.

De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!

Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!

Prova comentada Direito da Criança e do Adolescente

QUESTÃO 43. Rafael e Marta se casaram. Rafael tem dois filhos do relacionamento anterior, ambas crianças com idade inferior a 5 anos. A genitora das crianças teve decretada a perda do poder familiar em processo regular, com trânsito em julgado.

Marta, então, em processo igualmente regular, adota os filhos de Rafael, passando em juízo também a decisão que lhe conferiu a maternidade.

Marta e Rafael não conseguem manter um relacionamento saudável em razão do comportamento agressivo de Rafael, e por isso, depois de alguns nãos, eles se divorciam. No curso do processo, Marta demonstrou a impossibilidade da guarda compartilhada e obteve, judicialmente, a fixação da guarda unilateral das crianças, com direito a convívio semanal deferido a Rafael.

Indignado, Rafael procura sua orientação como advogado(a), sob o argumento de que a adoção deve ser desfeita ou, ao menos, considerada sua paternidade biológica para fins de guarda.

a) A guarda unilateral do adotante é inadmitida em casos de adoção, devendo ser pretendida a revisão da decisão para fixação da guarda compartilhada.

b) A adoção deve ser anulada judicialmente em caso de divórcio, pois este significa a quebra do vínculo que deu origem à filiação por adoção retornando a guarda, bem como todo o poder familiar ao genitor biológico.

c) Ainda que a adoção seja indissolúvel, o vínculo biológico deve, de fato, ter precedência sobre a filiação originada pela adoção para fins de definição da guarda.

d) A adoção atribui a condição plena de filho ao adotado e em caso de adoção, sendo completamente irrelevante essa origem para o fato de determinante influenciador do modelo de guarda.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema adoção.

A alternativa A está incorreta. Esta afirmação é incorreta porque a lei não faz essa distinção em casos de adoção. A guarda, seja ela unilateral ou compartilhada, será determinada com base no melhor interesse da criança ou do adolescente, independentemente de eles serem filhos biológicos ou adotivos.

A alternativa B está incorreta. Esta opção é incorreta porque a adoção, conforme o artigo 41, parágrafo 1º do ECA, é irrevogável, não podendo ser desfeita por motivo de divórcio dos pais adotivos. A adoção cria um vínculo permanente e indissolúvel de filiação, que não é afetado pela dissolução do casamento ou da união estável.

A alternativa C está incorreta. Esta afirmação é incorreta porque a adoção confere ao adotado a condição plena de filho, sem distinções em relação aos filhos biológicos. Portanto, o vínculo biológico não tem precedência sobre a filiação adotiva para fins de definição da guarda, que deve ser baseada exclusivamente no que atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente.

A alternativa D está correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 41, parágrafo 1º, estabelece que a adoção é irrevogável, atribuindo ao adotado a condição plena de filho. Isto significa que, uma vez consumada a adoção, não há distinção entre filhos biológicos e adotivos para nenhum efeito, incluindo a definição da guarda em caso de dissolução do casamento ou união estável dos pais. Assim, a origem biológica ou adotiva da filiação não influencia a decisão sobre a guarda, que deve ser determinada com base no melhor interesse da criança, independentemente do vínculo genético.

QUESTÃO 44. Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences da caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado.

Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa.

Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deverá lhe retornar.

a) No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juízo competente para a execução da medida socioeducativa.

b) A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento da medida. Dessa forma, por ora, Rafael não poderá se incluir no curso profissionalizante almejado.

c) É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.

d) Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas são cabíveis apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema medidas socioeducativas.

A alternativa A está incorreta. Esta opção é incorreta porque, conforme o artigo 120 do ECA, a realização de atividades externas por adolescentes em regime de semiliberdade não depende de autorização judicial. A possibilidade de realizar tais atividades faz parte da própria definição da medida de semiliberdade.

A alternativa B está incorreta. Esta afirmação é incorreta porque o ECA não estabelece um período mínimo de cumprimento da medida de semiliberdade para que o adolescente possa realizar atividades externas. A reintegração do adolescente ao convívio social, por meio de atividades externas, é um dos objetivos desde o início do cumprimento da medida.

A alternativa C está correta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente o artigo 120, a medida socioeducativa de semiliberdade permite a realização de atividades externas sem a necessidade de autorização judicial prévia. Essa disposição visa facilitar a reintegração do adolescente ao convívio social, permitindo-lhe participar de cursos, trabalhos e outras atividades que contribuam para seu desenvolvimento pessoal e profissional. Assim, o regime de semiliberdade é projetado para combinar a restrição de liberdade com a possibilidade de realização de atividades externas, como parte do processo socioeducativo.

A alternativa D está incorreta. Esta opção é incorreta porque contradiz expressamente o disposto no artigo 120 do ECA. A medida de semiliberdade é justamente caracterizada pela possibilidade de realização de atividades externas como parte essencial do processo socioeducativo, diferentemente do que é afirmado nesta alternativa.

Veja AQUI a tabela de correspondência e Gabaritos FGV