Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 19/11/2023, foi aplicada a prova da primeira fase do XXXIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 17, 44, 46.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo.
Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39º) Exame
Prova comentada Direito Internacional
QUESTÃO 21. Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.
b) A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.
c) A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
d) Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão tratou da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
A alternativa B está correta, pois está de acordo com o art. 14 da LINDB: “Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência”.
A alternativa A está incorreta, pois é possível o uso de lei estrangeira, conforme se depreende da própria LINDB, à exemplo do art. 9º, § 1º: “Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato”.
A alternativa C está incorreta, pois não existe dependência de concordância da parte adversa para o uso da lei estrangeira.
A alternativa D está incorreta, pois é justamente o contrário que dispõe o art. 14 da LINDB, já mencionado.
QUESTÃO 22. Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) O acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para julgá-lo.
b) A ré é uma empresa estrangeira que não opera no Brasil, o que impede a justiça brasileira de julgar o caso.
c) A justiça brasileira é competente para julgar o caso, porque a vítima é brasileira.
d) O caso deve ser remetido por carta rogatória à justiça inglesa, a quem cabe julgá-lo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata de competência envolvendo agentes internacionais em ações para reparação de danos.
A alternativa A está correta, pois o art. 53, V, do CPC, prevê que o foro competente para julgar a ação envolvendo reparação por danos decorrentes de acidentes aéreos é o do lugar do fato ou do domicílio do autor: “Art. 53. É competente o foro: […] V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves”.
O local do fato foi em território nacional, de modo que é no Brasil que a ação deve ser processada.
A alternativa B está incorreta, pois o fato de a empresa ser estrangeira não a impede de ser processada pela justiça brasileira.
A alternativa C está incorreta, pois não é o fato de a vítima ser brasileira que torna a justiça brasileira competente, mas sim o fato de o acidente ter ocorrido no Brasil.A alternativa D está incorreta, pois a jurisdição brasileira é competente, sendo incabível o envio do caso à justiça inglesa.
Confira as possibilidades de Recursos
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