Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 24/03/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XL Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, pois o conteúdo exigido não possui previsão de cobrança no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 46.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
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Prova comentada Direito do Trabalho
QUESTÃO 71. Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos. Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade. Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados.
Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
a) Os três poderão receber, imediatamente, os valores do FGTS.
b) Alexandre e Maurício não poderão receber os valores imediatamente, pois um pediu demissão e o outro teve contrato inferior a seis meses.
c) Apenas Alexandre não poderá movimentar sua conta vinculada e receber os valores imediatamente.
d) Apenas Maurício, por haver sido dispensado sem justa causa, tem direito ao recebimento imediato do FGTS.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata do tema FGTS, disposto na Lei 8.038/90.
Analisemos as situações propostas pelo enunciado.
Alexandre, apesar de ter pedido demissão, conta mais de 70 anos de idade; logo, pode levantar os valores depositados a título de FGTS. De acordo com art. 20, XV, da Lei 8.038/90: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XV – quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.”
Reginaldo também poderá levantar os valores depositados a título de FGTS, pois conforme art. 20, III, da Lei 8.038/90, aposentadoria é hipótese de saque. Vejamos: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: III – aposentadoria concedida pela Previdência Social;”
Por fim, Maurício foi dispensado sem justa causa, o que também lhe dá direito de sacar os valores depositados a título de FGTS. De acordo com art. 20, I, da Lei 8.038/90: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;”
Conforme demonstrado, os 3 trabalhadores poderão receber, imediatamente, os valores do FGTS.
Portanto, a alternativa A está correta. Automaticamente, e utilizando por base os mesmos dispositivos legais acima transcritos, as alternativas B, C e D ficam incorretas.
QUESTÃO 72. Reinaldo, trabalhador rural, atua na Fazenda Boa Esperança como tratorista desde 1990. Em janeiro de 2021, o empregador de Reinaldo o dispensou sem justa causa, sendo que o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista em novembro de 2023.
Sobre a situação apresentada, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
a) A prescrição para o trabalhador rural só tem início após uma prestação de contas, que não foi feita, razão pela qual não existe prescrição total.
b) Como forma de proteção especial ao empregado rural, a lei garante que a ação possa ser proposta em até 5 (cinco) anos da extinção do contrato.
c) Caso o reclamado suscite em defesa a prescrição extintiva, o juiz deverá acolhê-la.
d) Somente se as verbas da extinção forem quitadas no sindicato de classe rural é que a prescrição bimestral terá início.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata do tema prescrição.
As alternativas A e D estão incorretas. Nem a Constituição Federal e nem a CLT colocam, como condição para início da contagem do prazo prescricional, qualquer tipo de prestação de contas ou quitação em sindicato de classe. Basta o fim do vínculo empregatício para que isso ocorra, conforme art. 11 da CLT: “Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”
A alternativa B está incorreta. A Emenda Constitucional nº 28/2000 modificou o inciso XXIX do art. 7º da CF para igualar os prazos prescricionais para os trabalhadores urbanos e rurais. Vejamos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”
A alternativa C está correta. De acordo com art. 11 da CLT, o prazo prescricional, tanto para trabalhadores urbanos quanto para trabalhadores rurais, é de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Vejamos: “Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”
Como Reinaldo somente propôs a ação 2 anos e 10 meses após o término do vínculo de trabalho, houve prescrição extintiva. Logo, se o reclamado suscitar tal prescrição, o juiz deverá acolhê-la.
QUESTÃO 73. A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda, nela alocando 10 (dez) auxiliares de limpeza que se revezarão em turnos de 12 x 36 horas. No contrato apresentado, que vigora a partir de janeiro de 2024, por 180 dias, e é regido pela Lei n° 6.019/74, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição.
Considerando os fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
a) A cláusula de reserva é válida, se ambas as partes a aceitarem.
b) Para a validade da cláusula de reserva, é necessária a chancela do sindicato de classe dos empregadores.
c) A inserção da cláusula de reserva é possível, desde que prevista em acordo coletivo de trabalho.
d) A cláusula de reserva é nula de pleno direito.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata do tema trabalho temporário.
De acordo com artigo 11, parágrafo único, da Lei 6.019/1974, é nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador ao fim do prazo do trabalho temporário. Vejamos: “Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.”
Portanto, a alternativa D está correta: A cláusula de reserva proposta pelo enunciado é nula de pleno direito.
Tomando por base o mesmo dispositivo legal, as alternativas A, B e C ficam automaticamente incorretas, pois falam em validade da cláusula de reserva.
QUESTÃO 74. Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
a) Mesmo com a vigência encerrada, os trabalhadores que recebiam o adicional possuem direito adquirido, e o pagamento deve prosseguir.
b) Ao término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional.
c) Os trabalhadores que já recebiam o adicional continuarão com o direito se isso for homologado pelo Ministério do Trabalho.
d) A vantagem se incorpora ao contrato de trabalho dos empregados ativos, e os admitidos posteriormente ao dies ad quem da norma coletiva não a receberão.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata do tema normas coletivas de trabalho.
De acordo com art. 614, § 3º, da CLT: “Art. 614 – Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (…) § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
Portanto, ao término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional. Logo, a alternativa B está correta.
Analisemos as inconsistências das demais alternativas.
A alternativa A está incorreta. As convenções e acordos coletivos não geram direito adquirido, posto que é vedada a ultratividade do instrumento, conforme disposto no art., 614, § 3º, da CLT, acima transcrito.
A alternativa C está incorreta. Ao término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional, sendo irrelevante haver ou não homologação, conforme disposto no art., 614, § 3º, da CLT, acima transcrito.
A alternativa D está incorreta. Ao término da vigência da norma coletiva, não há incorporação ao contrato de trabalho de nenhuma das vantagens proporcionadas, posto que é vedada a ultratividade do instrumento, conforme disposto no art., 614, § 3º, da CLT, acima transcrito.
QUESTÃO 75. Em 2024, uma companhia imobiliária contratou Olívia como estagiária. Olívia foi designada para trabalhar em regime de teletrabalho (trabalho em domicílio, home office) na confecção de planilhas de locatários inadimplentes, que, em seguida, são enviadas ao setor jurídico da sociedade empresária.
Considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta,
a) O regime de teletrabalho é incompatível com o estágio, por frustrar o seu objetivo principal que é a vivência prática das rotinas.
b) Havendo autorização prévia do Juiz do Trabalho, é possível, em caráter excepcional, o regime de teletrabalho no estágio.
c) Somente se estivesse na cota de estagiário com deficiência, ela poderia trabalhar em regime de teletrabalho.
d) Se for conveniente para as partes, o regime de teletrabalho pode ser adotado nos contratos de estágio.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata do tema teletrabalho.
De acordo com art. 75-B, § 6º, da CLT, é permitida a adoção do regime de teletrabalho para estagiários. Vejamos: “§ 6º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.”
Desta feita, é possível que Olívia, como estagiária, seja designada para trabalhar em regime de teletrabalho. Portanto, a alternativa D está correta.
Analisemos as inconsistências das demais alternativas.
A alternativa A está incorreta. Conforme art. 75-B, § 6º, da CLT, acima transcrito, o regime de teletrabalho é sim compatível com o estágio.
A alternativa B está incorreta. Conforme art. 75-B, § 6º, da CLT, acima transcrito, é permitida a adoção do regime de teletrabalho para estagiários, sem necessidade de autorização prévia da autoridade judicial. Não há de se falar em excepcionalidade.
A alternativa C está incorreta. A CLT não faz tal distinção, sendo possível o teletrabalho para todos os estagiários, não somente os deficientes.
Veja AQUI a tabela de correspondência e Gabaritos FGV
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